materia nº 1/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
DIREÇÃO-GERAL
Ofício DG nO374/2016
ProConO000830-0200/13-2 Porto Alegre, 26 de Janeiro de 20160
Ao Excelentíssimo Senhor
Presidente do Legislativo Municipal de Montenegro
Rua Cel. Álvaro de Moraes, nO1515
95780-000 - Montenegro - RS
Senhor Presidente,
Tenho a satisfação de cumprimentá-Io e, nesta oportunidade,
encaminho-lhe as Contas de Governo desse Município, referente ao exercício de 2013,
para julgamento nos termos do §2° do artigo 31 da Constituição Federal. Permito-me
lembrá-Io de que o Parecer Prévio, emitido por este Tribunal, sobre as contas que o
Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços
dos membros da Câmara Municipal.
Atenciosamente,
Luiz Alberto Isquierdo Reschke,
Diretor-Geral.
CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
por:_}àQ9 ?q~\g\jac.Ço..da
Iimt.llJ.QaJ..l12,.. àl j0 I.Q.L
IDG/SEADE/SEARQ/zC
Rua Sete de Setembro, 388 - Centro Histórico - Fone (051) 3214-9700 - Fax (051) 3214-9701 - CEP 90010-190 - Porto Alegre (RS)
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TC-10006
Tribunal de Contas ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS I
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GABINETE ADROALDO MOUSQUER LOUREIRO
CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANA WARPECHOWSKI
SEGUNDA CÂMARA SESSÃO: 20.08.2015
PROCESSO:
ASSUNTO:
ÓRGÃO:
INTERESSADO:
0830-0200/13-2
Contas de Governo - 2013
Executivo Municipal de Montenegro
Paulo Euclides Garcia de Azeredo
Irregularidades. Atraso na entrega do RVE￾3° Bimestre/2013. Atraso da publicação e
divulgação do RREO. Não cumprimento na
totalidade da LAI. Ausência de envio das
declarações de bens e rendas/2013. Parecer
Favorável. Atendimento à lei nO 101/2000.
Determinação.
Trata-se do processo de Contas de Governo de Paulo
Euclides Garcia de Azeredo, administrador responsável pelo
Executivo Municipal de Montenegro, no exercício de 2013.
A Supervisão de Auditoria Municipal procedeu a
Instrução Técnica Final/Encerramento do exercício financeiro de
2013. Relativamente ao Relatório da Gestão Fiscal, o Serviço de
Acompanhamento de Gestão (SAG) concluiu pelo não atendimento
à Lei Complementar Federal n° 101/2000, considerando o teor dos
itens 1.2, 2.1.2, 2.4 (fls. 278 a 284).
As conclusões decorrentes das diversas análises
efetuadas foram elencadas no Relatório Geral de Consolidação
das Contas (fls. 383 a 385), elaborado pela Supervisão de Instrução
de Contas Municipais, resultando na constatação de
inconformidades, sobre as quais o Gestor foi devidamente intimado
(fls. 386 a 389).
Em resposta, o Gestor apresentou esclarecimento
acompanhados de documentação comprobatória, que fora
anexados aos autos nas folhas 390 a 405.
X:\GabCons\Gab-AD\votos\2" Câmara 2015\Sessão 20-08-15 Ana\A W-0830-13-2-A06-EM de Montenegro.doc
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RUb
FI. 421 J~
LIHªI
Na reinstrução do processo, a Supervisão de Instrução
de Contas Municipais (SICM) concluiu pela manutenção das
seguintes inconformidades (fls. 406 a 412):
Da Gestão Fiscal
Item 1.2 - A entrega do Relatório de Validação e En￾caminhamento (RVE), relativo ao 3° Bimestre de 2013, foi efetuada
no dia 23/08/13, com 23 (vinte e três) dias de atraso, em descum￾primento aos prazos previstos na Resolução nO766/2007 e na Ins￾trução Normativa nO25/2007.
Item 2.1.2 - As publicações e divulgações do Relatório
Resumido de Execução Orçamentária (RREO) não foram
procedidas, em sua totalidade, de acordo com o disposto no art. 52
da Lei Complementar Federal nO 101/2000, pois houve atraso de 1
(um) dia para o mural, o jornal e a internet.
Item 2.4 - Com base na análise das informações
contidas em sítio eletrônico, constatou-se que as exigências da Lei
Federal nO 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação - não estão
sendo cumpridas em sua totalidade, conforme se demonstra no
Recibo de Envio de Informações n? 9/2013.
Do Relatório Geral de Consolidação das Contas
Documentos
Item 2.1.1 - A declaração firmada pelo Prefeito, nos
termos da Lei Estadual nO12.980/2008, consoante alínea "g" do inci￾so I do art. 2° da Resolução TCE nO962/2012, apresenta inconsis￾tência, tendo em vista a informação de que 38 (trinta e oito) agentes,
que desempenham ou desempenharam atividades no Executivo, não
estão em dia com a referida documentação.
Do Parecer do Ministério Público junto ao TCE
A Adjunta de Procurador Fernanda Ismael manifestou
se por meio do Parecer MPC nO 7707/2015 (fls. 413 a 417),
X:\GabCons\Gab-AD\votos\2
a Câmara 20 15\Sessão 20-08-15 Ana\A W-0830-13-2-A06-EM de Montenegro.doc
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R~~J FI. 422 0k--
concluindo pela imposição de multa ao Senhor Paulo Euclides
Garcia de Azeredo; pelo atendimento à lei Complementar nO
101/2000; pela emissão de parecer favorável à aprovação das
contas de governo do Senhor Paulo Euclides Garcia de Azeredo; e,
pela recomendação ao atual Administrador para que corrija e evite
a reincidência dos apontes criticados nos autos, bem como
verificação, em futura auditoria, das medidas implementadas.
É o relatório, passo ao voto.
De imediato, passo ao exame da Gestão Fiscal.
Verifico que o Serviço de Acompanhamento e Gestão (SAG)
consignou, no item 1.2, o atraso de 23 dias na entrega do Relatório
de Validação e Encaminhamento (RVE), relativo ao 3° bimestre de
2013; e, no item 2.1.2, o atraso de um dia na publicação e
divulgação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária
(RREO), relativo ao 3° bimestre de 2013, no mural, jornal e na
internet, em desacordo com o artigo 52 da LRF; situações que
ensejariam o não atendimento à lei Complementar nO101/2000.
O Gestor argumentou que é apresentado a cada bi￾mestre, usualmente, apenas um relatório; contudo, no 3° bimestre
era necessária a entrega de dois relatórios. Reforçou que foram ge￾rados e enviados pela internet os dois RVE's, mas somente um foi
entregue na sede deste Tribunal. Informou, ainda, que, constatado o
erro, procedeu à entrega do documento faltante. Quanto o atraso da
publicação do RREO, alegou que o relatório foi publicado no mural e
na internet na data de 30/07/2013, e que a publicação no jornal re￾almente atrasou em um dia porque o contato da assessoria de co￾municação com o jornal ocorreu após o fechamento da edição do dia
30/07/2013.
Em que pese tenha ocorrido atrasos na entrega, publi￾cação e divulgação dos documentos em tela, e de terem infringido a
Resolução nO766/2007, a Instrução Normativa nO25/2007 e o artigO~
52 da lei Complementar Federal nO101/2000, entendo, que o perío￾do ultrapassado não compromete a gestão fiscal do exercício em
análise.
X:\GabCons\Gab-AD\votos\2a Câmara 20 15\Sessão 20-08-15 Ana\A W-0830-13-2-A06-EM de Montenegro.doc
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RU~ç:j; ,
FI. 423 f9~
Todavia, deve ser expedida determinação ao atual
Administrador para que evite a reincidência dos apontes e providen￾cie as adequações necessárias, dando-se cumprimento integral às
legislações, sob pena de repercussão negativa nas suas Contas.
o item 2.4 trata da Lei de Acesso à Informação. Com
base no Recibo de Envio de Informações nO9/2013 (fI. 266), verifico
que as exigências legais não estão sendo cumpridas em sua totali￾dade.
o Gestor argumentou que, em relação ao item 15 do
Recibo de Envio de Informações nO9/2013, que trata da Publicação
de Respostas e Perguntas mais frequentes, o contato posterior, com
as respostas para os questionamentos da sociedade, é efetuado
diretamente com o usuário por contato telefônico ou diretamente no
Gabinete do Povo, junto à Ouvidoria no andar térreo da Prefeitura.
Primeiramente, convém frisar que a posterior adoção
de medidas para a regularização da falha não tem o condão de afas￾tá-Ia para o exercício examinado, período em que houve infringência
à Lei Federal nO12.527/2011.
Ainda, considerando que idêntica irregularidade ocor￾reu no exercício de 2012 (Processo nO4848-02.00/12-71
) e que, se￾gundo o estudo Análise quanto ao atendimento às exigências da Lei
de Acesso à Informação, o grau de adesão à citada legislação, em
10-10-2013, foi de 84%
2
, do total necessário para o pleno atendi￾mento, entendo pela manutenção do aponte, uma vez que não cum￾primento das exigências da Lei de Acesso à Informação, viola a pu￾blicidade e a transparência, princípios essenciais ao controle social
dos gastos públicos.
Desta forma, também deverá ser expedida determina￾ção ao atual Administrador para que providencie as adequações~ n￾cessárias no site do Poder Executivo.
"-/
1 Decisão 1C-0681/2014 de 07-10-2014 - Relator: Conselheiro Marco Peixoto.
2 http;//portal.tce.rs.gov.br/portal/page/portal/noticias internet/Relatorios/Analise LAI Municipal 2013.pdf
X:\GabCons\Gab-AD\votos\2" Câmara 2015\Sessão 20-08-15 Ana\A W-0830-13-2-A06-EM de Montenegro.doc
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'lI.Bª1
Já O item 2.1.1, que trata da entrega dos documentos,
evidenciou-se que a declaração firmada pelo Prefeito, nos termos da
Lei Estadual nO 12.980/2008, apresentou inconsistência, uma vez
que a informação de que 38 agentes, que desempenham ou desem￾penharam atividades, não estão em dia com as suas respectivas de￾clarações de bens e rendas.
o Gestor informou que cabe ao Departamento de Re￾cursos Humanos receber e arquivar as Declarações de Bens. Afir￾mou que o referido departamento solicitou o envio das declarações
por diversos meios, inclusive nos contracheques do mês de ju￾Iho/2012. Registrou que, dos 38 (trinta e oito) agentes com irregula￾ridade no envio da declaração, 29 (vinte e nove) já regularizaram a
situação, restando apenas 9 (nove) com pendências. Destes, a
grande maioria estava afastada por licença saúde, licença interesse
ou com cedência a outro órgão.
Mais uma vez, deve ser registrado que a posterior ado￾ção de medidas para a regularização da falha não tem o condão de
afastá-Ia para o exercício examinado, período em que houve infrin￾gência ao mencionado dispositivo legal.
Nesse sentido, com bem ressaltou o Órgão Técnico, o
envio das Declarações de Bens e Rendas/2013 - Exercício 2012 a
posteriori, mesmo caracterizando o atendimento parcial da obriga￾ção, não possui o condão de elidir a irregularidade constatada pela
perda do prazo, pois ainda existiam nove agentes em situação irre￾gular. Assim, a Origem deverá evitar a reincidência desta falha,
posto que poderá haver repercussão negativa nas Contas de Gover￾no dos próximos exercícios. '
No que diz respeito à emissão do Parecer Prévio, en￾tendo que as falhas apresentadas não maculam a global idade das
contas, razão pela qual voto pela emissão de Parecer Favorável.
Por derradeiro, tratando-se de processo de Contas dec4J
Governo, no qual não há julgamento das contas, mas tão somente a
emissão de parecer, deixo de acolher a proposição do Parquet no
sentido de impor multa ao Gestor. .
X:\GabCons\Gab-AD\votos\2
8
Câmara 201 S\Sessão 20-08-15 Ana\A W-0830-13-2-A06-EM de Montenegro.doc
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R$/- FI. 425 tJlU
Diante do exposto, voto por:
a) emitir Parecer Favorável à aprovação das Contas
de Governo de Paulo Euclides Garcia de Azeredo, administrador
responsável pelo Executivo Municipal de Montenegro, no
exercício 2013, em conformidade com o artigo 5° da Resolução TCE
nO414/1992;
b) declarar atendida a Lei Complementar nO101/2000,
no exercício de 2013;
c) determinar ao atual Administrador que tome pro￾vidências tendentes a regularizar e a evitar a reincidência das irregu￾laridades apontadas nos itens 1.2, 2.1.2 e 2.4 do Relatório da Ges￾tão Fiscal, e no item 2.1.1 do Relatório Geral de Consolidação
das Contas, sob pena de enquadramento na previsão do inciso
XVIII do artigo 2° da Resolução TCE nO 1.009/2014, situações que
deverão ser objeto de acompanhamento em futuras auditorias; e,
d) após o trânsito em julgado, seja o processo
encaminhado ao Legislativo Municipal para os fins legais.
É o voto.
Ana Cristina Moraes Warpechowski
Conselheira, em Substituição, Relatora
X:\GabCons\Gab-AD\votos\2a Câmara 2015\Sessão 20-08-15 Ana\A W-0830-13-2-A06-EM de Montenegro.doc
Relatora: Conselheira-Substituta Ana Warpechowski, em Substituição
ao Conselheiro Adroaldo Mousquer Loureiro
Processo n. 000830-02.00/13-2 (11Volumes)-
Decisão n. 2C-0526/2015
- Processo de Contas de Governo do Administrador do
Executivo Municipal de Montenegro no exercício de
2013.
A Secretária da Segunda Câmara certifica que,
apresentado o relatório da matéria, a Conselheira-Relatora prolatou seu
voto, constante nos autos, o qual foi acolhido em plenário.
Certifica, outrossim, que foi proferida a seguinte
decisão:
A Segunda Câmara, por unanimidade, acolhendo
o voto da Conselheira-Relatora, por seus jurídicos
fundamentos, decide:
a) emitir Parecer sob o n. 18.112, Favorável à
aprovação das Contas de Governo do Senhor Paulo
Euclides Garcia de Azeredo, Administrador do
Executivo Municipal de Montenegro no exercício
de 2013, em conformidade com o artigo 5º da
Resolução TCE n. 414/1992;
b) declarar atendida a Lei Complementar n.
101/2000 no exercício de 2013;
c) determinar ao atual Administrador que
tome providências tendentes a regularizar e a evitar a
reincidência das irregularidades apontadas nos itens
1.2, 2.1.2 e 2.4 do Relatório da Gestão Fiscal, e no
item 2.1.1 do Relatório Geral de Consolidação das
Contas, sob pena de enquadramento na previsão do
inciso XVIII do artigo 2º da Resolução TCE
n. 1009/2014, situações que deverão ser objeto dft:;)
acompanhamento em futuras auditorias; C
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Tribunal de Contas
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U~~:i~fl TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
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Continuação do Processo n. 000830-02.00/13-2
d) encaminhar o processo ao Legislativo Municipal
após o trânsito em julgado, para os fins legais.
Plenário Gaspar Silveira Martins, em 20-08-2015.
~~~~\R~tel,
Secretária da Segunda Câmara.
'~~~ TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
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428
Tribunal de Contas
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PARECER N.18.112
Processo n. 000830-02.00/13-2
Processo de Contas de Governo do
Administrador do Executivo Municipal
de Montenegro, referente ao exercício
de 2013. Falhas formais e de controle
interno. Determinação. Parecer
Favorável.
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Rio
Grande do Sul, reunida em Sessão Ordinária de 20 de agosto de 2015, em
cumprimento ao disposto nos parágrafos 1
0
e 2
0
do artigo 31 da
Constituição Federal e artigo 71 da Constituição Estadual;
- considerando o contido no Processo n. 000830-02.00/13-2, de
Contas de Governo do Administrador do Executivo Municipal de
Montenegro, Senhor Paulo Euclides Garcia de Azeredo, referente ao
exercício de 2013;
- considerando o fato de o Balanço-Geral da Administração
Municipal e demais documentos que integram o referido Processo de
Contas de Governo conterem tão somente falhas de natureza formal, não
prejudiciais ao erário, bem como outras de controle interno, decorrentes de
deficiências materiais ou humanas da Entidade, devidamente comprovadas
nos autos, as quais, na sua globalidade, não comprometem as contas em
seu conjunto, embora ensejem determinação no sentido de sua correção
para os exercícios subsequentes;
FI
429
Tribunal de Contas
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Continuação do Parecer n. 18.112
Decide:
- Emitir, por unanimidade, Parecer Favorável à aprovação das
Contas de Governo do Administrador do Executivo Municipal de
Montenegro, correspondentes ao exercício de 2013, gestão do Senhor
Paulo Euclides Garcia de Azeredo, em conformidade com o artigo 5° da
Resolução TCE n. 414, de 05 de agosto de 1992, determinando ao atual
Administrador que tome providências tendentes a regularizar e a evitar a
reincidência das irregularidades apontadas nos itens 1.2, 2.1.2 e 2.4 do
Relatório da Gestão Fiscal, e no item 2.1.1 do Relatório Geral de
Consolidação das Contas, sob pena de enquadramento na previsão do
inciso XVIII do artigo 2° da Resolução TCE n. 1.009/2014, situações que
deverão ser objeto de acompanhamento em futuras auditorias;
- Encaminhar o presente parecer, bem como os autos que
embasaram o exame técnico procedido, à Câmara Municipal de
Vereadores, para os fins de julgamento estatuído no parágrafo 2° do artigo
31 da Constituição Federal.
Plenário Gaspar Silveira Martins,
20 de agosto de 2015.
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~--_._.- Presidente
CONSELHEIRO PEDRO H RIQUE POLI DE FIGUEIREDO
Relatora
CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANA RlfTINA MORAES WARPECHOWSKI
1r}~ CONSELHEIRÓ:SUas'TrrÜio ALEXANDRE MARIOTTI
Estive presente: r~V\À( k LJ ..({)~L)JjJ
ADJUNTA DE PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS,
DOUTORA DANIELA WENDT TONIAZZO
i Pág.: 430
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: Rub.: ./---I.}
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Estado do Rio Grande do Sul
TRIBUNAL DE CONTAS
Palácio Flores da Cunha
CERTIDÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO OFICIAL
Consoante disposto no Regimento Interno do Triunal de Contas do
Estado do Rio Grande do Sul, e conforme pesquisa efetuada no Sistema de
Informações para o Controle Externo, certifico que foi procedida a disponibilização
da publicação relativa ao expediente abaixo nos seguintes termos:
Processo n":
Órgão:
Assunto:
830-0200/13-2
PM DE MONTENEGRO
Relatar:
Contas de Governo
Conselheira Substituta Ana Cristina Moraes Warpechowski
Órgão Julgador: Segunda Câmara
Data Sessão: 20/08/2015
Decisão n": 2C-0526/2015 Página(s): 426 a 427
Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do
Sul, edição de 09/09/2015, no Boletim n° 1212/2015, considera-se publicado
na data de 10/09/2015.
Porto Alegre, 09 de setembro de 2015.
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:/ PEDRa SANTOS JACOMETTI- Matrícula -11271728
.j OFICIAL DE CONTROLE EXTERNO
1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
DIREÇÃO-GERAL
Ab
IV
Ofício DG n" 7088/2015
Porto Alegre, 15 de setembro de 2015.
A Sua Excelência o Senhor
Luiz Arnerico Alves Aldana
Prefeito Municipal de Montenegro
Rua João Pessoa, n" 1363, cp 59 - Centro
95780-000 - Montenegro - RS
Senhor Prefeito:
Levo ao seu conhecimento que a Segunda Câmara desta Corte de Contas,
em Sessão de 20-08-2015, examinando o Processo de Contas de Governo n? 000830-0200/13-2,
do exercício de 2013, desse Executivo Municipal, decidiu pela determinação ao atual
Administrador, nos termos da alínea "c" do decisum.
Comunico-lhe, outrossim, que na home page deste Tribunal
www.tce.rs.gov.br (Consultas - Consulta Processual Pública), estão disponíveis o inteiro teor da
Decisão e do Relatório e Voto do referido processo.
Atenciosamente,
Valtuir Pereira Nunes,
Diretor-Geral.
/SEPROC/SS
Rua Sete de Setembro. 388 - Centro Histórico - Fone (051) 3214-9700 - Fax (051) 3214-9701 - CEP 90010-190 - Porto Alegre (RS)
Home Page: http://www.tce.rs.gov.br -rrz:
TC-10.06 J~ «;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
SERViÇO DE CONTROLE PROCESSUAL E OPERACIONAL
Certidão de Trânsito em Julgado
Processo: 000830-0200/13-2
Certifico, para que surtam todos os efeitos jurídicos e legais, conforme consulta ao
Sistema de Controle Externo desta Egrégia Corte de Contas, que na data abaixo ocorreu
o Trânsito em Julgado da Decisão referente ao seguinte expediente:
"--- Data do Trânsito em julgado: 09/11/2015
Processo: 000830-0200/13-2
Órgão: PM de Montenegro
Matéria: Contas de Governo
Exercício: 2013-2013
Recursos: -x￾Assim, lavrei a presente certidão nesta data.
15.
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'; :';~-~f TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
•,((~,~:~-~)-,_.SUPERVISÃO DE SERVIÇOS PROCESSUAIS
1\~~'~1:/SERVIÇO DE CÁLCULO, SANEAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE DECISÕES
"'~:r,,- -i?' SETOR DE CÁLCULO E DE CERTIDÕES
"!<-;: '':;.~"",-~ ••••
TRIBUNAL DE CONTAS
FI.
Processo nO000830-02.00/13-2 - Contas de Governo/2013
Órgão: Executivo Municipal de Montenegro
TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO
a) As fls. 14,205,245, 377 e 402 apresentam sua numeração rasurada.
b) A decisão da Segunda Câmara, em Sessão de 20-08-2015, transitou em julgado em
09-11-2015 e todas as alíneas foram cumpridas (fls. 426 e 427).
c) Emitido Parecer, sob o nO18.112, Favorável à aprovação das Contas do Senhor Paulo
Euclides Garcia de Azeredo, Administrador do Executivo Municipal de Montenegro, no
exercício de 2013 (fls. 428 e 429).
d) O processo está em condições de ser encaminhado ao Legislativo Municipal para fins
de julgamento, entretanto, deve ser antes enviado ao Setor de Arquivo, para inserção
no Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Documentos.
I
SEADE~S\CA.LC, em 22-12-2015.
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G ilhJrme Gasparetto,
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qirigente.
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Rua Sete de Setembro, 388 - Fone: (51) 3214-9700 - Fax: (51) 3214-9899 - CEP: 90010-190 - Porto Alegre - RS
Home page: http://www.tce.rs.gov.br/e-mail: tcers@tce.rs.gov.br
TC-01.1