PROJETO DE LEI N.° 60, DE 19 DE MAIO DE 2016.
Altera o artigo 1 0da Lei n. ° 6.299,
de 06.05.2016, que autoriza o
Executivo Municipal a abrir crédito
especial para viabilização do
Projeto "Galeria de Arte Loide
Schwambach: exposições e ação
educativa" da FUNDARTE no
valor de R$ 50.000,00.
Art. 1 0Altera a redação do artigo 1 0da Lei n.° 6.299, de 06.05.2016,
que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial para viabilização do Projeto
"Galeria de Arte Loide Schwambach: exposições e ação educativa" da FUNDARTE no
valor de R$ 50.000,00, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1 0Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para viabilização do Projeto "Galeria de Arte Loide
Schwambach: exposições e ação educativa" da FUNDARTE, com a seguinte
classificação orçamentária:
13 FUNDARTE
60 Artes Visuais
13 Cultura
392 Difusão Cultural
3921 Desenvolvimento Cultural
1390 Artes Visuais - Projeto Cultural Galeria de Arte
4.4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente - Rec. 5010
R$ 7.000,00
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo - Rec. 5010 R$ 6.540,37
3.3.9.0.36. 00. 00. 00. 00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Rec. 5010
R$ 16.179,84
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Rec. 5010
R$ 7.779,79
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Rec. 0400
R$ 12.500,00." (NR).
Art. 20Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE-NEGRO, em 19
de maio de 2016. -
DE
Discutido e vct&) m. --
,sutodO tio VoCçôO VotOs a favor .._-
- LUIZ O ALVES ALDANA,
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prfeito
"Montene5ro cidade das Artes"
"Cayitafcío Tanino e da Citricuítura"
Ofício n.° 478!2016-GP Montenegro, 19 de maio de 2016.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 601
22L
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo que 6bre a alteração da
redação do artigo 1 1da Lei n.° 6.299, de 06.05.2016, que autoriza o Executivo
Municipal a abrir crédito especial para viabilização do Projeto "Galeria de Arte Loide
Schwambach: exposições e ação educativa" da FUNDARTE no valor de R$ 50.000,00.
Veja-se que não foi possível abrir o crédito especial junto ao
programa 2038 Manutenção Atividades Artes Visuais, rubrica 3.3.9.0.39.00.00.00.00,
uma vez que esta rubrica já se encontrava aberta.
Por não haver possibilidade de abrir uma nova rubrica, com o mesmo
código, dentro do programa 2038 Manutenção Atividades Artes Visuais, entendeu-se
por abrir o crédito especial junto ao programa 1390 - Artes Visuais - Projeto Cultural
Galeria de Arte.
Assim, onde consta programa "2038 - Manutenção Atividades Artes
Visuais" deve passar a constar '1390- Artes Visuais - Projeto Cultural Galeria de Arte".
Tal alteração se faz necessária devido ao seguinte fato: no dia 13 de
maio de 2016 a SMF recebeu o processo administrativo de número 3962/2016 para
que fosse informado os códigos funcionais (estrutura contábil) e rubrica a ser utilizada
para o projeto "Galeria de Arte Loide Schwambach". Ao efetuar o cadastro no sistema
o código do programa 2038, rubrica 3.3.9.0.39.00.00.00.00 já estava cadastrado, não
podendo, portanto, ser utilizado.
Aproveito para frisar a necessidade de tal alteração com a máxima
urgência por se tratar de recurso estadual.
Face a todo o exposto, resta demonstrada a necessidade de
alteração da Lei n.° 6.299, de 06.05.2016, a fim de adequar a lei ao sistema contábil,
requerendo, para tanto, a aprovação do presente projeto de lei.
Segue anexo o processo administrativo n.° 3962/2016.
Atenciosamente,
ALVES ALDANA,
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Carlos Einar de Mello
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por:
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