materia nº 49/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Montenegro 
"Montenegro Cidade das Artes 
Capital do Tanino e da Citricultura" 
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, 
para ver a possibilidade de atender. 
Presidente 
INDICAÇÃO N.O cJ -g /2016 
Gabinete do Vereador, 28 abril de 2016. 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Solicito a V. Exa., nos termos regimentais, que seja encaminhada ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito a seguinte INDICAÇÃO: 
Que seja alterada legislação municipal a fim de conceder aos 
Conselheiros Tutelares, o beneficio referente a vale alimentação assim como já é 
praticado em outros municípios conforme exemplo de legislação em anexo. 
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Vereadorfiardo Kraemer 
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Ricardo Kraemer 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
' 
-1• Estado do Rio Grande do Sul 
. 
SSj4 
LEI N° 2.262/11, DE 06 DE MAIO DE 2011. 
Dispõe sobre a concessão de vale￾alimentação aos Conselheiros Tutelares 
e dá outras providencias. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAVERAMA, RS, no uso das 
atribuições legais que me são conferidas pelo art. 73 da Lei Orgânica Municipal, faço 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Vale￾Alimentação aos Conselheiros Tutelares efetivos, ou seja, no exercício do cargo. 
Parágrafo único. O Vale-Alimentação de que trata esta lei desti￾na-se a proporcionar a aquisição de alimentos. 
Art. 2° O beneficio se dará através da distribuição do valor de R$ 
80,00 (oitenta reais) por mês a cada Conselheiro Tutelar. 
Art. 30Os Vales-Alimentação serão fornecidos através de empre￾sa especializada em cartão-alimentação, ficando o Poder Executivo, desde já, autorizado 
a firmar contrato com pessoa jurídièá desta natureza. 
Art. 4° O beneficio de que trata esta lei não integrará a remunera￾ção dos Conselheiros Tutelares, bem como não será computado para efeito de cálculo de 
quaisquer vantagens pecuniárias, não configuráiidõ rendhnehto tributável e nem inte￾grando o salário de contribuição previdenciário. 
Art. 5° Não terá direito à concessão do vale-alimentação o Conse￾lheiro Tutelar que estiver em gozo de férias. - 
Art. 61 O Conselheiro Tutelar fará jtis a um só pagamento mensal 
do beneficio instituído por lei, independentemente de eventual cumulação de cargos ou 
funções. 
Art. 71, As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pela 
seguinte dotação orçamentária: 0824300272025. 
Art. 80Esta lei entra em vigQr na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
PAVERAMA, RS, em 06 de maio de 2011. 
• Elemar Rui Dickel 
Prefeito Municipal 
Registre-se e Publique-se 
Em: 06/0512011 
Sérgio Enio Kich 
Rua 4 de Julho, 7220 - CEP 95.865.000 
CNPJ/MF 91.693.31710001-06 - Fone: (51) 3761-1044 - Fax, (51)3761-lÕOt 
e-mail: pref.paverama©certelnet.com.br 
Documento original assinado e arquivado junto a Secretaria Municipal da Administração e Fazenda 
PREFEITURA DE NOVA \TENÉCIA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N°3.282, DE 25 DE JULHO DE 2014. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONCEDER TICKET 
ALIMENTAÇÃO A MEMBROS 
ATIVOS DO CONSELHO TUTELAR 
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE DE NOVA VENÉCIA￾ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE NOVA VENÉCIA, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a 
Câmara Municipal de Nova Venécia APROVAte ele SANCIONA a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ticket 
alimentação ou beneficio similar aos membros ativos do Conselho Tutelar dos Direitos da 
Criança e do Adolescente do Município de Nova Venécia-ES, nas mesmas condições 
fixadas para a concessão do beneficio aos servidores públicos do Município. 
Mi. 2° As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias. 
Mi. 30Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA VENÉCIA, em. 25 de julho de 2014; 600 de 
Emancipação Política; 1 5 Legislatura. - 
* - 
MÁRIO SERGIO LUBIANA 
PREFEITO 
Av. Vitória, 1347 - Centro Nova Venécia - ES - CEP: 29.830-000 Fone: 3752.9001 
Home-page: http:\\www.novavenecia.es.gov.br E-mail: gabinetenvgmai1.com