materia nº 13/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
"Montenegro Cidade das Artes 
Montenegro 
Capital do Tanino e da Citricuftura" 
Rua CeL Alvaro de Moraes, 1.515- Montenegro/RS - CEP 95780-000 - Fone/Fax: (51) 3632-3303 
E-mail: camara@camaramontene9ro.rs.qov.or - site: wwwmontenegro.rs.leg.br 
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS ____ 
Os Secretários Municipais devem ser remunerados por subsídio, fixado em 
parcela única (art. 39, § 40, da Constituição Federal), através de lei de iniciativa da 
Câmara Municipal (art. 29, V, da Constituição Federal). 
A fixação dos subsídios deverá observar o princípio da anterioridade, ou 
seja, deverá ocorrer em cada legislatura para a subsequente, em data anterior à 
realização das eleições municipais, conforme determina o art. 17 da Lei Orgânica do 
Município. 
Portanto, em cumprimento ao que determina nossa Carta Magna, 
apresentamos projeto de lei fixando o subsídio dos Secretários para a legislatura 
2017/2020, em R$7.272,60 (sete mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta 
centavos) mensais. 
O subsídio dos Secretários Municipais será mantido no mesmo valor fixado 
pela última revisão realizada através da Lei n.° 6.284, de 1 0 de abril de 2016, que 
dispõe sobre a revisão geral dos subsídios dos Secretários Municipais. 
Sala de Sessões, 05 de maio de 2016. 
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"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Montenegrc 
"Montenegro Cidade das Artes 
Capital do Tanino e da Citricultura" 
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515- MontenegrolRS - CEP 95780-000 - Fone/Fax: (51) 3632-3303 
E-mail: camarabcameramontenegro.rs.00v.or - site: vw.morteneQro.rs.ieg.br - _________ 
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PROJETO DE LEI N.° 13 12016 QSct_ 
Fixa o subsídio dos Secretários 
Municipais do Município de 
Montenegro para a Legislatura 
2017-2020. 
Art. 1.0 O subsídio dos ocupantes de cargos em comissão de Secretário Municipal, 
na forma constitucionalmente prevista, é fixado em R$7.272,60 (sete mil duzentos e setenta 
e dois reais e sessenta centavos) mensais, a partir de 1.0 de janeiro de 2017. 
Art. 2.0 O valor fixado no artigo anterior somente poderá ser alterado por lei 
específica, de iniciativa da Câmara Municipal, assegurada a revisão geral anual, sempre na 
mesma data e nos mesmos índices em que ocorrer a dos demais servidores do Município. 
Parágrafo único. No primeiro da Legislatura, o índice revisional será proporcional ao 
número de meses transcorridos do início da Legislatura até a sua concessão. 
Art. 3•0 Aplicam-se a esses agentes político-administrativos, no que couber, as 
normas estatutárias, especialmente o direito a férias e a gratificação natalina nas mesmas 
condições em que estas vantagens forem pagas aos servidores, excetuadas as relativas à 
seguridade social. 
Art. 40 As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pela seguinte 
dotação orçamentária: 3.1.9.0.11.00.00.00.00. 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos a 
partir de 1.0 de janeiro de 2017. 
Sala de Sessões, 05 de maio de 2016. 
—7 7 
Carlos E Meilo 
Gustavo ZanatJ) 
Marcos Gehlen 
MUNICIPAL DE 
DseutIdo e votado em: 1_1 
Aesu?tado do Votação: Votos afavor￾Abssenções 
, Paldente Votos 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"