materia nº 14/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL • 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO * 
Montenegro Cidade das Artes Montenegro 
PROJETO DE LEI N.° 04 12016 
MUNICPIi. MONTEO 
i :cQ L _ _LD.iM Lt_ Dispõe sobre aplicação de multa 
ao cidadão que for flagrado 
jogando lixo nos logradouros 
públicos. 
Art. 1.0 - Será multado na forma da Lei, todo cidadão que for flagrado jogando 
qualquer tipo de lixo nos logradouros públicos fora dos equipamentos destinados 
para este fim. 
Art. 20- A multa prevista nesta Lei será determinada através do auto de inflação 
lavrado contra o cidadão infrator, contendo as informações contidas abaixo: 
I. Local, data e hora da lavratura; 
II. Dados pessoais do cidadão infrator; 
III. Descrição do fato motivo da infração; 
IV. Dispositivo legal infringido; 
V. Identificação do agente atuante; 
VI. Assinatura do autuado. 
Art. 30 - O agente responsável pela autuação poderá solicitar, sempre que 
necessário, auxilio de força policial quando o infrator dificultar o cumprimento dos 
itens II e VI do art. 2 0 desta Lei. 
Art. 40- Os infratores desta Lei, serão penalizados com multa que variam de uma a 
20 de UFM - Unidade Fiscal do Município. A cada infração cometida. 
Parágrafo Único - Os recursos financeiros, provenientes da arrecadação com as 
multas aplicadas, serão destinados à Secretaria Municipal Meio Ambiente. 
Art. 5 1-0 Poder Executivo adotará todas as medidas necessárias para regulamentar a 
presente Lei, designando os órgãos responsáveis pela fiscalização e sua execução. 
Parágrafo Único - Entre as ações de regulamentação deverá haver a criação de um 
cadastro interno de controle das multas aplicadas e suas reincidências, observando 
os procedimentos previstos nesta Lei. 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL _ 
CÂMARA MUNICIIAL DE MONTENEGRO O 
Montenegro Cidade das Artes Montenegro 
Art. 60- Para o conhecimento desta Lei e conscientização da população, o Poder 
Executivo veiculará campanha publicitária nos meios de comunicação, jornais, 
revistas, cartas, panfletos, imprensa escrita, falada, televisionadas e multimídias. 
Art. 70- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala de Sessões, 19 de Maio de 2016. 
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Gustavo Zanatta 
)Icut ido e votado em:— 1 1 
Resultado da Votação: Votos a favor_..._
Abstenç6es. 
Vc)to 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Montenegro Cidade das Artes Montenegro 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Exmo. Sr. Presidente; 
Senhores Vereadores: 
ÍiLMOnTi 
Enn de 20— 
Esse presente Projeto de Lei tem como caráter tornar a cidade onde 
vivemos mais limpa e ecologicamente correta. O lixo é um dos maiores problemas do 
mundo moderno, e o descarte incorreto do mesmo nos remete a vários problemas no 
nosso meio, desde problemas relacionados à saúde a problemas de infraestrutura, 
com o entupimento de boca de lobos, dificultando o escoamento da agua das chuvas. 
O descarte incorreto de plásticos ou outros materiais em logradouros públicos ou em 
locais impróprios podem gerar chorume e contaminar a agua e o meio em que 
vivemos, além de servir de abrigo e alimento para animais e insetos que são vetores 
das mais diversas doenças. 
Atualmente já são realizadas pelas mais diversas entidades ações que 
visão educar e conscientizar a população sobre as consequências que o lixo traz para 
o nosso meio, além de trazer economia para os cofres públicos. Muitas dessas 
campanhas atingem boa parte da população, e tem sua eficácia plena, porém, em 
alguns meios essa práticas não são realizadas, o que nos força a penalizar quem vai 
contra essa situação. 
Trata-se de um projeto plenamente constitucional, visto que já é lei em 
São Paulo, Salvador, Rio de Janeiro e Manaus. 
Sala de Sessões, 19 de Maio de 2016. 
dor Gi4sta'(o Zanatta 
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Gustavo Zanatta 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"