ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Montenegro
"Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura"
REQUERIMENTO N.° ü'í9 12016
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Os vereadores que este subscrevem, vêm, na forma regimental, com
base nos artigos 51 e 97, inciso 1, do Regimento Interno da Casa, e do artigo 31 da
Lei Orgânica Municipal, requer a formação de COMISSÃO PARLAMENTAR DE
INQUÉRITO, com a finalidade de investigar:
1. Os motivos da desativação do Conselho Municipal do Meio
Ambiente pelo Executivo Municipal.
2. Não cumprimento da recomendação 09/2016 do Ministério Público
de 01/12/2015;
3. Expedição de licenças Ambientais sem anuência do CONDEMA, no
período de vacância do mesmo.
Justificativa:
A comunidade assistiu perplexa a forma intempestiva, surpreendente
espetaculosa que a Administração Municipal interveio no Conselho Municipal de Meio
Ambiente, CONDEMA. O CONDEMA desenvolve um trabalho extremamente importante( \
na prevenção, orientação e fiscalização das atividades referentes ao meio ambiente
em nosso município. Cabe ressaltar que a legislação ambiental vigente deu mais
poderes aos conselhos de meio ambiente, transformando-os em instrumentos
fundamentais para a garantia da preservação do meio ambiente. A forma ditatorial
com que foram recolhidos projetos que estavam sob análise do CONSEMA, a
desativação do mesmo conselho sob o argumento de que algumas entidades que
representam o conselho não haviam substituídos seus representantes, mesmo depois
de esgotado o prazo. Não nos parece a forma correta de condução em se tratando de /
um conselho de grande importância e que trabalha na preservação de uma área
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imprescindível que é o meio ambiente, para o desenvolvimento racional da ocupação
urbana e utilização da terra para produção de alimentos, a preservação da fauna e
flora, inclusive a manutenção da raça humana no planeta terra.
O mais grave de tudo é que após a destituição do CONDEMA de forma
intempestiva e ditatorial, a Administração Municipal, não cumpriu a recomendação do
Ministério Público, expedindo licenças ambientais sem parecer do conselho de meio
ambiente. Primeiro desativou o principal mecanismo de controle social das ações do
executivo em relação ao meio ambiente que é o CONDEMA, depois não cumpriu a
recomendação 09/2015 do Ministério Público que recomendava a imediata suspensão
de licenças ambientais, enquanto não estivesse regularmente constituído o Conselho
Municipal de Meio Ambiente.
Diante do exposto, buscando o esclarecimento dessas questões, para a
lisura do processo, cumprindo com as prerrogativas constitucionais e com base na Lei
Orgânica Municipal, os vereadores que este subscrevem, requerem a formação de
uma COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, com a finalidade de investigar os
fatos acima mencionados, para que no final, não pairem dúvidas sobre os critérios
para concessão de licenças nem a lisura dos atos administrativos na defesa dos
princípios constitucionais da transparência, da impessoalidade, da legalidade e da
eficiência na gestão pública.
Acompanham o presente, reportagens de jornais com relação a ação
do Executivo Municipal retirando documentos da sede do Conselho e Pedidos de
informações dos Vereadores com as respectivas respostas do Chefe do Poder
Executivo acerca do assunto.
O prazo máximo para a conclusão dos trabalhos da CPI deverá ser
no máximo de 90 (noventa) dias.
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Sala de sessões, 19 de maio de 2016.
VereadoAio/
47 /4t
Vereadorfrti A na d6 Muiler
,// - PDT
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Renato Antonio Kranz
r.AMARA MUNICIPAL DÊ MONTENEGRO
Discutido e votado em: 1 /
Resultado da Votação: Votos a fvor........,
Abstençes_
FresIdente Votoc,ntra..
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