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PROJETO DE LEI N.° 56, DE 05 DE MAIO DE 2016.
Cria a Coordenadoria da Mulher
no Município de Montenegro.
Art. 1° Fica criada a Coordenadoria da Mulher no Município de
Montenegro, órgão que ficará vinculado e subsidiado pelo Gabinete do Prefeito,
quanto à estrutura administrativa, aos equipamentos e ao quadro de pessoal.
Art. 20A Coordenadoria da Mulher tem como objetivo geral
promover, articular, executar e monitorar políticas públicas para as mulheres no âmbito
municipal, considerando toda a sua diversidade: geração, orientação sexual, etnia,
localização nos espaços rural e urbano, assim como a sua condição de portadora ou
não de deficiência.
Art. 30Para a consecução de seus objetivos caberá à Coordenadoria
da Mulher:
- estimular, apoiar e desenvolver estudos e diagnósticos sobre a
situação da mulher no Município;
II - prestar apoio e assistência ao diálogo e a discussão com a
sociedade e movimentos sociais no Estado, constituindo fóruns regionais para
articulação de ações e recursos em políticas de gênero e, ainda, participar de fóruns,
encontros, reuniões, seminários e outros que abordem questões relativas à mulher;
III formular políticas de interesse específico da mulher, de forma
articulada com Secretarias Municipais, entidades da sociedade civil e órgãos públicos
e privados para o desenvolvimento de ações e campanhas educativas relacionada às
suas atribuições;
IV - promover programas de capacitação, formação e de
conscientização da mulher na busca da sua autonomia;
V - prestar assessoramento ao Prefeito Municipal em questões que
digam respeito aos direitos da mulher;
VI - acompanhar o cumprimento da legislação que assegura os
direitos da mulher e orientar o encaminhamento de denúncias relativas à
discriminação da mulher;
VII - planejar, organizar, dirigir e monitorar os planos, programas,
projetos e ações que visem a defesa dos direitos das mulheres, assegurando-lhes
uma plena participação na vida socioeconômica, política e cultural do Município;
VIII - elaborar e divulgar, por meios diversos, material sobre a
situação econômica, social, política e cultural da mulher, seu direitos e garantias,
assim como difundir textos de natureza educativa e denunciar práticas, atos ou meios
que, direta ou indiretamente, incentivem ou revelem a discriminação da mulher ou,
ainda, restrinjam seu papel social;
o
IX - propor e acompanhar programas ou serviços que, no âmbito da
Administração Municipal, se destinem ao atendimento à mulher, sugerindo medidas de
aperfeiçoamento e colhendo dados para fins estatísticos;
X - propor a celebração de convênios, nas áreas que digam respeito
à políticas específicas de interesse da mulher, acompanhando-os até o final.
Art. 40A Coordenadoria poderá expedir instruções normativas para
funcionamento e execução de suas tarefas, desde que previamente aprovadas pelo
Prefeito Municipal.
Art. 50Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 05
de maio de 2016.
~RA MUPIUCIPAL
Cascutkju e votado em:
Votos a
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Preito
"Montenegro Cidade das Artes"
"Cayitaíc[o Tanino e da Citricuftura"
Ofício n.° 37412016-GP Montenegro, 05 de maio de 2016.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.°
1-- Excelent í ssimo Senhor Presidente:
de
Encaminho o projeto de lei anexo através do qual o
solicita autorização para criar a Coordenadoria da Mulher no Município de Montenegro.
Veja-se que a Semana da Mulher Montenegrina, realizada neste ano de
2016 de 03 a 11 de março, deliberou em seu encerramento acerca da elaboração de um
documento denominado Carta da Mulher Montenegrina 2016, que entre suas deliberações
prevê a criação da Coordenadoria da Mulher ligada ao Gabinete do Prefeito, assim como a
reativação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COM DIM.
Com relação à reativação do COM DIM, realizou-se reunião, no dia 07 de
abril do corrente ano, junto à Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Vereadores onde
ficou acertado que num prazo de 30 (trinta) dias será retomada a questão da reativação do
Conselho, revisão das entidades e os próximos passos de sua efetiva atuação.
Neste ínterim, a agenda já está acertada junto ao Governo Federal na
Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres, com a presença do Vereador Marcos
Gehlen pelo Legislativo e da Secretária Municipal de Saúde Ana Maria Rodrigues pelo
Governo Municipal, para encaminhamento e deliberações junto à Secretaria, para
organização da Coordenadoria em Montenegro, bem corno a entrega de plano de trabalho
para captação de recursos para fomento e custeio da Coordenadoria.
Assim sendo, a ideia inicial é não gerar despesas, sendo que somente
se criaria a Coordenadoria oficialmente dentro da esfera administrativa do Gabinete do
Prefeito, onde num primeiro momento a mesma não teria o cargo de Coordenadora, sendo
as funções executadas por servidor concursado ou em comissão já atuante na
Administração Municipal, até a consolidação do projeto de captação de recursos para que
toda estrutura e logística possa estar formatada.
A Coordenadoria da Mulher será responsável pelo desenvolvimento de
políticas públicas, programas, projetos e ações nas áreas da saúde, segurança, emprego,
salário, moradia, educação, agricultura, raça, etnia, comunicação, participação política e
outras. Portanto, é um importante meio de interiocução entre as Secretarias, Conselhos
Municipais, Movimentos de Mulheres e Organizações Não Governamentais com a
finalidade de construir uma sociedade mais justa, onde homens e mulheres tenham
igualdade de direitos e a diversidade seja respeitada.
Nesse sentido, solicita-se a aprovação do presente projeto de lei—.
Anexo o processo administrativo n.° 3983/2016.
Atenciosamente,
LUI M' 1 LVESALDANA
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Carlos Einar de Mello
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
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