materia nº 16/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
"Montenegro Cidade das Artes 
Capital do Tanino e da Citricultura" 
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515- Monteaegro/RS - CEP 95780-000 - Fone/Fax: (51) 3632-3303 
E-mail: camara@camaramontenegrc. rs.gov.ir- sito: www.monteneqro.rsieg.br 
- 
Montenegro 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhores(a) Vereadores(a): 
ARA MUNIOPALPf 
- 1&) 011fl 
dc de 2-01—V 
Os Secretários Municipais devem ser remunerados por subsídio, fixado em 
parcela única (art. 39, § 40, da Constituição Federal), através de lei de iniciativa da 
Câmara Municipal (art. 29, V, da Constituição Federal). 
A fixação dos subsídios deverá observar o princípio da anterioridade, ou 
seja, deverá ocorrer em cada legislatura para a subsequente, em data anterior à 
realização das eleições municipais, conforme determina o art. 17 da Lei Orgânica do 
Município. 
Portanto, em cumprimento ao que determina nossa Carta Magna, 
apresentamos projeto de lei fixando o subsídio dos Secretários, para a legislatura 
2017/2020, em R$6.646,50 (seis mil seiscentos e quarenta e seis reais e cinquenta 
centavos) mensais. 
Os subsídios dos Secretários Municipais, dessa maneira, serão fixados nos 
mesmos valores em que vigoravam antes da última revisão realizada através da Lei 
n.° 6.284, de 1 0 de abril de 2016, que dispõe sobre a revisão geral dos subsídios dos 
Secretários Municipais. 
Sala de Sessões, 17 de maio dê 2016. 
Carlos E. de Meilo Mar os Gehlen 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
"Montenegro Cidade das Artes 
Capital do Tanino e da Citricultura" 
Rua Cel. Alvaro de Moraes, 1.515 Montenegro/RS - CEP 95780-000 - Fone/Fax: (51) 3632-3303 
E-mail: camaracamaramontene.qro.rs.ç-ov.or-s8e: w.monteneqro.íJeq.br 
w 
Montenegro 
ÂU1 
PROJETO DE LEI N° O 12016 ikC. N￾Em JS._._de.____iQ____ de 2•l 
Fixa o subsídio dos Secretários 
Municipais do Município de 
Montenegro para a Legislatura 
2017-2020. 
Art. 1.0 O subsídio dos ocupantes de cargos em comissão de Secretário Municipal, 
na forma constitucionalmente prevista, é fixado em R$6.646,50 (seis mil seiscentos e 
quarenta e seis reais e cinquenta centavos) mensais, a partir de 1.0 de janeiro de 2017. 
Art. 2.0 O valor fixado no artigo anterior somente poderá ser alterado por lei 
específica, de iniciativa da Câmara Municipal, assegurada a revisão geral anual, sempre na 
mesma data e nos mesmos índices em que ocorrer a dos demais servidores do Município. 
Parágrafo único. No primeiro da Legislatura, o índice revisional será proporcional ao 
número de meses transcorridos do início da Legislatura até a sua concessão. 
Art. 30 Aplicam-se a esses agentes político-administrativos, no que couber, as 
normas estatutárias, especialmente o direito a férias e a gratificação natalina nas mesmas 
condições em que estas vantagens forem pagas aos servidores, excetuadas as relativas à 
seguridade social. 
Art. 40 As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pela seguinte 
dotação orçamentária: 3.1.9.0.11.00.00.00.00. 
Art. 5•0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos a 
partir de 1.0 de janeiro de 2017. 
Sala de Sessões, 17 de maio de 2016. 
Carlos E. e Mello Mà-os Gehlen C AMARA MUNICIPAL DE PM 
Discutido e votado em: 1 l 
Resultado da Votação: Votos a favor........._... 
Absteoç&s............ 
,esdeme __ 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"