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PROJETO DE LEI N.° 61, DE 19 DE MAIO DE 2016.
Inclui ação na LDO 2016 e autoriza o
Executivo Municipal a abrir crédito
especial no valor de R$ 31.580,00.
Art. 1 0Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016, no Programa
0004 Assistência Social Geral, da Secretaria Municipal de Habitação, Desenvolvimento Social
e Cidadania - SMHAD, a ação:
- projeto: 1.731
ação: Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS 2016
valor 2016: R$ 31.580,00 (trinta e um mil quinhentos e oitenta reais).
Art. 21Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$
31.580,00 (trinta e um mil quinhentos e oitenta reais), com a seguinte classificação
orçamentária:
17
06
08
244
0004
1731
3.3.9.0.30.00.00.00.00
4.4.9.0.52.00.00.00.00
Secretaria Municipal de Habitação, Desenvolvimento Social e
Cidadania - SMHAD
FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social
Assistência Social
Assistência Comunitária
Assistência Social Geral
Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS 2016
Material de Consumo - Rec. 1345 R$ 6.580,00
Equipamento e Material Permanente - Rec. 1345 R$ 25.000,00
Art. 31Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 21 , servirá de
recurso o superávit de 2015- Recurso 1345 no valor de R$ 15.251,36 (quinze mil duzentos e
cinquenta e um reais e trinta e seis centavos), além da maior arrecadação 2016- Recurso 1345
no valor de R$ 16.328,64 (dezesseis mil trezentos e vinte e oito reais e sessenta e quatro
centavos), totalizando 31.580,00 (trinta e um mil quinhentos e oitenta reais).
Art. 40Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 19 de maio
de 2016.
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Discutido e votado em:
Resuttc,k da VorcçÕo: Votos c favor... -
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete dó Pr[eito
"Montenegro Cidade dás Artes"
"Cayita(do Tanino e da Citricuftura"
Ofício n.° 479/2016-GP Montenegro, 19 de maio de 2016.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Carlos Einar de Mello 4
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
cie 20.-
dc
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 61/2016
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de incluir ação na LDO
2016 e autorizar o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 31.580,00 para
fins de execução do Plano de Ação do FEAS junto ao CRAS da Secretaria Municipal de
Habitação, Desenvolvimento Social e Cidadania - SMHAD.
Veja-se que o recurso financeiro repassado do Fundo Estadual de
Assistência Social - FEAS para o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS será utilizado
para execução das atividades da Rede de Proteção Social Básica, com finalidade de prevenir
situações de risco e fortalecer as famílias, contribuindo na melhoria da qualidade de vida,
através dos grupos de aprendizagem desenvolvidos no CRAS, por meio de ações de caráter
protetivo e proativo, através do desenvolvimento de potencialidades e o fortalecimento de
vínculos familiares e comunitários. Destina-se à população que vive em situação de
vulnerabilidade social, decorrente da privação e/ou fragilização de vínculos afetivos relacionais
e de pertencimento social.
As ações de Proteção Social Básica serão executadas de acordo com o
Plano de Trabalho do FEAS e com a adesão do Município a serviços e projetos com foco na
centralidade da família - que é considerada de extrema importância para o desenvolvimento
social do usuário, melhorando o desenvolvimento da sua autonomia.
Os serviços prestados são baseados no respeito a heterogeneidade dos
arranjos familiares, aos valores, crenças e identidades das famílias. Fundamenta-se no
fortalecimento da cultura do diálogo, no combate a toda as formas de violência, de preconceito,
de descriminação e de estigmatização nas relações familiares (Resolução n. °109, de
11.11.2009, que aprova a tipificação nacional de serviços sócios assistenciais).
Sendo assim, é de grande valia este recurso, pois há necessidade atender
com qualidade e ter disponíveis os materiais que o CRAS necessita para a realização das
atividades dos grupos, preparação dos lanches e demais atividades.
Para cobertura do crédito especial servirá de recurso o superávit de 2015 -
Recurso 1345 no valor de R$ 15.251,36, além da maior arrecadação 2016 - Recurso 1345 no
valor de R$ 16.328,64, totalizando 31.580,00.
Nesse sentido, solicita-se a aprovação do presente projeto de lei.
Anexo o processo administrativo n.° 2263/2016.
Atenciosamente,
/t.ui ÁMÊ ALVES ALDANA
Prefeito Municipal
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Em:)/C'5/