[~C ÂMAMA iiNtCPAL DE
Er.2LdC cJe2C)jLPROJETO DE LEI N.° 52, DE 28 DE ABRIL DE 2016.
Autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito especial para
viabilização do Projeto "Galeria de
Arte Loide Schwambach:
exposições e ação educativa" da
FUNDARTE no valor de R$
50.000,00.
Art. 1 0Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para viabilização do Projeto "Galeria de Arte Loide
Schwambach: exposições e ação educativa" da FUNDARTE, com a seguinte
classificação orçamentária:
13 FUNDARTE
60 Artes Visuais
13 Cultura
392 Difusão Cultural
3921 Desenvolvimento Cultural
2038 Manutenção Atividades Artes Visuais
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente - Rec. 5010
R$ 7.000,00
3.3.9.0.30. 00. 00. 00. 00 Material de Consumo - Rec. 5010 R$ 6.540,37
3.3.9.0.36.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Rec. 5010
R$ 16.179,84
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Rec. 5010
R$ 7.779,79
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Rec. 0400
R$ 12.500,00
Art. 20Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1 0 ,
servirá de recurso o repasse do Governo Estadual no valor de R$ 37.500,00 (trinta e
sete mil e quinhentos reais). Bem como, a redução da dotação orçamentária número
13.20.04.122.0003.2032.3.3.9.0.39.00.00.00.00-020, Recurso 0400, no valor de R$
12.500,00 (doze mil e quinhentos reais).
Art. 30Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 28
de abril de 2016.
CAI MUPIICIPAL ÜE MO'1ïEi'1Ec
Uscutidu e votado em: i 1
Abterçt'..._.
LUIZ ALDANA
Municipal
ES ALDANA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete dó Prfeito
"Montenegro Cidadedas Artes"
"Cayita(c[o Tanino e da Citricuftura"
Ofício n. ° 37012016-GP Montenegro, 28 de abril de 2016.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 52/2016
L
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de autorizar o
Executivo Municipal a abrir crédito especial para viabilização do Projeto "Galeria de Arte
Loide Schwambach: exposições e ação educativa" da FUNDARTE no valor de R$
50.000,00.
Justifica-se o presente tendo em vista que a FUNDARTE teve seu
Projeto "Galeria de Arte Loide Schwambach: exposições e ação educativa", apresentado
junto a Secretaria de Cultura do Estado do Rio Grande do Sul através do Edital SEDAC n.°
03/2015 - Edital de Concurso "Pró-cultura RS FAC #juntos pela cultura", comtemplado no
valor de R$ 50.000,00, conforme publicação no Diário Oficial do Estado, na data de
22.02.2016.
Outrossim, do valor de R$ 50.000,00 aprovado para este projeto a
FUNDARTE receberá inicialmente o montante de R$37.500,00 referente a setenta e cinco
por cento do valor aprovado, sendo que os outros vinte e cinco por cento, correspondentes
a R$ 12.500,00, será custeado por recursos próprios da FUNDARTE.
Veja-se que quando da elaboração do orçamento de 2016, realizado no
segundo semestre de 2015, não foi prevista a entrada desta receita e não foi fixada a
despesa para a realização dos gastos referentes a este projeto, pois o mesmo ainda não
havia sido aprovado pelo Estado.
Para cobertura do crédito especial servirá de recurso o repasse do
Governo Estadual no valor de R$ 37.500,00. Bem como, a redução da dotação
orçamentária número 13.20.04.122.0003.2032.3.3.9.0.39.00.00.00.00-020, Recurso 0400,
no valor de R$ 12.500,00.
Nesse sentido, solicita-se a aprovação do presente projeto de lei.
Anexo o processo administrativo n.° 3962/2016.
Atenciosamente,
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Carlos Einar de Mello
Câmara Municipal de Vereadores
Monteneg ro/RS
Prefeito Municipal
CÂMAjJ DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
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