materia nº 49/2016

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PROJETO DE LEI N.° 49, DE 28 DE ABRIL DE 2016. 
Acrescenta os incisos XVI e XVII 
ao artigo 40da Lei n.° 6.049, de 08 
de dezembro de 2014, que institui 
o Gabinete de Gestão Integrada 
Municipal - GGIM no Município de 
Monteneg ro. 
Art. 1 0Acrescenta os incisos XVI e XVII a redação do artigo 4 0da Lei 
n. ° 6.049, de 08 de dezembro de 2014, com a seguinte redação: 
"XVI - Associação Comercial, Industrial e de Serviços de 
Montenegro/Pareci Novo - AOl; 
XVII - Câmara de Dirigentes Lojistas de Montenegro - CDL." 
Art. 20Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 28 
de abril de 2016. 
ALVES ALDANA 
Prefeito Municipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prfeito 
"Montenegro cidade aras Artes" 
"Cayita(c[o Tanino e tia Citricuftura" 
Ofício n.° 367/2016-GP Montenegro, 28 de abril de 2016. 
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 491,'!&Í. -eiA, 
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Excelentíssimo Senhor Presidente: 1 Em.22_ &_ 
Encaminho o projeto de lei anexo que visa acrescentar os incisos XVI e 
XVII ao artigo 40da Lei n.° 6.049, de 08.12.2014, que Institui o Gabinete de Gestão 
Integrada Municipal - GGIM no Município de Montenegro. Acrescentando, assim, a 
Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Montenegro/Pareci Novo e a Câmara de 
Dirigentes Lojistas de Montenegro, na participação da composição do GGIM. 
Veja-se que a Associação Comerciai, Industrial e de Serviços de 
Montenegro/Pareci Novo - AOl é uma entidade apartidária e sem fins lucrativos, que atua 
na defesa da livre iniciativa e da atividade privada, através da promoção do 
desenvolvimento coletivo e da discussão democrática e responsável de questões que 
sejam de interesse de seus associados, cabendo, assim, com sua representação integrar 
o GGIM. 
Já a Câmara de Dirigentes Lojistas de Montenegro - CDL tem a missão 
de integrar, representar e amparar, bem como criar mecanismos de fortalecimento 
individual e coletivo de suas associadas. A CDL tem a proposta de ser a maior provedora 
de informação e conhecimento, reconhecida como a mais expressiva força do comércio 
montenegrino, cabendo, também, sua integração ao GGIM. 
Assim, entendo imperiosa a inserção da Associação Comercial, 
Industrial e de Serviços de Montenegro/Pareci Novo - ACI e da Câmara de Dirigentes 
Lojistas de Montenegro - CDL junto ao Gabinete de Gestão Integrada de Montenegro pela 
relevância destas. 
Nesse sentido, solicito a aprovação do presente projeto de lei. 
Segue anexo o processo administrativo n.° 3215/2016. 
Atenciosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Carlos Einar de Mello 
Câmara Municipal de Vereadores 
Montenegro/RS 
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO 
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO 
Por: 
Em:2IC-i/i(C' 9 ás H :Yi