materia nº 50/2016

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PROJETO DE LEI N.° 50, DE 28 DE ABRIL DE 2016. 
Inclui ação na LDO 2016 e autoriza o 
Executivo Municipal a abrir crédito 
especial no valor de R$ 51 .729,81. 
Art. 1 1Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016, no Programa 
0182 Descentralização das Práticas Desportivas, da Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura - SMEC, a ação: 
- projeto: 1.960 
ação: Cercamento das Quadras de Areia do Parque Centenário 
valor 2016: R$ 51.729,81 (cinquenta e um mil setecentos e vinte e nove 
reais e oitenta e um centavos). 
Art. 20Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de 
R$ 51 .729,81 (cinquenta e um mil setecentos e vinte e nove reais e oitenta e um centavos), 
com a seguinte classificação orçamentária: 
09 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
07 Diretoria de Desporto 
27 Desporto e Lazer 
812 Desporto Comunitário 
0182 Descentralização das Práticas Desportivas 
1.960 Cercamento das Quadras de Areia do Parque Centenário 
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações R$ 51.729.81 
Art. 30Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2 0 , servirá 
de recurso a redução das seguintes dotações orçamentárias: 
09.03.12.361.0145.1909.4.4.9.0.51.00.00.00.00-524, no valor de R$ 
33.000,00 (trinta e três mil reais); 
09.03.12.361.0145.1917.4.4.9.0.51.00.00.00.00-528, no valor de R$ 
18.729,81 (dezoito mil setecentos e vinte e nove reais e oitenta e um centavos). 
Art. 40Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 28 de 
abril de 2016. 
CJAIA MU$CIPA 
cscuuu e votado em: __.L_._!___ -. 
................. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
"Montenegro cidade das Artes" 
"Cayitafc[o Tanino e da Citricuftura" 
Ofício n.° 36812016-GP Montenegro, 28 de abril de 2016. 
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 50/2 
PrX. M 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de incluir ação na 
LIDO 2016 e autorizar o Executivo Municipal a abrir crédito especial para Cercamento 
das Quadras de Areia do Parque Centenário no valor de R$ 51.729 7 81. 
Justifica-se o presente tendo em vista que o Parque Centenário 
possui uma quadra de futebol de areia e uma quadra de vôlei de areia anexas a pista 
de caminhada e a academia ao ar livre. 
O projeto de cercamento das duas quadras surgiu da necessidade de 
evitar que as bolas utilizadas nos jogos não atinjam as pessoas que estejam 
caminhando ou utilizando os equipamentos da academia ao ar livre, bem como as 
crianças que brincam ao redor das quadras. 
Necessitando, assim, para a realização da obra de cercamento das 
quadras de areia a inclusão da meta na LIDO 2016 e a abertura de crédito especial. 
Para cobertura do crédito especial servirá de recurso a redução das 
dotações orçamentárias de números 09.03.12.361.0145.1909.4.4.9.0.51.00.00.00.00-
524, no valor de R$ 33.000,00, e 09.03.12.361.0145.1917.4.4.9.0.51.00.00.00.00-528, 
no valor de R$ 18.729,81. 
Nesse sentido, solicita-se a aprovação do presente projeto de lei. 
Anexo o processo administrativo n.° 3839/2016. 
Atenciosamente, 
LUIZ AM 1ec ALVES ALDANA 
Prefeito Municipal 
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Carlos Einar de Mello 
Câmara Municipal de Vereadores 
Montenegro/RS 
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO 
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO 
Por: 
Em:c/O'/j., às fl :5À