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PROJETO DE LEI N.° 51, DE 28 DE ABRIL DE 2016.
Inclui ação na LDO 2016 e autoriza o
Executivo Municipal a abrir crédito
especial no valor de R$ 197.158,61.
Art. 1 0Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016, no Programa
0111 Construção, Conservação e Ampliação de Prédios Públicos, da Secretaria Municipal
de Educação e Cultura - SMEC, a ação:
- projeto: 1.961
ação: Cercamento, Pavimentação e Drenagem Pluvial EMEF Bairro
Senai
valor 2016: R$ 197.158,61 (cento e noventa e sete mil cento e cinquenta
e oito reais e sessenta e um centavos).
Art. 20Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de
R$ 197.158,61 (cento e noventa e sete mil cento e cinquenta e oito reais e sessenta e um
centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
09 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
03 Ensino Fundamental - Recursos Próprios
12 Educação
361 Ensino Fundamental
0111 Construção, Conservação e Ampliação de Prédios Públicos
1.961 Cercamento, Pavimentação e Drenagem Pluvial EMEF
Bairro Senai
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações - MDE 020 R$ 197.158,61
Art. 30Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2 1 , servirá
de recurso a redução das seguintes dotações orçamentárias:
09.03.12.361.0145.1917.3.3.90.39.00.00.00.00-527, no valor de R$
75.000,00 (setenta e cinco mil reais);
09.03.12.361.0145.1917.4.4.9.0.51.00.00.00.00-528, no valor de R$
52.158,61 (cinquenta e dois mil cento e cinquenta e oito reais e sessenta e um centavos);
09.03.12.361.0145.1989.3.3.9.0.39.00.00.00.00-556, no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais);
09.03.12.361.0145.1989.4.4.9.0.51.00.00.00.00-557, no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 40Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 28 de
abril de 2016. /
CJrJA MCWAL
n: Votos a
L MÉ VESALDANA
refeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
Monrenegro cidade das Artes"
iCayita[aro Tanino e da Citricuftura"
Ofício n.° 36912016-GP Montenegro, 28 de abril de 2016.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 51/2016
CÂMARA &IUPIIC L DL
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Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de incluir ação na
LIDO 2016 e autorizar o Executivo Municipal a abrir crédito especial para Cercamento,
Pavimentação e Drenagem Pluvial da EMEF Bairro Senai no valor de R$ 197.158,61.
Justifica-se o presente tendo em vista que a Escola Municipal de
Ensino Fundamental do Bairro Senai está em fase de Construção. O recurso está
sendo recebido do Governo Federal conforme o avanço da obra.
Tendo em vista a necessidade de complementar o projeto inicial,
imperiosa a inclusão da meta na LDO 2016 e a abertura do crédito especial para a
realização da obra de cercamento, pavimentação e drenagem pluvial da EMEF Bairro
Senai, conforme projeto elaborado pela SMOP, colacionado ás folhas 02-09. Trata-se,
também, de uma forma de garantir a segurança dos alunos, servidores e do próprio
patrimônio público. Ainda, as benfeitorias garantirão o bom funcionamento da Escola.
Para cobertura do crédito especial servirá de recurso a redução das
dotações orçamentárias de números 09.03.12.361.0145.1917.3.3.9.0.39.00.00.00.00-
527, no valor de R$ 75.000,00; 09.03.12.361.0145.1917.4.4.9.0.51.00.00.00.00-528,
no valor de R$ 52.158,61; 09.03.12.361.0145.1989.3.3.9.0.39.00.00.00.00-556, no
valor de R$ 50.000,00; 09.03.12.361.0145.1989.4.4.9.0.51.00.00.00.00-557, no valor
de R$ 20.000,00.
Nesse sentido, solicita-se a aprovação do presente projeto de lei.
Anexo o processo administrativo n.° 385012016.
Atenciosamente,
LUIZ AM cÔ ALVES ALDANA
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Carlos Einar de Mello
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por: -
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