ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
"Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura"
Montenegro!
fl"
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito,
para ver a possibilidade de atender.
Presidente
INDICAÇÃON° C?R 12016
Gabinete do Vereador, 14 de abril de 2016.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Solicito a V. Exa., nos termos regimentais, que seja encaminhada ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito a seguinte INDICAÇÃO:
Mensagem Justificativa
No ano de 2015 o Executivo Municipal encaminhou e foi aprovado pelo
Legislativo, o Plano de Carreira dos Servidores públicos Municipais, criando 13
padrões e progressão de 9 classes, bem como, 4 níveis.
O Plano de Carreira do Magistério Municipal criado em 2003, vem nos
últimos anos perdendo sua eficácia, prejudicando a remuneração dos professores
com relação ao Piso Nacional, a tal ponto que esse ano, a partir de janeiro, o valor
de referência, o piso ficou abaixo do Piso Nacional dos Profissionais de Educação,
fixado pelo Ministério da Educação para todos os estados do país. Nesse sentido,
após análise e estudos realizados pelo gabinete deste Vereador, em parceria com um
grupo de professores, de forma técnica, apresenta como Indicação, ao Chefe do
poder Executivo, uma proposta alterando significativamente a Lei Municipal 3.943 de
"DOE ÓRGÂ0S, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
"Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura"
'\Montenegro 7
=
15 de setembro de 2003 que instituiu o Plano de Carreira dos Professores da Rede
Municipal, e adequando o mesmo a Legislação federal em vigor, e também igualando
classes ao plano de carreira dos demais servidores do Executivo. Estamos
aumentando, conforme muitos municípios já fizeram, classes e níveis; o mestrado e
o doutorado, plenamente justificável pelo fato de que a função dos profissionais da
Educação precisa ser incentivada cada vez mais. Também estamos sugerindo na
proposta a alteração da data base da reposição, sempre a partir de 1 0 de janeiro,
conforme a data base do Piso Nacional dos Profissionais de Educação, a ser fixado
pelo Ministério da Educação.
A carga horária, sugerimos que passe de 22 horas para 20 horas
semanais, com 113 de planejamento, sendo que 4 horas de planejamento deverão
ser cumprida fora do ambiente escolar, como já vem ocorrendo em outros
municípios, e inclusive, na rede estadual de ensino.
Como estamos encaminhando uma proposta em forma de Indicação, está
aberta a mudanças. Nosso intuito é colaborar com o debate que se faz necessário
para melhorar a qualidade da educação em nosso município.
Gabinete do Vereador Renato Antonio Kranz
Vereadonaok4b<"
"DOE ÓRGÃOS. DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ((t CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
t4ontenegro
"Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura"
Altera a lei complementar n 2 3943 de 15 de
setembro de 2003, que estabelece o Plano de
Carreira do Magistério Público do Município e dá
outras providências.
Capítulo II
Do Ensino
Altera o Art. 50 da Lei Complementar 3.943 de 15 de setembro de 2003 que passa
ter à seguinte redação:
Al 50 O Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, terá prioridade em todos os
seus aspectos, sendo permitida a atuação em outros níveis somente quando
estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com
recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal e
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação- FUNDEB.
Capítulo IV
Da Estrutura de Carreira
Seção 1
Das Disposições Gerais
Altera o art. 60 da lei Complementar 3.943 de 15 de setembro de 2003 que passa a
ter a seguinte redação:
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
"Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura"
(4~0 ~
O ~Mor,
4sflfrflgfl
íütflj
Art. 60 Integram a carreira do Magistério Público Municipal os Profissionais que
exercem função de docência e de apoio pedagógico direto a tais atividades, incluídas
as de direção, administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e
orientação educacional estruturado em 9 (nove) classes dispostas gradualmente,
com acesso sucessivo de classe a classe, cada uma compreendendo 5 (cinco) níveis
de habilitação estabelecidos de acordo com a formação pessoal do membro do
magistério.
Seção II
Das Classes
Altera o Art. 8 0 da Lei Complementar 3.943 de 15 de setembro de 2003 que passa
ter a seguinte redação.
Art. 80 . As classes constituem linhas de promoção aos membros do Magistério e são
designadas pelas letras: A- B- C- D- E- F- G- H- I.
Seção III
Da promoção na carreira
Altera a redação do Art. 11 0 da Lei Complementar n° 3.943 de 15 de setembro de
2003 que passa a ter a seguinte redação:
Art. 110. As promoções por classe obedecerão ao critério de tempo de serviço
prestado ao município em cada classe e ao merecimento.
1- O tempo de serviço que será computado na promoção é de:
Classe A- 3 (três) anos
Classe B- 4 (quatro) anos
Classe C- 5 (cinco) anos
Classe D- 6 (seis) anos
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
n~t~ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
"Montenegro Cidade das Artes
\\ Montenegro
Capital do Tanino e da Citricultura"
Classe E- 7 (sete) anos
Classe F- 4 (quatro) anos
Classe G- 4 (quatro) anos
Classe H- 4 (quatro) anos
Classe 1
Deverão ser excluídos do Plano de Carreira os incisos 1, II, III e IV do art. 11 0, da lei
3.943 de 15 de setembro de 2003, e os artigos 12, 13, 14 e os parágrafos 1 0 e 20 do
art. 15°.
Altera o Art. 170 da Lei Complementar 3.943 de 15 de setembro de 2003 que passa
a ter a seguinte redação:
Art. 170 Merecimento é a demonstração positiva do servidor do magistério no
exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada
e leal de suas atribuições que lhe são cometidas bem como pela sua assiduidade,
pontualidade e disciplina.
§ 10. Em princípio, todo servidor, membro do magistério tem merecimento para ser
promovido de classe.
§ 20 Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção para a contagem de
tempo de exercício, para fins de promoção na classe, sempre que o membro do
magistério:
1- Somar duas penalidades de advertência;
II- Sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
III-. Completar 3 (três) faltas injustificadas ao serviço;
IV- Somar 20 (vinte) atrasos de comparecimento e/ou saídas antes do horário
marcado para o fim de jornada, durante o período da promoção. Será computado
como 1 (um) atraso cada período de 05 (cinco) minutos contínuos ou fracionados,
em um mesmo mês.
"DOE ÓRGÂQS. DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
"Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura"
4 Montenegro :
§ 30 Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior,
iniciar-se-á nova contagem para fins de tempo exigido para promoção.
Seção IV
Dos níveis de Atuação
Acrescenta os incisos IV e V ao Art. 18 0.
IV - Nível 4- mestrado em curso baseado na titulação com habilitação especifica na
área de educação.
V- Nível 5- Doutorado. Curso baseado na titulação com habilitação específica na
área de Educação.
Título IV
Do Regime de Trabalho
Altera o art. 280 da Lei Complementar 3.943 de 15 de setembro de 2003 que passa a
ter a seguinte redação:
Art. 280 A jornada de trabalho para o profissional integrante do cargo de professor,
será de 20 (vinte) horas semanais, sendo que 1/3 (um terço) deverá ser destinado a
atividades de planejamento e outros, conforme proposta pedagógica da escola.
§ 10 e 20 permanecem como estão
§ 30 (nova redação) Quatro horas de atividades de trabalho individual será...
Altera o artigo 32 0 da Lei Complementar 3.943 de 15 de setembro de 2003 que
passa ter a seguinte redação:
Art. 320 o profissional detentor de um só cargo de 20 (vinte) horas semanais,
quando investido na função de direção e vice direção em escola que funcione dois
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
(?4 40 4o
e
a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Montenegro 7
"Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura"
turnos, será convocado para um desdobramento correspondente a 40 (quarenta)
horas semanais, enquanto perdurar a função, percebendo um acréscimo
correspondente a 100% (cem por cento) sobre seu respectivo salário, após despacho
do Prefeito Municipal.
§ 1 0e § 20do Art. 32 permanecem com as redações originais.
Altera a redação do Art. 33 0da Lei Complementar 3.943 de 15 de setembro de 2003,
que passa a ter a seguinte redação:
Art. 330 Para substituição temporária de professor, em impedimento legal para o
trabalho, o professor poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar
de 20 (vinte) horas semanais em conformidade da substituição
Altera o parágrafo único do Art. 36 0que passa ter a seguinte redação.
Parágrafo único- São criados.., cargos de professor de 20 (vinte) horas semanais e, e
de Apoio Pedagógico de 40 (quarenta) horas semanais.
Título IV
Do Plano de Pagamento, Salários e Funções Gratificadas.
CAPÍTULO 1
Da Tabela de Pagamentos
Altera a redação do Art. 370da Lei Complementar 3.943 de 15 de setembro de 2003,
que passa a ter a seguinte redação:
Art. 370 Os percentuais de acréscimo das promoções serão de 10 (dez), 20 (vinte),
30 (trinta), 45 (quarenta e cinco), 55(cinquenta e cinco), 65 (sessenta e cinco), 75
(setenta e cinco) e 85% (oitenta e cinco por cento) para as classes B,C,D,E,F,G,H,I,
respectivamente, não cumulativos.
Parágrafo único- os vencimentos dos cargos de carreira do magistério e o valor das
gratificações serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
"Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura"
Montenegro /
valor atribuído correspondente ao padrão referencial fixado pelo Piso nacional do
Magistério para o Nível 1 classe A.
Classes Nível 1 Nível 2 Nível 3 Nível 4 Nível 5
A 100 150 170 200 250
B 110 160 180 210 260
C 120 170 190 220 270
D 130 180 200 230 280
E 145 195 215 245 295
F 155 205 225 255 305
G 165 215 235 265 315
H 175 225 245 275 325
1 185 235 255 285 335
Capítulo IV
Da Tabela de Pagamento
Altera a redação do art. 42 0da Lei Complementar 3.943 de 15 de setembro de 2003
que passa a ter a seguinte redação
Art. 420O valor do Padrão Referencial é fixado em 10 de janeiro de acordo com o
Piso Nacional dos Profissionais da Educação para:
1- Professores 20 (vinte) horas semanais para Ni, classe A;
II- Apoio Pedagógico- 40 (quarenta) horas semanais para N2, Classe A.
Vereado1ionio' Y"
PTB
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do vereador Renato Kranz
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"