materia nº 54/2016

[CÂMARA MUNICiAL 0ÇMONTENCúlUi 
t Ô6-I 
PROJETO DE LEI N.° 54, DE 05 DE MAIO DE 2016. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
abrir crédito especial no valor de 
R$ 116.373,16. 
Art. 1 1Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor 
de R$ 116.373,16 (cento e dezesseis mil trezentos e setenta e três reais e dezesseis 
centavos), com a seguinte classificação orçamentária: 
09 Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
07 Diretoria de Desporto 
27 Desporto e Lazer 
812 Desporto Comunitário 
0182 Descentralização das Práticas Desportivas 
1988 Construção Espaço Multiuso Comunitário Serra Velha 
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações - Rec. 001 R$ 116.373,16 
Art. 20Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1 0, 
servirá de recurso a redução das dotações orçamentárias de números 
09.03.12.361.0145.1909.3.3.9.0.39.00.00.00.00-523, no valor de R$ 75.000,00 (setenta 
e cinco mil reais) e 09.03.12.361.0145.1909.4.4.9.0.51.00.00.00.00-524, no valor de R$ 
41.373,16 (quarenta e um mil trezentos e setenta e três reais e dezesseis centavos). 
Art. 30Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 05 
de maio de 2016. 
DscuioO e votado em: _l 
J Votas a fôvor....-- 
AbsterÇ5 -. 
-.- ---.--- 
MÉR ALDANA 
Prefeito Municipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Preito 
"Mo ntenegro Ciííaíe das Artes" 
"Cayita(c[o Tanino e da Citricuítura" 
Ofício n.° 37212016-GP Montenegro, 05 de maio de 2016. 
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 5412016 
cÂMARA MUNtC,PAL 011 MUNTNRO. 
Excelentíssimo Senhor Presidente: n..- .- 
-- 
EmQde 06 de 20-ÁÁ￾Encaminho o projeto de lei anexo cxrr o objetivo deutaTiZW 
Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 116.373,16 para viabilizar a 
elaboração de Termo Aditivo ao Contrato de Construção do Espaço Comunitário 
Multiuso Serra Velha. 
Justifica-se o presente tendo em vista que o Município de 
Montenegro assinou contrato de prestação de serviços n. ° 221122015 com a 
Construtora Kamu Ltda. objetivando a construção do Espaço Comunitário Multiuso na 
localidade de Serra Velha, com área total de 614,60m 2 . 
Conforme informação da SMOP será necessário elaborar aditivo ao 
contrato pela necessidade de fornecimento de materiais e serviços além do 
quantitativo previsto inicialmente, bem como suprimir quantitativos de materiais e 
serviços que não serão necessários, conforme informado junto à folha 38 do processo 
administrativo anexo. 
Para cobertura do crédito especial servirá de recurso a redução das 
dotações orçamentárias de números 09.03.12.361.0145.1909.3.3.9.0.39.00.00.00.00-
523, no valor de R$ 75.000,00, e 09.03.12.361.0145.1909.4.4.9.0.51.00.00.00.00-524, 
no valor de R$ 41.373,16. 
Nesse sentk1o, solicita-se a aprovação do presente projeto de lei. 
Anexo o processo administrativo n.° 18112016. 
Atenciosamente, 
IA 
ai 
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Carlos Einar de Mello 
Câmara Municipal de Vereadores 
Monteneg ro/RS 
Por: To OLO DE CEBIMENTO 
às 44