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PROJETO DE LEI N.° 64, DE 25 DE MAIO DE 2016.
Inclui ação na LDO 2016 e autoriza
o Executivo Municipal a abrir
crédito especial no valor de R$
76.475,67.
Art. 1 0Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016, no Programa
0149 Acervos Culturais, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC, a
ação:
- projeto: 1.929
ação: Projeto Estação da Cultura - 3a Etapa
valor 2016: R$ 76.475,67 (setenta e seis mil quatrocentos e setenta e
cinco reais e sessenta e sete centavos).
Art. 20Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de
R$ 76.475,67 (setenta e seis mil quatrocentos e setenta e cinco reais e sessenta e sete
centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
09 Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC
08 Departamento de Cultura
13 Cultura
391 Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
0149 Acervos Culturais
1.929 Projeto Estação da Cultura 3 1Etapa
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações - Rec. 001 R$ 76.475,67
Art. 30Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2 11 , servirá
de recurso a redução da dotação orçamentária n.°
10.01.99.999.9999.9999.9.9.9.9.99.00.00.00.00-655 (reserva de contingência) no valor
de R$ 76.475,67 (setenta e seis mil quatrocentos e setenta e cinco reais e sessenta e
sete centavos).
Art. 40Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 25 de
maio de 2016.
iZÁ-ZÍA—M- UNICIPAL
Discutido e votado em: 1 .!
Resultado da Votação: Votos a favor
Abstenções
Votos contra
Ofício n.° 53612016-GP
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Carlos Einar de Mello
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
Assunto: Mensagem Justificativa
Gabinete do Prefeito
"Monteneqro Cidade tias Artes"
"Cayita( tio Tanino e da CitricuCtura"
Montenegro, 25 de maio de 2016.
prc30
Ç4
o Projeto de Lei n.° 6412016
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de incluir ação na
LDO 2016 e autorizar o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$
76.47567 para o Projeto Estação da Cultura - 3a Etapa o qual visa a recuperação de
volumetria do antigo restaurante e adaptação de uso.
Justifica-se o presente tendo em vista que a recuperação do conjunto
arquitetônico e paisagístico da antiga Estação Ferroviária, complexo que foi tombado
pelo Governo do Estado em 1983, inclui a área livre de cerca de 45 mil metros
quadrados. A colaboração da RFFSA manifestou-se através da cessão gratuita de
todo o patrimônio em 1986, através de comodato, ampliado para a Prefeitura Municipal
em 1989. Uma vez inaugurado em 2006, o prédio principal restaurado e os antigos
telégrafos em 2009, através da LIC com participação financeira do Município e da
Braskem, a qual se dispôs a continuar o patrocínio exclusivo para a realização desta
obra.
Veja-se que os espaços resultantes servirão para utilização pela
comunidade, em especial, estarão disponíveis para as escolas do Estado, UERGS e
FUNDARTE, que já manifestaram interesse. A Prefeitura Municipal de Montenegro já
ampliou as atividades da antiga pinacoteca Enio Pinalli, criando o Museu de Arte de
Montenegro, instalado no prédio principal da antiga estação ferroviária. O prédio dos
antigos escritórios e telégrafos vem sendo amplamente utilizado por diversas
entidades locais, municipais e estaduais, e já está disponível, inclusive, para a
FUNDARTE e UERGS.
Os usos culturais e eventos, mesmo ao ar livre, como aqueles que já
são realizados pelo SESC e FUNDARTE, terão impacto regional ainda maior com a
área para espetáculos de grande público. Esta terceira etapa do restauro foi
considerada prioritária em função da insalubridade do prédio e os riscos de 3 de 17 de
incêndio deste, por se localizar ao lado do prédio principal já restaurado, visando
também a manutenção da integridade do conjunto e com o aumento da área se
permitirá o incremento de atividades no local.
Para que se possa realizar a obra foi necessário atualizar a planilha
orçamentária, pois a mesma correspondia ao ano de 2014. Os valores cadastros
foram atualizados originando uma diferença de valores de R$ 76.475,67, sendo que o
Município assumiu este valor como contrapartida ADICIONAL, tendo em vista que a
contrapartida inicial já havia sido utilizada na primeira e segunda etapa do Projeto de
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
"Monrenegro cidade das Artes"
"Cayiraíc[o Tanino e da Citricuftura"
Revitalização da Estação da Cultura conforme cadastro do projeto e planilha em
anexo. Especificação de valores: R$ 698.306,30 (patrocínio BRASKEM), R$
168.861,65 (contrapartida inicial), R$ 867.167,95 (total); Planilha atualizada: R$
943.643,62 - R$ 867.167,95 = R$ 76.475,67 (contrapartida adicional).
Para cobertura do crédito especial servirá de recurso a redução da
dotação orçamentária n.° 10.01.99.999.9999.9999.9.9.9.9.99.00.00.00.00-655 (reserva
de contingência) no valor de R$ 76.475,67.
Nesse sentido, solicita-se a aprovação do presente projeto de lei.
Anexo o processo administrativo n.° 450812016.
Atenciosamente,
'ALVES ALDANA
Prefeito Municipal
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTÇ DE RECEBIMENTO
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