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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTEMGRO -
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PROJETO DE LEI N.° 53, DE 05 DE MAIO DE 2016.
Autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito especial no valor de
R$ ' 5.000,00.
Art. 10 Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
11 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
02 Diretoria de Fomento Agropecuário
20 Agricultura
608 Promoção da Produção Agropecuária
0200 Incentivo à Citricultura
1111 Incentivo à Citricultura
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Recursos Patrocínios - Material de Consumo - Rec. 1031
R$ 2.500,00
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Recursos Patrocínios - Serviços de Terceiros Pessoa
Jurídica - Rec. 1031 R$ 2.500,00
Art. 20Para cobertura do crédito especial servirá de recurso patrocínio
recebido do Banco Banrisul no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 30Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 05
-
de maio de 2016.
LU I Z
• jçJo_vowsafavor-- -
Prefeito Municipal
Absteiç
Votoscontra-,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prfeito
"Mo ntenegro Chíade das Artes"
"Cayita(do Tanino e da Citricuftura"
Ofício n. °37112016-GP Montenegro, 05 de maio de 2016.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 5312016
~RAMUNICIPM De MONT NEGRO
Excelentíssimo Senhor Presidente: OS3 I?1
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de autorizar o
Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 5.000,00 a ser utilizado em
material de divulgação da abertura da Safra de Citrus 2016.
Justifica-se o presente tendo em vista que o Município de
Montenegro receberá o valor de R$ 5.000,00 referente a patrocínio do Banrisul S.A.
para ser utilizado em material de divulgação da abertura da Safra de Citrus 2016,
evento este inserido no calendário de eventos do município, agendado para
25.05.2016, visando o incremento à citricultura e valorização do setor produtivo.
O Banrisul, em contrapartida, solicita a inserção da logomarca no
material de divulgação do evento, o que será atendido.
Para cobertura do crédito especial servirá de recurso patrocínio
recebido do Banco Banrisul no valor de R$ 5.000,00.
Nesse sentido, solicita-se a aprovação do presente projeto de lei.
Anexo o processo administrativo n.° 424512016.
Atenciosamente,
LUIZ AMÉRIÔOtVALDANA
Prefeito Municipal
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Carlos Einar de Mello
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por:MJ(kj U'-
Em: O5 OÇ,, '16. às '1") :
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