materia nº 18/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 7 .. CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
"Montenegro Cidade das Artes 
Montenegro 
Capital do Tanino e da Citricultura" -- 
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PROJETO DE LEI N.O B 12016 
Dispõe sobre a contratação de 
vigilância armada 24h para as agências 
bancárias públicas e privadas e da 
permanência de vigilantes armados no 
setor de caixas eletrônicos e terminais 
de autoatendimento de agências 
bancárias do município de Montenegro. 
Art. l - Ficam as agências bancárias públicas e privadas do município 
de Montenegro obrigadas a contratar vigilância armada, diuturnamente, perfazendo 
às 24h do dia, inclusive aos finais de semana e feriados. 
§ 1 1 - Os vigilantes de que trata o caput deste artigo deverão 
permanecer no interior da instituição bancária, em local seguro para que possam se 
proteger de ocorrência, num período de 24 horas, de posse de botão de pânico e 
terminal telefônico para possível acionamento rápido da força policial. 
§ 20 - O botão de pânico citado no parágrafo primeiro deverá bipar 
diretamente na sala de operações da Brigada Militar, além do vigilante dispor de um 
dispositivo para acionar sirene de alto volume no lado externo da agência bancária, 
chamando a atenção de transeuntes e afastando delinquentes, de forma preventiva 
a cada acionamento. 
Art. 20 - As agências bancárias também ficam obrigadas a dispor 
vigilantes armados de forma ostensiva durante todo o horário de funcionamento dos 
caixas eletrônicos e terminais de autoatendimento. 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
"MontenegrO Cidade das Artes 
Capital do Tanino e da Citricultura" 
Montenegro 
§ 1 0 A permanência dos vigilantes deverá ser feita em cabine blindada 
ou escudo de proteção, devendo manter-se no local dos caixas eletrônicos no 
período das 6h às 22h ou enquanto os equipamentos estiverem funcionando, 
incluindo sábados, domingos e feriados. 
Art. 30 
- O descumprimento de quaisquer dispositivos desta lei 
implicará em multa de 100 unidades fiscais, sendo que o alvará de funcionamento 
da agência bancária ficará suspenso caso a situação não seja sanada em 30 dias da 
primeira notificação. 
Gabinete do Vereador, 02 de junho de 2016. 
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V, reador Márcio M uel Müller 
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Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Márcio Miguel Müller 
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"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Montenegro 
"Montenegro Cidade das Artes 
Capital do Tanino e da Citricultura" 
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Exmo. Sr. Presidente; 
Senhores Vereadores: 
Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa o 
presente Projeto de Lei, que visa proporcionar uma maior segurança 
aos usuários dos caixas eletrônicos e terminais de autoatendimento das 
agências bancárias de nossa cidade, bem como dispor de maior número 
de vigilantes para o combate aos crimes de furtos e explosões de caixas 
eletrônicos e das próprias agências. Estes crimes têm se tornado 
comum em nosso Estado, com grande elevação neste ano, o que força 
o Poder Público a tomar ações em prol da segurança de sua 
comunidade. 
Cabe destacar que no Vale do Caí já ocorreram diversos 
casos de ataques a bancos com uso de explosivos, e pelo fato de 
Montenegro possuir um grande número de instituições bancárias numa 
distância pequena, é preciso que as instituições bancárias aprimorem 
seus recursos de segurança. A manutenção de vigilantes num período 
de 24h, sete dias por semana, incluindo feriados, é uma forma de 
tornar a vigilância ostensiva e preventiva, atenuando assim as possíveis 
ações de bandidos nos Bancos de nossa cidade. 
Desta forma, considerando o interesse público da presente 
proposição, contamos com o acolhimento e aprovação da mesma, nos 
termos em que se apresenta. 
Gabinete do Vereador, 02 de junho de 2016. 
V reador Márciàftvliguel Müller 
Solidariedade 
Prbposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Márcio Miguel Müller 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"