ÍMARA MUNICIPAL DE MONTEP4EGRO
_22.: S11d
Fride
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 58, DE 06 DE MAIO DE 2016.
Altera parte das especificações do
cargo de Agente Fiscal junto ao
Anexo 1 da Lei Complementar n.°
6.228, de 27.11.2015, que dispõe
sobre os quadros de cargos e
funções públicas do Município;
estabelece o Piano de Carreira
dos Servidores.
Art. 1 0Altera parte das especificações do cargo de Agente Fiscal junto
ao Anexo 1 da Lei Complementar n.° 6.228, de 27.11.2015, que dispõe sobre os quadros
de cargos e funções públicas do Município; estabelece o Plano de Carreira dos
Servidores e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação:
"CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE FISCAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 11
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: exercer a fiscalização relativa à observância das normas, no
que se refere ao cumprimento da legislação pertinente aos Códigos de Obras, Posturas
e Tributário, Legislação Ambiental, Sanitária e de Transportes, de acordo com a área a
que estiver vinculada sua lotação.
b) Descrição Analítica:
II - Area de Posturas e Ambiental:
- cumprir e fazer cumprir o Código de Posturas do Município, legislação ambientai,
legislação de transportes e normas pertinentes;
(...)
llI-(...)"(NR)
Art. 20Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE.ERØ. em 06
de maio de 2016.
CÂ~ MUNICIPAL DE ~ENEGUC
Dscuddo e votado em:
J.J ÍJAÇJO Votos a favor-.-
Ab;terÇ625-
'ER C ESALDANA,
refeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prfeito
"Montenegro Cidade das Artes"
"Cayita(cío Tanino e da Cirricuítura"
Ofício n.° 474/2016-GP Montenegro, 06 de maio de 2016.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei Complementáfa
Excelentíssimo Senhor Presidente: 1/ 1 ELd___
Encaminho à deliberação dessa Egrégia Cá Vereadores o
projeto de lei complementar anexo, que altera parte das especificações do cargo de
Agente Fiscal junto ao Anexo 1 da Lei Complementar n.° 6.228, de 27.11.2015, que dispõe
sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município; estabelece o Plano de
Carreira dos Servidores e dá outras providências.
Justífica-se o presente uma vez que junto as especificações do cargo de
Agente Fiscal (agora definidas pela Lei Complementar n.° 6.22812015) não consta na
descrição sintética (apenas na analítica) competência para atuar na área tributária. Veja-se
que o fisco municipal possui a preocupação que os atos de seus agentes fiscais, na área
tributária, possam ser questionados ou considerados nulos devido a omissão na legislação
atual.
Já quanto as alterações/acréscimos que se fazem necessárias junto as
especificações do cargo de Agente Fiscal para atuação na área de trânsito, estas, sim, são
imperiosas, pois não consta competência para atuação nesta área tanto descrição sintética
quanto na analítica. Dessa forma, urge a necessidade de sanar tal omissão.
Ressalta-se que a SMOP compete fiscalizar o serviço de transporte
coletivo urbano, de táxi e transporte escolar (Decreto n.° 5.24212010, art. 112). Sendo que
ao Diretor de Transportes e Trânsito, compete fiscalizar os serviços rodoviários municipais,
bem como as atividades de transporte coletivo urbano, escolar e de táxi (Decreto n.°
5.24212010, art. 115, inc. ID, além de examinar as reclamações dos usuários dos
transportes coletivos e de táxi e propor, se for preciso, as penalidades a serem aplicadas a
empresa ou ao motorista infrator (Decreto n.° 5.242/2010, art. 115, inc. XV).
Assim, como são aproximadamente 20 (vinte) legislações, entre leis e
decretos, que tratam somente de táxis, ônibus e transporte escolar, e, face atualmente
inexistir nenhum cargo efetivo com as atribuições fiscalizatórias citadas acima junto ao
quadro da SMOP ou da DTT (apenas o de Diretor), solicita-se que sejam acrescidas as
alterações atinentes a área de transportes junto ao cargo de agente fiscal, as quais
existiam anteriormente apenas junto ao antigo cargo de fiscal de posturas.
Nesse sentido, solicito a aprovação do presente projeto de lei.
Seguem anexo os processos n.° 202712016 e 306512016.
Atenciosamente,
ÉRIcOdS.L ANA
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Carlos Einar de Mello
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Em:4.),C5/À,às fl :..L