materia nº 2/2016

• • .. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
Tribunal de Contas 
Fi. Rubri 
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PARECER N. 17.559 
Serviços Municipais 
Processo n. 004848-02.00112-7 
Ementa: Processo de Contas de 
Governo dos Senhores 
Administradores do Executivo 
Municipal de Montenegro, 
referente ao exercício de 2012. 
Falhas formais e de controle 
interno. Multa e recomendação. 
Parecer Favorável. 
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Rio 
Grande do Sul, reunida em Sessão Ordinária de 07 de outubro de 2014, 
em cumprimento ao disposto nos parágrafos 10 e 20do artigo 31 da 
Constituição Federal, e artigo 71 da Constituição Estadual; 
- considerando o contido no Processo n. 004848-02.00112-7, de 
fl Contas de Governo dos Administradores do Executivo Municipal de 
Montenegro, Senhores Percival Souza de Oliveira e Marcos Gilberto 
Leipnitz Griebeler, referente ao exercício de 2012; 
- considerando o fato de o Balanço-Geral da Administração 
Municipal e demais documentos que integram o referido Processo de 
Contas de Governo conterem tão somente falhas de natureza formal, não 
prejudiciais ao erário, bem como outras de controle interno, decorrentes de 
deficiências materiais ou humanas da Entidade, devidamete comprovadas 
nos autos, as quais, na sua globalidade, não comprometn as contas em 
seu conjunto, embora ensejem imposição de multa ejomendação no 
sentido de sua correção para os exercícios subseuentest V 
/ tr 
fC.4. 
Tribunal de Contas 
fl 
607 1M1 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
Continuação do Parecer n. 17.559 
Decide: 
- Emitir, por unanimidade, Parecer Favorável à aprovação das 
Contas de Governo dos Administradores do Executivo Municipal de 
Montenegro, correspondentes ao exercício de 2012, gestão dos Senhores 
Percival Souza de Oliveira e Marcos Gilberto Leipnitz Griebeler, em 
conformidade com o artigo 5 0da Resolução TC n. 414, de 05 de agosto de 
1992, recomendando ao atual Gestor que evite a ocorrência de 
inconformidades destacadas no Relatório do Voto do Conselheiro-Relator e 
adote providências corretivas em relação àquelas passíveis de 
regularização, a serem verificadas em futura auditoria; 
- Encaminhar o presente parecer, bem como os autos que 
embasaram o exame técnico procedido, à Câmara Municipal de 
Vereadores, para os fins de julgamento estatuído no parágrafo 2 2do artigo 
31 da Constituição Federal. 
Plenário Gaspaj'Siira Martins, 
07 de outtÁbrdd 2014. 
Presidente 
CONSELHEIRO IR4ÓIÀ PIETROSKI 
Relator 
CONSELÁEIRO 
CONSELHEIRO ALGIR IbRENZON 
Estive presente: 
ADJUNTA DE PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBIIC( DE CONTAS, 
DOUTORA DANIELA WENDT TONIAZZO.