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PROJETO DE LEI N.° 55, DE 05 DE MAIO DE 2016.
Inclui ação na LDO 2016 e autoriza o
Executivo Municipal a abrir crédito
especial no valor de R$ 100.000,00.
Art. 1 1Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016, no Programa
0138 Saúde do Idoso, da Secretaria Municipal de Saúde - SMS, a ação:
- projeto: 1601
ação: Implantação Academia de Saúde nos Bairros
valor 2016: R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 20Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
06 Secretaria Municipal de Saúde
03 Recursos Vinculados para Saúde - União
10 Saúde
241 Assistência ao Idoso
0138 Saúde do Idoso
1601 Implantação Academia de Saúde nos Bairros
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações R$ 80.000,00
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamento e Material Permanente R$ 19.900,00
3.3.3.0.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições R$ 100,00
Art. 30Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2 0 , servirá
de recurso o repasse da União - Ministério da Saúde no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais).
Art. 40Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO em 05 de
maio de 2016.
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JiøoQ votado em: .
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ME O ALVES ALDANA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete dó Prefeito
"Montenegro Cic(ac(e das Artes"
"Cayita(c[o Tanino e da Citricuftura"
Ofício n.° 373/2016-GP Montenegro, 05 de maio de 2016.
CÀMAA MUNICIéIAL OW MOENiG0
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 55/2016 PesL2i
Excelentíssimo Senhor Presidente: L--
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de incluir ação na LIDO
2016 e autorizar o Executivo Municipal a abrir crédito especial para implantação de Academias
de Saúde nos Bairros no valor de R$ 100.000,00.
Justifica-se o presente tendo em vista que o Programa Academia da Saúde
foi lançado pelo Ministério da Saúde, em 2011, como estratégia de promoção de saúde e
produção do cuidado para os municípios brasileiros. Seu objetivo é promover práticas corporais
e atividades físicas, promover a alimentação saudável, a educação em saúde, entre outros.
Além de contribuir para promoção do cuidado e de modos de vida saudáveis e sustentáveis
para população. Para tanto o Programa promove a implantação de polos de Academia da
Saúde, que são espaços públicos dotados de infraestrutura, equipamentos e profissionais
qualificados.
O Programa Academia da Saúde adota uma concepção ampliada de saúde
e estabelece como ponto de partida o reconhecimento do impacto social, econômico, político e
cultural sobre a saúde. Por isso, apesar do nome, o Programa não se restringe a realização de
práticas corporais, atividades físicas e promoção da alimentação saudável. Mais do que isso,
os polos foram concebidos como espaços voltados ao desenvolvimento de ações culturalmente
inseridas e adaptadas aos territórios locais e que adotam como valores norteadores de suas
atividades o desenvolvimento de autonomia, equidade, empoderamento, participação social,
entre outros.
Nesse sentido, a Portaria n.° 2681/2013-MS estabelece oito eixos em torno
dos quais as atividades dos polos devem ser desenvolvidas: 1 - práticas corporais e atividades
físicas; II - produção do cuidado e de modos de vida saudáveis; III - promoção da alimentação
saudável; IV - práticas integrativas e complementares; V - práticas artísticas e culturais; VI -
educação em saúde; VII - planejamento e gestão; e VIII - mobilização da comunidade.
Além disso, um aspecto importante que contribui para a consecução dos
objetivos propostos é que não se trata de um serviço isolado. O programa faz parte da
estrutura organizacional da Redes de Atenção à Saúde (RAS), como componente da Atenção
Básica e, por isso, funciona também como porta de entrada do SUS.
Assim, a implantação dessas academias em nossa cidade trará benefícios
importantes no contexto da qualidade de vida e de saúde da comunidade.
Para cobertura do crédito especial servirá de recurso o repasse da União -
Ministério da Saúde no valor de R$ 100.000,00.
Nesse sentido, solicita-se a aprovação do presente projeto de lei.
Anexo o processo administrativo n.° 2740/2016.
-: ---
Atenciosamente,
AMfERIPO ALVES ALDANA
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Carlos Einar de Mello
Câmara Municipal de Vereadores
Monteneg ro/RS
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
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