materia nº 59/2016

CAMARA MUNtCIPPIL DEMONTEN4O 
PIO N_ c J 
PROJETO DE DE LEI N.° 59, DE 19 DE MAIO DE 2016. 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
crédito especial no valor de R$ 
145,33. 
Art. 10 Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de 
R$ 145,33 (cento e quarenta e cinco reais e trinta e três centavos), com a seguinte 
classificação orçamentária: 
06 Secretaria Municipal de Saúde 
03 Recursos Vinculados para Saúde - União 
10 Saúde 
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
0049 Assistência Médica à População 
0603 Construção da Sala de Vacinas e Almoxarifado 
4.4.9.0.92. 00. 00. 00. 00 Despesas de exercício anterior - Rec. 4931 R$ 145,33 
Art. 20Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1 0 , servirá 
de recurso o repasse do Contrato 0345.869-91/MS/2010, no valor de 145,33 (cento e 
quarenta e cinco reais e trinta e três centavos). 
Art. 30 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 19 de 
maio de 2016. 
Discutido e votado em: 
Reçuftado do VotoÇÕO: Votos a favor...- 
tenÇ&S 
votos 
.VES ALDANA 
feito Municipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete dó Preito 
"Mo ntenegro Cidaííe das Artes" 
"Cayitaíc[o Tanino e da Citricuítura" 
Ofício n.°477/2016-GP Montenegro, 19 de maio de 2016. 
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 59/2016 1 CAM AMUNI AU)EMU11NtflO 
22-fiJJ 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de autorizar o 
Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 145,33. 
Veja-se que o Contrato 0345.869-911MS12010 - Construção da Sala 
de Vacinas e Almoxarifado - foi assinado em 27.12.2010 e teve sua vigência 
encerrada em 30.03.2016. 
A obra foi concluída em dezembro de 2015 e o pagamento para a 
Empresa Ronaldo Kniest Reck Eireli Me foi efetuado em março de 2016. 
Conforme liberação da CEF o valor a ser pago para a Empresa era 
de R$ 115.461,42 (cento e quinze mil quatrocentos e sessenta e um reais e quarenta e 
dois centavos), sendo R$ 62.542,36 (sessenta e dois mil quinhentos e quarenta e dois 
reais e trinta e seis centavos) referente à contrapartida do município e R$ 52.919,06 
(cinquenta e dois mil novecentos e dezenove reais e seis centavos) de repasse 
federal. 
O último dia para movimentação da Conta Bancária específica era 
30.03.2016 e a liberação da CEF foi feita neste mesmo dia. No momento do 
pagamento, constatou-se que não havia saldo suficiente na Nota de Empenho 
referente ao recurso federal, ficando, assim, o valor de R$ 145,33 (cento e quarenta e 
cinco reais com trinta e três centavos) a ser empenhado. 
Para cobertura do crédito especial servirá de recurso o repasse do 
Contrato 0345.869-91/MS/2010, no valor de 145,33. 
Anexo o processo administrativo n.° 4232/2016. 
Atenciosamente, 
uz 4iico ALVESÁLDANA 
/ Prefeito Municipal 
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Carlos Einar de Mello 
Câmara Municipal de Vereadores 
Monteneg ro/RS 
CÂMAr DE VEREADORES DE MONTENEGRO 
PROTOCO O DE RECEBIMENTO 
Por. 
Em: