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materia nº 55/2016

Tipo Projeto de Lei (Executivo)
Número / Ano 55 / 2016
Date 2016-05-05
EmentaINCLUI AÇÃO NA LDO 2016 E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$100.000,00. (AÇÃO: IMPLANTAÇÃO ACADEMIA DE SAÚDE NOS BAIRROS).
native_id5640

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2016-06-06 Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal — Lei n.º 6.309/2016, de 27 de maio de 2016, disponível para consulta em Documento Acessório.
2016-05-27 Aguardando Sanção / Promulgação — Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal, através do Ofício nº 238/2016/CM.
2016-05-25 Proposição aprovada — Após aprovação (10x0), à Secretaria para encaminhamento.
2016-05-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 25.05.16.
2016-05-24 Parecer favorável — Por quatro votos, os membros da CGP emitiram parecer favorável ao projeto, ausente a Vereadora Rosemari Almeida.
2016-05-18 Em tramitação — Expedido Ofício 222/16/CM para reunião da CGP no dia 24.05.2016, às 9h15min.
2016-05-17 Parecer favorável — Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto.
2016-05-05 Aguardando emissão de Parecer Jurídico — Aguardando emissão de Parecer Jurídico.
2016-05-05 Proposição inclusa no expediente — Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 05.05.16

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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P- 
, 
PROJETO DE LEI N.° 55, DE 05 DE MAIO DE 2016. 
Inclui ação na LDO 2016 e autoriza o 
Executivo Municipal a abrir crédito 
especial no valor de R$ 100.000,00. 
Art. 1 1Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016, no Programa 
0138 Saúde do Idoso, da Secretaria Municipal de Saúde - SMS, a ação: 
- projeto: 1601 
ação: Implantação Academia de Saúde nos Bairros 
valor 2016: R$ 100.000,00 (cem mil reais). 
Art. 20Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de 
R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
06 Secretaria Municipal de Saúde 
03 Recursos Vinculados para Saúde - União 
10 Saúde 
241 Assistência ao Idoso 
0138 Saúde do Idoso 
1601 Implantação Academia de Saúde nos Bairros 
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações R$ 80.000,00 
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamento e Material Permanente R$ 19.900,00 
3.3.3.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições R$ 100,00 
Art. 30Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2 0 , servirá 
de recurso o repasse da União - Ministério da Saúde no valor de R$ 100.000,00 (cem mil 
reais). 
Art. 40Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO em 05 de 
maio de 2016. 
cJx.i MUP4K PAL UE MGNyNGt 
JiøoQ votado em: . 
,...1 i...uO Votos a fõvOr_____. 7 
ME O ALVES ALDANA 
Prefeito Municipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete dó Prefeito 
"Montenegro Cic(ac(e das Artes" 
"Cayita(c[o Tanino e da Citricuftura" 
Ofício n.° 373/2016-GP Montenegro, 05 de maio de 2016. 
CÀMAA MUNICIéIAL OW MOENiG0 
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 55/2016 PesL2i 
Excelentíssimo Senhor Presidente: L-- 
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de incluir ação na LIDO 
2016 e autorizar o Executivo Municipal a abrir crédito especial para implantação de Academias 
de Saúde nos Bairros no valor de R$ 100.000,00. 
Justifica-se o presente tendo em vista que o Programa Academia da Saúde 
foi lançado pelo Ministério da Saúde, em 2011, como estratégia de promoção de saúde e 
produção do cuidado para os municípios brasileiros. Seu objetivo é promover práticas corporais 
e atividades físicas, promover a alimentação saudável, a educação em saúde, entre outros. 
Além de contribuir para promoção do cuidado e de modos de vida saudáveis e sustentáveis 
para população. Para tanto o Programa promove a implantação de polos de Academia da 
Saúde, que são espaços públicos dotados de infraestrutura, equipamentos e profissionais 
qualificados. 
O Programa Academia da Saúde adota uma concepção ampliada de saúde 
e estabelece como ponto de partida o reconhecimento do impacto social, econômico, político e 
cultural sobre a saúde. Por isso, apesar do nome, o Programa não se restringe a realização de 
práticas corporais, atividades físicas e promoção da alimentação saudável. Mais do que isso, 
os polos foram concebidos como espaços voltados ao desenvolvimento de ações culturalmente 
inseridas e adaptadas aos territórios locais e que adotam como valores norteadores de suas 
atividades o desenvolvimento de autonomia, equidade, empoderamento, participação social, 
entre outros. 
Nesse sentido, a Portaria n.° 2681/2013-MS estabelece oito eixos em torno 
dos quais as atividades dos polos devem ser desenvolvidas: 1 - práticas corporais e atividades 
físicas; II - produção do cuidado e de modos de vida saudáveis; III - promoção da alimentação 
saudável; IV - práticas integrativas e complementares; V - práticas artísticas e culturais; VI - 
educação em saúde; VII - planejamento e gestão; e VIII - mobilização da comunidade. 
Além disso, um aspecto importante que contribui para a consecução dos 
objetivos propostos é que não se trata de um serviço isolado. O programa faz parte da 
estrutura organizacional da Redes de Atenção à Saúde (RAS), como componente da Atenção 
Básica e, por isso, funciona também como porta de entrada do SUS. 
Assim, a implantação dessas academias em nossa cidade trará benefícios 
importantes no contexto da qualidade de vida e de saúde da comunidade. 
Para cobertura do crédito especial servirá de recurso o repasse da União - 
Ministério da Saúde no valor de R$ 100.000,00. 
Nesse sentido, solicita-se a aprovação do presente projeto de lei. 
Anexo o processo administrativo n.° 2740/2016. 
-: --- 
Atenciosamente, 
AMfERIPO ALVES ALDANA 
Prefeito Municipal 
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Carlos Einar de Mello 
Câmara Municipal de Vereadores 
Monteneg ro/RS 
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO 
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO 
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