ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Montenegro
"Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura"
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UNI M
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS '° B - PL I 1 (
Os Prefeitos e Vice-Prefeitos devem ser remunerados por subsídio, fixado em
parcela única (art. 39, § 40, da Constituição Federal), através de lei de iniciativa da
Câmara Municipal (art. 29, V, da Constituição Federal).
A fixação dos subsídios deverá observar o princípio da anterioridade, ou
seja, deverá ocorrer em cada legislatura para a subsequente, em data anterior à
realização das eleições municipais, conforme determina o art. 17 da Lei Orgânica do
Município.
Portanto, em cumprimento ao que determina nossa Carta Magna,
apresentamos projeto de lei fixando o subsídio do Prefeito Municipal para a
legislatura 2017/2020 em 16.661,52 (dezesseis mil seiscentos e sessenta e um reais
e cinquenta e dois centavos) mensais.
O subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito será mantido no mesmo valor fixado na
última revisão realizada através da Lei n.° 6.285, de 1 0 de abril de 2016, que dispõe
sobre a revisão geral do subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de
Montenegro.
Montenegro/RS, 05 de maio de 2016.
Mco)Lh1en
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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CÂMARA MUNICíPAL DE Mo~ac
PJ (.
PROJETO DE LEI N.° 12) 12016
Fixa o subsídio do Prefeito e
Vice-Prefeito do Município
de Montenegro para a
Legislatura 2017-2020.
Art. 1.0 O Prefeito e o Vice-Prefeito perceberão subsídios mensais, nos
termos desta Lei, a partir de 1. 0 de janeiro de 2017.
Art. 2.0 O Prefeito Municipal perceberá um subsídio de valor igual a
R$16.661,52 (dezesseis mil seiscentos e sessenta e um reais e cinquenta e dois
centavos) mensais.
Art. 3•0 O subsídio do Vice-Prefeito atenderá aos seguintes critérios:
1 - caso assuma responsabilidades administrativas permanentes, inclusive
correspondentes ao cargo de Secretário Municipal, seu subsídio será de R$8.330,76
(oito mil trezentos e trinta reais e setenta e seis centavos) mensais;
II - não exercendo atividade administrativa permanente junto à
Administração, seu subsídio será de R$4.165,38 (quatro mil cento e sessenta e cinco
reais e trinta e oito centavos) mensais.
Art. 4.0 Os valores estabelecidos nos artigos anteriores serão, através de lei
específica, reajustados anualmente na mesma data e no mesmo índice em que for
procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do Município.
Parágrafo único. No primeiro ano do mandato, o índice revisional será
proporcional ao número de meses transcorridos do início da legislatura até a sua
concessão.
Art. 5. 0 Ao ensejo do gozo de férias anuais, o Prefeito Municipal perceberá o
subsídio acrescido de 1/3 (um terço).
§ 1.0 O Vice-Prefeito terá direito a mesma vantagem se tiver atividade
permanente na Administração.
§ 2. 0 O gozo das férias correspondentes ao último ano de mandato, poderá
ser antecipado para o segundo semestre daquele ano.
Art. 6. 0 Além do subsídio mensal, o Prefeito e o Vice-Prefeito perceberão, em
dezembro de cada ano, na mesma data em que for pago a gratificação natalina aos ~ ),/,
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servidores do Município, uma quantia igual aos respectivos subsídios, vigentes
naquele mês.
Parágrafo único. Quando houver pagamento, a título de adiantamento da
gratificação natalina aos servidores, na forma da Lei Municipal, igual tratamento será
dado ao Prefeito e Vice-Prefeito.
Art. 7. 0 Em licença por motivo de saúde o Prefeito perceberá integralmente
seu subsídio, devendo o Poder Público, se necessário, fazer a complementação do
benefício previdenciário a que tiver direito.
Art. 8.0 As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela seguinte
dotação orçamentária: 3.1.9.0.11.00.00.00.00.
Art. 9. ° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus
efeitos a partir de 1.0 de janeiro de 2017.
Montenegro/RS, 05 de maio de 2016.
77
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/
Carlos E. é Meliot, M,kcos Gehlen
Gustavo natta
ÍEAMARA MUNICIPAL DE MOcITENEGFIÓ1
Discutido e votado em: 1 1
Resultado da Votação: Votos a favor____.
Abstenções
PresIdente Votos contra
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