ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Montenegro Cidade das Artes
Montenegro
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito,
para ver a possibilidade de atender.
Presidente
INDICAÇÃO N.° O 4112016
Sala de Sessões, 20 de abril de 2016.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Solicito a V. Exa., nos termos regimentais, que seja encaminhada ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito a seguinte INDICAÇÃO:
A presente Indicação visa dar nova redação aos arts. 30 , 40, e 60 da Lei
659, de 23 de abril de 1954, alterar o art. 2 0 da Lei 2.323, de 05 de dezembro de 1983 e
revogar o art. 5 0 da Lei 659, de 23 de abril de 1954, conforme ANTEPROJETO anexo:
Baseia-se a presente proposta no fato de que diante da enorme dificuldade
financeira que assola a área da saúde e da assistência social beneficente, em todo País,
é imperiosa uma maior liberalidade na administração das entidades desta área de
atuação, mormente, no que respeita a possibilidade de auferir mais recursos financeiros
para serem reinvestidos nas suas finalidades essenciais e, consequentemente, assim,
beneficiar toda comunidade da região, sob pena de estagnar seu crescimento e
ampliação, levando-a extinção.
O Lar Sagrada Família, atualmente, Associação Lar Sagrada Família e sua,
então, mantenedora - Sociedade Caritativa das Ministras dos Enfermos de São Camilo, -
AMESC, receberam em doação, através da Lei 2.323, de 05 de dezembro de 1983, o
imóvel situado na Rua Apolinário de Moraes, n° 1535, Matrícula sob o n° 10819, 11s. 01
Livro 2 do registro de Imóveis de Montenegro/RS.
Cabe ressaltar, ainda, que o imóvel em comento foi registrado junto ao
Registro de Imóveis competente, como de propriedade da AMESC, inscrita no CNPJ sob
o n° 96.758.222/0001-47, sendo que na data de 20 de junho de 1995, a Associação Lar
Sagrada Família, foi cindida da sua mantenedora, sendo assim instituída com
personalidade jurídica própria, inclusive com inscrição junto ao CNP sob o n°
00.747.598/0001-87. Desta forma, a Associação Lar Sagrada Família recebera, na data
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de 05 de março de 1996, através de Contrato de Comodato celebrado com a AMESC, o
referido imóvel, para dar continuidade às atividades assistência social e saúde
desenvolvida.
Ocorre que, atualmente, não há como obter aporte financeiro de nenhuma
outra fonte, caso seja aceita somente a receita proveniente de estadia dos idosos
pagantes, como estipulado inicialmente pela Lei n° 659/54, haja vista uma maior
concorrência de diversas Clínicas Geriátricas Particulares.
Logo, a AMESC e a Associação Lar Sagrada Família pretendem criar
projetos em parceria com outras entidades congêneres para ampliar e modernizar a sua
prestação de serviço de saúde aos idosos ou, até mesmo, utilizar o espaço físico do
referido imóvel com outras atividades meio, como locar, bem como, podendo ministrar
cursos de formação de cuidadores de idosos, como uma forma de integração do aluno no
mercado de trabalho e também para instruir o cuidador familiar, a fim de obter outras
formas de fontes de receitas a serem reinvestidas em suas finalidades, para tanto,
precisa alterar as disposições da Lei 659/54, assim como, alterar o art. 2 0 da Lei 2.323,
de 05 de dezembro de 1983, na parte que aplica os encargos e restrições da Lei 659/54.
Diante do exposto e da relevância do assunto contido na presente
proposta, solicitamos ao Executivo Municipal o apoio necessário para encaminhamento
do Projeto.
Vereadora rnameida
PS
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete da Vereadora Rosemari Almeida
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ANTEPROJETO DE LEI:
Dá nova redação aos arts.
30, 40, e 60da Lei 659, de 23 de
abril de 1954, altera o art. 20da
Lei 2.323, de 05 de dezembro de
1983 e revoga o art. 50da Lei
659, de 23 de abril de 1954.
Art. 10. Altera os artigos 3 0, 40 e 60 da Lei no 659, de 23 de abril de
1954, que passam a viger com a seguinte redação:
"Art. 30 - A Sociedade Sagrada Família, construirá no terreno em
referência um hospital de Caridade e/ou benfeitorias que fizerem
necessários para proteção à velhice e promoção de serviços de
recuperação da saúde de idosos, ficando-lhe, assegurado o pleno
direito de propriedade, podendo usar, gozar e dispor do mesmo, desde
que os recursos auferidos revertam às finalidades essenciais da
entidade.
Art. 40 - o hospital de Caridade e/ou benfeitorias para promoção de
serviços de recuperação da saúde de idosos, bem como, de proteção à
velhice a ser construído atenderá gratuitamente, a critério da Direção e
dentro das possibilidades financeiras da Sociedade, idosos
comprovadamente de famílias carentes, bem como indigentes, os quais
não tenham recursos para pagar pelos serviços a serem prestados pela
sociedade, sem nenhuma forma de descriminação de raça, credo e
nacionalidade a que pertençam.
Art. 60 Extinta que seja a Sociedade Sagrada Família, o imóvel doado
deverá ser destinado à entidade congênere de saúde ou assistência
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social, reconhecida como de utilidade pública e/ou beneficente, sem
fins lucrativos."
Art. 20 . Altera o artigo 2 0 da Lei 2.323, de 05 de dezembro de 1983,
que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 20- "A nova donatária continuará a desenvolver no imóvel as
atividades compreendidas nos seus objetivos estatutários."
Art. 30 . Revoga o art. 5 0 da Lei 659, de 23 de abril de 1954.
Art. 40 . Esta Lei entra em vigor na data da sua aplicação.
Gabinete da Vereadora, 20 de abril de 2016.
(u.
Vereadora RoitfÇ%meida PS
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete da vereadora Rosemari Almeida
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