materia nº 57/2016

AMA 
PM 
PROJETO DE LEI N.° 57, DE 06 DE MAIO DE 2016. 
Autoriza a Fundação Municipal de 
Artes de Montenegro a contratar, 
temporária e administrativamente, 
01 (um) Motorista. 
Art. 10 Autoriza a Fundação Municipal de Artes de Montenegro - 
FUNDARTE a contratar, temporária e administrativamente, 01 (um) Motorista, de nível 
médio e Carteira Nacional de Habilitação - Categoria D. 
Art. 20 O período da contratação será de 20 de maio de 2016 a 20 de 
julho de 2016 ou enquanto perdurar a licença saúde do motorista Adair José da Silva - 
o que vier primeiro, conforme artigos 232 a 238 do Regimento Interno da FUNDARTE. 
Parágrafo único. No caso de rescisão de contrato é permitida a 
contratação de novo profissional pelo prazo restante na data da rescisão. 
Art. 30 Os requisitos para a seleção são os constantes na 
especificação do cargo, além dos artigos 255 a 266 do Regimento Interno da 
FUNDARTE. 
Art. 4. 0 Para cobertura da despesa servirá de recurso a dotação 
orçamentária n.° 13.20.04.122.0003.2032.3.1.9.0.04.00.00.00.00-08. 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTEN 
de maio de 2016. 
Municipal 
e 
çtas 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Preito 
"Monrenegro Cidade das Artes" __j 
"Cayita(c(o Tanino eda￾Ofício n.° 47112016-GP Montenegrõ, 06 de maio de 2016. 
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 5712016 
Excelentíssima Senhora Presidente: 
Encaminho o projeto de lei através do qual o Executivo Municipal solicita 
autorização para a Fundação Municipal de Artes de Montenegro - FUNDARTE contratar, 
temporária e administrativamente, 01 (um) Motorista, de nível médio e Carteira Nacional 
de Habilitação - Categoria D. 
A contratação temporária deste profissional se faz necessária tendo em 
vista que o servidor Adair José da Silva, motorista, entrou em gozo de licença saúde pelo 
período de 60 dias, em 19.04.2016. Salienta-se que visando atender recomendações do 
Ministério Público Especializado, o Conselho Técnico Deliberativo da FUNDARTE, através 
da Resolução n1 723, alterou os artigos 232 e 238 do Regimento Interno da Fundação. 
Propondo, através do presente projeto de lei, a contratação temporária e administrativa de 
um motorista, pelo período de 20 de maio de 2016 a 20 de julho de 2016 ou enquanto 
perdurar a licença saúde do motorista Adair José da Silva - o que vier primeiro. 
Ainda, a FUNDARTE conta com a compreensão dos nobres Vereadores, 
pois busca atender as exigências constitucionais e legais para que não haja prejuízos às 
atividades da Fundação. 
Para atender a contratação deste profissional servirá de recurso a 
dotação orçamentária n.° 13.20.04.122.0003.2032.3.1.9.0.04.00.00.00.00-08. 
Nesse sentido, solicita-se a aprovação do presente projeto d i. 
Anexo o processo administrativo n.° 435812016. 
Atenciosamente, 
/ 1 
: 
LUIZ 
Prefeito Municipal 
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Carlos Einar de Mello 
Câmara Municipal de Vereadores 
Montenegro/RS