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PROJETO DE LEI N.° 62, DE 19 DE MAIO DE 2016.
Altera a redação dos artigos 30, 41e 61
e revoga o artigo 50 da Lei n.° 659, de
23.04.1954; altera o artigo 21da Lei n.°
2.323, de 05.12.1983.
Art. 1 1Altera a redação dos artigos 30 ,40 e 60da Lei n.° 659, de
23.04.1954, que autorizou a doação de imóvel à Sociedade Sagrada Família, os quais
passam a vigoram com a seguinte redação:
"Art. 30A Sociedade Sagrada Família construirá no terreno em
referência um Hospital de Caridade e demais benfeitorias que se fizerem necessárias para
proteção à velhice e promoção de serviços de recuperação da saúde de idosos, ficando-lhe
assegurada o pleno direito de propriedade, podendo usar, gozar e dispor do mesmo, desde
que os recursos auferidos revertam às finalidades essenciais da entidade.
Art. 40O Hospital de Caridade e demais benfeitorias, para promoção de
serviços de recuperação da saúde de idosos e de proteção à velhice, a ser construído
atenderá gratuitamente, a critério da Direção e dentro das possibilidades financeiras da
Sociedade, idosos comprovadamente de famílias carentes, bem como indigentes que não
tenham recursos para pagar pelos serviços a serem prestados pela sociedade, sem
nenhuma forma de descriminação de raça, credo e nacionalidade a que pertençam.
Art. 60Extinta que seja a Sociedade Sagrada Família, o imóvel doado
deverá ser destinado à entidade congênere de saúde ou assistência social, reconhecida
como de utilidade pública e/ou beneficente, sem fins lucrativos." (NR).
Art. 20 . Altera a redação do artigo 2 1da Lei 2.323, de 05.12.1983, que
autorizou a transferência de terreno doado pela municipalidade pela Lei n.° 65911954, o
qual passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 20A nova donatária continuará a desenvolver no imóvel as
atividades compreendidas nos seus objetivos estatutários." (NR).
Art. 31 . Fica revogado o artigo 50 da Lei 659, de 23.04.1954.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data da sua aplicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO,em 19 de
maio de 2016.
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kMtJ(A MUNICIPAL DE MONTENEG!
DiscutidO e votado em: ._.L_ _..L_.
IZ A RIC LVES ALDANA
Prefeito Municipal
Votos cor
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prfeito
"Mo ntenegro Cicíacíe das Artes"
"Cayita(í{o Tanino e tia Citricuítura"
Ofício n.° 480/201 6-GP Montenegro, 19 de maio de 2016.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Carlos Einar de Mello
MUNt
-
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n. °62/2016
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo que visa alterar a redação dos
artigos 30, 40e 60e revogar o artigo 5 0da Lei n.° 659, de 23.04.1954, que autorizou a
doação de imóvel à Sociedade Sagrada Família; e alterar o artigo 2 0da Lei n.° 2.323,
de 05.12.1983, que autorizou a transferência de terreno doado pela municipalidade
pela Lei n.° 659/1954.
Justifica-se o presente ante o fato de que diante da enorme
dificuldade financeira que assola a área da saúde e da assistência social beneficente,
em todo País, é imperiosa uma maior liberalidade na administração das entidades
desta área de atuação. Mormente, no que diz respeito a possibilidade de auferir mais
recursos financeiros para serem reinvestidos nas suas finalidades essenciais e,
consequentemente, assim, beneficiar toda comunidade da região, sob pena de
estagnar seu crescimento e ampliação, levando-a extinção.
O Lar Sagrada Família, atualmente, Associação Lar Sagrada Família
e sua, então, mantenedora - Sociedade Caritativa das Ministras dos Enfermos de São
Camilo - AMESC receberam em doação, através da Lei n.° 659, de 23.04.1954, o
imóvel situado na Rua Apolinário de Moraes, n.° 1535, matriculado sob o n.° 10819,
folha 01, Livro 2 do Registro de Imóveis de Montenegro/RS.
Cabe ressaltar, ainda, que o imóvel em comento foi registrado junto
ao Registro de Imóveis competente, como de propriedade da AMESC, inscrita no
CNPJ sob o n.° 96.758.222/0001-47. Sendo que, na data de 20.06.1995, a Associação
Lar Sagrada Família foi cindida da sua mantenedora, sendo assim instituída com
personalidade jurídica própria, inclusive com inscrição junto ao CNPJ sob o n°
00.747.598/0001-87. Desta forma, a Associação Lar Sagrada Família recebera, na
data de 05.03.1996, através de Contrato de Comodato celebrado com a AMESC, o
referido imóvel, para dar continuidade às atividades de assistência social e saúde
desenvolvidas.
Ocorre que, atualmente, não há como obter aporte financeiro de
nenhuma outra fonte, caso seja aceita somente a receita proveniente de estadia dos
idosos pagantes, como estipulado inicialmente pela Lei n.° 659/54, haja vista uma
maior concorrência de diversas Clínicas Geriátricas Particulares.
Logo, a AMESC e a Associação Lar Sagrada Família pretendem criar
projetos em parceria com outras entidades congêneres para ampliar e modernizar a
sua prestação de serviço de saúde aos idosos ou, até mesmo, utilizar o espaço físico
do referido imóvel com outras atividades meio, como locação e podendo ministrar
cursos de formação de cuidadores de idosos, como uma forma de integração do aluno
A . 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete cio Prfeiro
"Montenejro cidade das Artes"
"Cayitaíí{o Tanino e da Citricuítura"
no mercado de trabalho e também para instruir o cuidador familiar, a fim de obter
outras formas de fontes de receitas a serem reinvestidas em suas finalidades. Para
tanto, há necessidade de alterar os artigos 3 0 , 40e 60e revogar o artigo 50 da Lei n.°
659, de 23.04.1954, assim como alterar o artigo 2 0da Lei n.° 2.323, de 05.12.1983, na
parte que aplica os encargos e restrições da Lei n.° 659/54.
Nesse sentido, solicita-se a aprovação do presente projeto de lei.
Segue anexo o processo administrativo n.° 4834/2016.
Atenciosamente,
LUJZAMÉ ICo NA
Pfeit Municipal
CÂMARA VEREADORE
PROTO : DEECEBIMENTO
Por;
Em àsj