ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
"Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura"
Montenegro
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito,
para ver a possibilidade de atender.
Presidente
INDICAÇÃO N.O C-11- 12016
Gabinete do Vereador, 25 de abril de 2016.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Solicito a V. Exa., nos termos regimentais, que seja encaminhada ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito a seguinte INDICAÇÃO:
Dispõe sobre medidas de combate a violência, contra profissionais do
ensino na Rede Municipal de Ensino de Montenegro.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente;
Senhores Vereadores:
O crescimento assustador dos atos de violência contra profissionais de
ensino, que assistimos quase que diariamente através dos meios de comunicação em
todo o país, nos leva a buscar através desta lei, a garantia de proteção a todos os
Profissionais da Educação das escolas municipais de Montenegro.
O processo de desestruturação familiar que muitas vezes esquece a
defesa de valores, entre os quais o respeito humano, traz como consequência atos
de agressões físicas e morais, justamente contra aqueles que têm a sublime missão
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de instigar o conhecimento dos nossos filhos. Esses profissionais, acabam se
tornando invariavelmente as principais vítimas da falta de limites e de respeito por
alunos, e, muitas vezes, também por pais que descarregam nesses profissionais,
toda a falta de limites e amor ao próximo que não conseguiram passar para seus
filhos.
Diante essa dura realidade, que nos entristece e nos envergonha pois os
professores e profissionais da área do ensino devem ser respeitados e valorizados,
de acordo com a importância que possuem no processo de aprendizado de todos
nós. Mas não basta que nos indignemos. E preciso que cada um faça sua parte,
buscando esse respeito e valorização, seja através de uma melhor remuneração,
condições de trabalho digno e como pais, passarmos esses valores aos nossos filhos,
pois os filhos são reflexos da educação que damos a eles e dos exemplos os quais
irão seguir. Mas quando o saudável hábito do diálogo, dos limes de direito e do
respeito ao próximo falham, é preciso buscar na lei uma forma de proteção e
salvaguardar o direito dessa classe tão importante para todos nós.
O respeito a esses profissionais, transcende o direito de uma categoria,
mas respeitar os professores e os demais profissionais de educação é uma forma de
valorizarmos a educação do nosso país, valorizar uma das principais instituições que
é a escola, e, sobretudo, valorizarmos a nós mesmo, porque a escola também é
reflexo da sociedade na qual vivemos. Como Vereador não tenho poder para
interferir na educação de todo pais, mas tenho o dever e a responsabilidade de
buscar a valorização da educação no município o qual o povo me escolheu para ser
seu representante, e, a valorização da educação passa prioritariamente pela
valorização dos profissionais de educação. E quando buscamos mecanismos que
visem à valorização da educação em nosso município, estamos de certa forma
também contribuindo para a valorização da educação no nosso estado e no nosso
país.
Gabinete do Vereador, 25 de abril de 2016.
Vereador enat tonio
PTB
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PROJETO DE LEI N° 12016
Dispõe sobre medidas de combate à
violência contra profissionais do ensino na
Rede Municipal de Ensino de Montenegro.
Art. 1 0 A presente Lei institui normas para promover a segurança e
proteção aos profissionais do ensino tendo em vista a crescente violência física e
moral contra professores, direção e servidores de educandários.
Parágrafo único- Para efeito desta Lei, são profissionais do ensino Professores (as),
Diretores (as) e Vice-diretores (as) das escolas, Assistentes de Escolas, Auxiliares de
de Serviços Escolares, Coordenadores (as) pedagógicas e Secretários (as) de Escola.
Art. 20 As instituições de Ensino de Montenegro deverão:
1- Promover atividades que levem a reflexão e a prevenção de atos de
violência com relação a esses profissionais e servidores envolvendo toda a
comunidade escolar;
II—Adotar medidas preventivas e corretivas para as situações em que
esses servidores, em decorrência de suas funções sejam vítimas de violência física ou
moral no âmbito escolar ou fora deste;
III—Estabelecer, em parceria com a Comunidade Escolar, normas de
segurança, prevenção e proteção como integrante da proposta pedagógica do
educandário;
IV- Demonstrar a comunidade que o respeito aos profissionais do
ensino é indispensável para o desenvolvimento do processo educacional e
pedagógico.
Art. 3 0 As medidas de segurança, proteção e prevenção de atos de
violência e constrangimento aos profissionais do ensino serão:
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1- Campanhas educativas na comunidade escolar e na comunidade
onde o educandário estiver inserido.
II- Afastamento temporário ou transferência para outro
educandário, conforme a gravidade do fato, quando o ato for praticado por aluno
a juízo das autoridades educacionais;
III- Afastamento temporário ou a colocação a disposição da
Secretaria Municipal de Educação quando o ato de agressão for praticado por
colega profissional do ensino;
IV- Em caso de comprovada a agressão ao profissional do ensino
que acarretar em danos materiais ou morais, o responsável pelo agressor
responderá solidariamente se o ato for praticado por menor de idade;
V- A instituição de ensino poderá ser responsabilizada, quando ficar
comprovado que negligenciou diante o caso;
VI- Em caso do agressor ser pai, mãe, responsável pelo aluno ou
pessoas estranhas ao ambiente escolar, dependendo da gravidade apontada pelo
relatório da Comissão Disciplinar, a Direção da Escola deverá efetuar Boletim de
Ocorrência na Delegacia de Polícia de Montenegro;
VII- Licença temporária do profissional do ensino que estiver em
situação de risco em sua integridade física ou moral, sem perda dos vencimentos
e vantagens;
VIII- Estarão sujeitos as penalidades desta Lei os incidentes, ocorridos
no âmbito escolar, ou fora deste, desde que resultantes da atividade do
profissional do ensino;
Art. 40 O Servidor ou profissional do ensino que sofrer algum tipo de
agressão deverá procurar a Direção do educandário para formalizar a denúncia e
postular as providências cabíveis nos termos desta lei.
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§ 1 0 após o recebimento da denúncia por parte do agredido, a direção
deverá convocar em até 5 (cinco) dias, a Comissão Disciplinar que analisará o
caso, e decidirá por maioria a aplicação da pena de acordo com a gravidade dos
fatos;
Art. 5 0 O agressor terá assegurado o direito amplo de defesa, e, em
caso de ser menor de idade terá garantida a sua permanência no Sistema
Municipal de Ensino, visando seu desenvolvimento intelectual, profissional e
pessoal.
Art. 60 A Comissão Disciplinar deverá ser formada por 5 (cinco)
membros, sendo: 1 (um) representante da Direção do educandário, 1 (um)
representante do Conselho Escolar, 1 (um) um representante do Sindicato dos
Professores Municipais, 1 (um) representante da Secretaria Municipal de
Educação e 1 (um) representante do Grêmio Estudantil quando houver, ou, na
ausência deste, o representante do segmento alunos no Conselho escolar.
Art. 70 Está Lei entra em vigor na data da sua Publicação.
Gabinete do Vereador, 25 de abril de 2016.
Vereador tLo i~"
PTB
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do vereador Renato Antonio Kranz
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