materia nº 76/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
"Montenegro Cidade das Artes 
Capital do Tanino e da Citricultura" 
Montenegro 
REQUERIMENTO N.° 12016 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Os Vereadores, que o presente subscreve, requerem seja enviada ao 
Sr. Prefeito, MOÇÃO DE REPUDIO nos seguintes termos: 
A Carta Magna de nossa nação, chamada de "Constituição Cidadã", 
surge justamente num período histórico de transição, onde o cidadão brasileiro 
"GRITAVA" por seus direitos e liberdade de expressão. No ocaso da ditadura militar, 
onde tudo o que se posicionava contra um regime autoritário e antidemocrático era 
literalmente reprimido e em nome da ordem inclusive com a extradição e até mesmo 
a morte de seus protagonistas a voz do povo era calada, eis que nossa pátria é 
brindada, tornando-se verdadeiramente mãe gentil, garantindo um arcabouço legal 
dos mais privilegiados do planeta. Nesta seara, o direito as manifestações estão 
insculpidos nos artigo que transcrevo a seguir: 
(CF) Capítulo 1- Dos direitos individuais e coletivos. 
Art. 50 INC. IX- É livre a expressão da atividade intelectual, artística, 
científica e de comunicação, independente de censura ou licença; 
Art. 50INC. XVI- Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, 
em locais abertos ao público, independente de autorização, desde que não frustrem 
outra reunião convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à 
autoridade competente; 
E ainda: Art. 9° É assegurado o direito de greve, competindo aos 
trabalhadores decidir sobre oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que 
devam por meio dele defender. 
A postura manifesta pelo chefe do Executivo municipal em ato 
"GARANTIDO EM LEI", chamando educadores de "VAGABUNDOS" assusta a todos, 
enquanto nos alerta para uma visão retrograda, autoritária e descabida por parte 
daquele que deveria "ZELAR" pelo cumprimento das leis e a garantia da pluralidade 
em nosso município. 
Da mesma forma, não pode este Poder Legislativo, legitimo 
representante da comunidade, calar-se diante de tamanho descalabro, que nos 
parece uma doença contagiosa, haja vista que proceder semelhante está em 
andamento por parte do governo do estado do Rio Grande do sul, que ora, além de 
não promover a valorização do Magistério, retira direitos conquistados e "TENTA" 
OPRIMIR A CATEGORIA, inclusive com ameaças. 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO . Montenegro 
"Montenegro Cidade das Artes 
Capital do Tanino e da Citricultura" -" 
Não vamos nos calar diante deste triste momento e, pelo acima 
exposto, solicito seja encaminhado ao Sr. Prefeito Luiz Américo Alves Aldana, nosso 
repúdio a sua postura neste ato. 
Gabinete do Vereador, 19 de maio de 2016. 
Rosemari Almeida 
PSB 
Dorivaldo da Silva Márcio Miguel Müller 
PRB SDD 
Gustavo Zanatta Ari Müller 
PP PDT 
Roberto Braatz Renato Kranz 
PMDB PTB 
Carlos Einar de Mello Edgar Becker 
PSB PMDB 
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Marcos Gehlen- Tuco 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"