materia nº 63/2016

L 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 63, DE 19 DE MAIO DE 2016. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
prorrogar o contrato, temporário e 
administrativo, de (01) um 
Farmacêutico. 
Art. 1 0Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar o contrato, temporário 
e administrativo, de 01 (um) Farmacêutico que está atuando junto á Secretaria Municipal 
de Saúde - SMS. 
Art. 20O prazo da prorrogação será de 21.05.2016 até 07.06.2016, 
equivalente ao período de férias da servidora Vanessa Kerber, conforme art. 234 da Lei 
Complementar n.° 2.635, de 04 de maio de 1990. 
Art. 30Para cobertura da despesa servirá de recurso as dotações 
orçamentárias de n.° 06.02.10.302.0005.2602.3.1.9.0.04.00.00.00.00-206 e 
06.03.10.301.0049.2605.3.1.9.0.04.00.00.00.00-244. 
Art. 40Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 19 de 
maio de 2016. 
f?AMIRA MUMCIPAL o OTEG 
Discutido e votado em: . .. LJ ._.. 
Resufru4odal.'oroço Vonsfav. UIZ A É ES ALDANA 
Abstend'wç 
refeito Municipal 
:--- 
Atenciosamente, 
ALVES ALDANA 
Prefeito Municipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete dó Pr, feito 
"Montenearo Clc[wíe atas Artes" 
"Cayita(ífo Tanino e da citricurtura" 
Ofício n.° 53312016-GP Montenegro, 19 de maio de 2016. 
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei Complementar n.° 63/2016 
ItA MUtCA1 CL M4O 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Encaminho o projeto de lei 
prorrogar o contrato, temporário e administrativo, de 01 (um) Farmacêutico que está 
atuando junto à Secretaria Municipal de Saúde - SMS. 
Justifica-se o presente em virtude do contrato administrativo da 
Farmacêutica Ane Mari Ferraz Mantelli dos Santos que substitui a Licença 
Maternidade da farmacêutica titular vencer no dia 20.05.2016. Sendo que após este 
prazo a farmacêutica Vanessa entrará em gozo de férias, retornando somente no dia 
08. 06.2016. 
Veja-se que há grande fluxo de serviço junto às farmácias da SMS e 
há necessidade da presença permanente da Farmacêutica para entrega de 
antibióticos e medicamentos controlados, bem como está em fase de implantação o 
Sistema G-MUS junto à Farmácia da SMS Timbaúva. Saliento o enorme fluxo diário de 
usuários que são atendidos e que tem gerado imensas filas no dispensário, onde a 
presença do farmacêutico é indispensável. 
Para cobertura da despesa servirá de recurso as dotações 
orçamentárias de n.° 06.02.10.302.0005.2602.3.1.9.0.04.00.00.00.00-206 e 
06.03.10.301.0049.2605.3.1.9.0.04.00.00.00.00-244. 
Assim, solicito a aprovação do presente projeto de lei. 
Anexo o processo administrativo n.° 4521/2016. 
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO 
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Carlos Einar de Mello 
Câmara Municipal de Vereadores 
Montenegro/RS 
PROT<OLO DE RECEBIMENTO 
Por￾Em:. 1C3iCtJ,iJÇ, às ' : 3.