materia nº 48/2016

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PROJETO DE LEI N.° 48, DE 14 DE ABRIL DE 2016. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
abrir crédito especial no valor de R$ 
94.132,48. 
Art. 1 1Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de 
R$ 8.397,00 (oito mil trezentos e noventa e sete reais) com a seguinte classificação 
orçamentária: 
06 Secretaria Municipal de Saúde 
04 Recursos Vinculados para Saúde - Estado 
10 Saúde 
846 Outros Encargos Especiais 
0000 Operações Especiais 
0616 Devolução do Fundo Estadual de Saúde 
3.3.3.0.93.39.01.00.00 Restituição de Transferências e Convênios recebidos do 
Estado REC 4121 R$ 8.397,00 
Art. 21Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1 0 , servirá 
de recurso o superávit financeiro do Recurso 4121. 
Art. 31Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de 
R$ 85.735,48 (oitenta e cinco mil setecentos e trinta e cinco reais e quarenta e oito 
centavos) com a seguinte classificação orçamentária: 
06 Secretaria Municipal de Saúde 
03 Recursos Vinculados para Saúde - União 
10 Saúde 
846 Outros Encargos Especiais 
0000 Operações Especiais 
0615 Devolução ao FNS 
3.3.2.0.93.00.01.00.00 Restituição de Transferências e Convênios recebidos da 
União REC 4510 R$ 85.735,48 
Art. 41Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 3 1 , servirá 
de recurso o superávit financeiro do Recurso 4510. 
Art. 50Esta lei en.ra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 14 de 
abril de 2016. 
cAMAJ MUPICW*L í MONTEIC . 
0 Ct4kOeVOtadO m: LUIZ AM RIC ALVES ALDANA 
Voafaor... refeito Municipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete dó Preito 
"Montenefjro cidade das Artes" 
"Cayitaído Tanino e da CitricuCtura" 
Ofício n.° 36612016-GP Montenegro, 14 de abril de 2016. 
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 4812016 - 
CA í
Pim￾Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Encaminho o projeto de lei anexo através 
solicita autorização para abrir crédito especial, no valor total de R$ 94.132,48 (noventa e 
quatro mil cento e trinta e dois reais e quarenta e oito centavos) para devolução de 
recursos ao Fundo Nacional de Saúde e ao Fundo Estadual de Saúde. 
Veja-se que o relatório final da Auditoria da Saúde Prisional apontou a 
necessidade de devolução de recursos ao Fundo Estadual de Saúde no valor de 
R$8.397,00 e ao Fundo Nacional de Saúde no valor de R$85.735,48. 
Tal Relatório do Departamento Nacional de Auditoria do SUS encontra￾se colacionado às folhas 03-05verso. 
Para cobertura dos créditos especiais servirá de recurso o superávit 
financeiro do Recurso 4121 no valor de R$8.397,00 e do Recurso 4510 no valor de 
R$85.735,48. 
Nesse sentido, solicita-se a aprovação do presente projeto de lei. 
Anexo o processo administrativo n.° 287212016. 
Atenciosamente, 
5 ALDANA 
PrefeitoMunicipal 
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO 
A Sua Excelência o Senhor 
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO 
Vereador Carlos Einar de Mello ____________________________ 
Câmara Municipal de Vereadores 
Por:-1 ( ' 1 
Montenegro/RS Em: /—' "i-.--L--