ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
"Montenegro Cidade das Artes
Montenegro
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores(a) Vereadores(a):
O art. 29, inc. VI, da Constituição Federal, trata do subsídio dos Vereadores,
que será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a
subsequente, observado o que dispõe a Constituição Federal e os critérios
estabelecidos na respectiva Lei Orgânica do Município.
A Lei Orgânica Municipal, em seu art. 17, determina que a fixação do
subsídio dos Vereadores, assim como dos Secretários, Prefeito e Vice, será realizada
"em data anterior à rea&ação das eleições munic,aí?, que, neste ano, será em 2
de outubro. Além disso, em seu art. 19, limita o subsídio dos Vereadores ao subsídio
mensal do Prefeito.
Por outro lado, a Carta Magna, em seu art. 29, inc. VI, alínea "c", dispõe que
"em Municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos
Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados
Estaduais "
Cumprindo tais determinações, apresentamos projeto de lei fixando em
R$6.256,96 (seis mil duzentos e cinquenta e seis reais e noventa e seis centavos) o
subsídio dos Vereadores para a Legislatura 201712020. Dessa maneira, o subsídio
dos Vereadores retornará aos mesmos valores de antes da última revisão realizada
através da Lei n.° 6.286, de 1 0 de abril de 2016, que dispõe sobre a revisão geral
dos subsídios dos Vereadores de Montenegro.
O subsídio ora proposto representa 24,7% (vinte e quatro vírgula sete por
cento) do subsídio dos deputados estaduais, tendo em que vista que, segundo dados
obtidos no Portal Transparência do sítio oficial da Assembleia Legislativa gaúcha, o
subsídio desses parlamentares está fixado em R$25.322,25 (vinte e cinco mil
trezentos e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos).
Sala de Sessões, 17 de maio de 2016.
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Carlos E. de Mello M- cos Gehlen
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Montenegro
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PROJETO DE LEI N.° O5 12016
Dispõe sobre a fixação do subsídio
dos Vereadores do Município de
Montenegro para a Legislatura 2017-
2020.
Art. 1.0 O subsídio dos Vereadores para a Legislatura 2017/2020 é fixado
nesta Lei, observados os limites estabelecidos nos art. 29 e 29-A da Constituição
Federal.
Art. 2. 0 Os Vereadores perceberão, a partir de 1.0 de janeiro de 2017,
subsídio mensal no valor de R$6.256,96 (seis mil duzentos e cinquenta e seis reais e
noventa e seis centavos) mensais.
Art. 30 O subsídio dos Vereadores de que trata o art. 2 0 serão reajustados,
por meio de lei específica, na mesma data e no mesmo índice em que for procedida
a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, conforme o inciso X, do
art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. No primeiro ano de mandato, o índice revisional será
proporcional ao número de meses transcorridos do início da legislatura até a sua
concessão.
Art. 4. 0 A licença do Vereador por doença, devidamente comprovada, será
remunerada integralmente, cabendo ao Legislativo, se for o caso, complementar o
valor pago pela instituição previdenciária a que se vincular o Vereador.
Art. 50 Em caso de viagem para fora do Município, a serviço ou
representando a Câmara, deliberada pelo Plenário, o Vereador poderá perceber
diárias.
Art. 6.0 A ausência do Vereador às sessões ordinárias, determinará o
desconto no subsídio de 25% (vinte e cinco por cento) por sessão.
Art. 70 Os Vereadores, no mês de dezembro, além do subsídio mensal,
perceberão na forma e data em que for paga a gratificação de Natal aos servidores
municipais o valor correspondente a um subsídio vigente naquele mês.
Parágrafo único. A interrupção do exercício de mandato, por cada período
maior de quatorze dias, determinará redução de 1112 (um doze avos) do valor a ser
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Art. 8. 0 As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela seguinte
dotação orçamentária: 3.1.9.0.1 L00.00.00.00.
Art. 90• Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e produzirá seus
efeitos a partir de 1.0 de janeiro de 2017.
Sala de Sessões, 17 de maio de 2016.
Carlos E. de Mello Mar s Gehlen
CÂMARA w71 nó
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