materia nº 65/2016

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PROJETO DE LEI N.° 65, DE 25 DE MAIO DE 2016. 
Altera a redação do parágrafo 2 1, do 
artigo 10, da Lei n.°4.800, de 28.12.2007, 
que autoriza o Executivo Municipal a 
firmar Termo de Concessão Real de Uso 
e convênio com a APESC, mantenedora 
da UNISC, no valor de R$ 1.200.000,00, 
inclusão de ação na LDO 2007 e abertura 
de crédito especial no valor de R$ 
400.000,00, visando a implantação de um 
Campus Universitário no Município. 
Art. 1 0Altera a redação do parágrafo 2 0, do artigo 10, da Lei n.° 
4.800, de 28.12.2007, que autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de 
Concessão Real de Uso e convênio com a APESC, mantenedora da UNISC, no 
valor de R$ 1.200.000,00, inclusão de ação na LDO 2007 e abertura de crédito 
especial no valor de R$ 400.000,00, visando a implantação de um Campus 
Universitário no Município, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 10. (... 
§ 20No caso do ressarcimento dos valores repassados pelo 
Município se dar em forma de bolsas de estudos, a seleção de alunos deverá ser 
feita por uma comissão mista, a ser constituída segundo regulamento 
previamente aprovado pelo Município, através de sua Diretoria de Assistência 
Social e Cidadania e pela APESC/UNISC." (NR) 
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 
em25de maio de20l6. 
IZ ,MICO ALES ALDANA 
Prefeito Municipal 
1111 ARA MUNICIPAL DE MOÇTENEGR1 
Discutido e votado em: 1 
Resultado da Votação: Votos a favor￾Abstenções￾Ptesidente Votos contra 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete d, Prfeito 
"Montenegro Ciííatíe das Artes" 
«Cayita(c[o Tanino e da Citricufrura" 
Montenegro, 25 de maio de 2016. 
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n. °6512016 
NCiU. DE MOTG 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Encaminho projeto de lei anexo que visa alterar a redação do 
parágrafo 20 , do artigo 10, da Lei n.° 4.800, de 28.12.2007, que autoriza o 
Executivo Municipal a firmar Termo de Concessão Real de Uso e convênio com 
a APESC, mantenedora da UNISC, no valor de R$ 1.200.000,00, inclusão de 
ação na LDO 2007 e abertura de crédito especial no valor de R$ 400.000,Q0, 
visando a implantação de um Campus Universitário no Município. 
Justifico a alteração do parágrafo 21 , do artigo 10, da Lei n.° 
4.800, de 28.12.2007, tendo em vista a reorganização e consolidação da 
Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, que ocorreu através da Lei n° 
5.11512009, traz em seu artigo 19, parágrafo único, inciso II, a nomenclatura 
"Diretoria de Assistência Social e Cidadania" e não mais Diretoria de 
Assistência Social. 
Assim, solicito a aprovação do presente projeto de lei. 
Anexo o processo administrativo n.° 459512016. 
Atenciosamente, 
Ofício n.° 53712016-GP 
LUIZ ARtC&ÂLVES ALDANA 
-_.-' Prefeito Municipal 
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Carlos Einar de Mello 
Câmara Municipal de Vereadores 
Montenegro/RS 
DE 6EBMEH 
Pon 
Em-