CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
a 9
i
1
t
Í
Pac N%
PROJETO DE LEI N.º 66, DE 02 DE JUNHO DE 2016.
Autoriza o Executivo Municipal a
contratar, temporária e
administrativamente, 01 (um)
Atendente de Farmácia.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e
administrativamente, 01 (um) Atendente de Farmácia para atuar junto a Secretaria
Municipal de Saúde - SMS, na forma dos artigos 232 e 233, inciso Ill, da Lei
Complementar n.º 2.635, de 04 de maio de 1990.
Art. 2º O prazo da contratação é de até 06 (seis) meses, a partir da
assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual período, conforme artigos 234
e 235, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 2.635, de 1990.
Parágrafo único. No caso de rescisão de contrato é permitida a
contratação de novo profissional pelo prazo restante na data da rescisão.
Ar. 3º Os requisitos para a seleção são os constantes na
especificação do cargo, anexas ao Plano de Carreira dos Servidores Municipais.
Art. 4º Para cobertura da despesa servirá de recurso a dotação
orçamentária n.º 06.02.10.302.0005.2602.3.1.9.0.04.00.00.00.00-206.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 02
de junho de 2016. /
LUIZ AMÉ LYES ALDANA
, dia e Municipal
TEMPRA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Discutido e votado em: — LL
Resultado da Votação: Votos a favor — —
Abstenções —
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Citricultura”
Ofício n.º 539/2016-GP Montenegro, 02 de junho de 2016.
e a TENEGRO
A Sua Excelência o Senhor CRMARA PAUNICIPAL DE MO Es |
]
Vereador Carlos Einar de Mello 3 |
Câmara Municipal de Vereadores Ea BIA
Montenegro/RS Em O) se ee tem
Proc Ms:
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei Complementar n.º 66/2016
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de contratar,
temporária e administrativamente, 01 (um) Atendente de Farmácia para atuar junto a
farmácia da Secretaria Municipal de Saúde, na forma dos artigos 232 e 233, inciso III,
da Lei Complementar n.º 2.635, de 04 de maio de 1990.
Justifica-se o presente considerando dados estatísticos, visitas diárias a
farmácia, bem como reivindicações das atuais atendentes de farmácia e farmacêutico
responsável apresentadas a seguir.
| - Situação atual:
- 04 atendentes de farmácia concursadas;
- cálculo com base em relatórios gerenciais e volume de dispensação
por atendente considerando o número de dias efetivamente trabalhados
(atendente/dia);
- constantes filas de pacientes aguardando atendimento, o qual excede
ao horário normal de atendimento;
- falta de assiduidade dos atendentes de farmácia;
- número de atendentes de farmácia aquém da necessidade/volume de
atendimento;
- stress dos atendentes de farmácia.
Il - Volume histórico de atendimento (últimos 05 meses):
2.429
| 2.396 |
At.3 | At.4 | Total | Média
| Atendente/Dia
1.845 | 1.937 | 8.610 | 2.153
|
Out/15
Nov/15 1.495 | 2.700 | 8.513 | 2.128 119
Dez/16 | 1.227 | 1.290 | 2.768 | 8.040 | 2.010 120
[ Jan6 | 2986 | 1.847 | 1.581 [1.377 | 7.79 1.948 134
| FevÃ6 | 2722 | 1.129 | 1.539 | 2.401 | 7.791 1.948 | 122
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Citricultura”
Dispensação /atendente - últimos 5 meses
10.000
OQ 8.000 +
é Eout/15
S 6.000 + E nov/15
| tu |
ns
É av 4 m dez/15
ô Hjan/16
o
Z 2.000 E fev/16
[o
ATEND.1 ATEND.2 ATEND.3 ATEND.4 TOTAL
Nota: sempre que necessário, devido ao volume de atendimentos e as frequentes
ausências de atendentes, minimizamos o impacto via movimentação junto aos
atendentes do PAM. Porém, esta estratégia impacta negativamente na qualidade e
capacidade de atendimento da farmácia que cede temporariamente a atendente.
HI - Análise crítica dos dados:
a) Período de férias:
Atendente 1 | Atendente 2 Atendente 3 | Atendente 4
Dezembro/2015 | Fevereiro/2016 Dezembro/2015 | Janeiro2016
Verifica-se a queda no volume de atendimento por atendente nos
meses citados devido ao gozo de férias destes.
b) Ausências - atestados médicos ou faltas não justificadas:
As ausências mostram-se como um percentual representativo e com
impacto muito forte na qualidade de atendimento (filas, stress dos pacientes e dos
próprios atendentes disponíveis).
Essa afirmação, mesmo não havendo neste momento um relatório de
controle de ponto que registre indicadores de frequência, é constatada observando o
equilíbrio entre os Totais de Atendimentos Mensais comparados com o Desvio de
Atendimentos Mensais por Atendente.
Ações visando minimizar ausências já estão sendo tomadas por esta
Secretaria, tais como reuniões com os atendentes com maior índice de ausências,
sendo em determinados casos dada ciência ao Setor de Recursos Humanos.
IV - Conclusões finais:
Importante considerar que os dados estatísticos consideram somente os
atendimentos cuja dispensação de medicamentos ocorreu. Portanto, todos os
DT a
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
“Montenegro Cidade das Artes”
“Capital do Tanino e da Citricultura”
atendimentos via telefone, pacientes solicitando remédios em falta, problemas de
receitas vencidas ou inválidas, informações gerais, etc., não foram mensurados na
análise em questão, porém há conhecimento do impacto dos mesmos no dia a dia do
atendimento na farmácia.
Em uma situação ideal dever-se-ia dimensionar o quadro de servidores
necessários considerando as ausências passíveis de ocorrência, tais como: férias,
atestados médicos, faltas não justificadas.
Outrossim, a tendência é aumentar o volume de dispensação de
medicamentos na farmácia considerando:
a) que crise econômica acarreta maior procura por medicamentos na
SMS;
b) que maior qualidade de serviços de saúde disponibilizados pela SMS
aumenta a procura destes;
c) a chegada do inverno, o que, por conseguinte, acarreta maior procura
pela farmácia;
d) o atendente solicitado seria colocado com horário diferenciado com o
objetivo de minimizar o número de pacientes na fila e a redução de horas extras.
Para cobertura da despesa servirá de recurso a dotação orçamentária
n.º 06.02.10.302.0005.2602.3.1.9.0.04.00.00.00.00-206.
Assim, solicito a aprovação do presente projeto de lei complementar.
Anexo o processo administrativo n.º 4388/2016.
Atenciosamente,
LUIZA ALVES ALDANA
= 4 Prefeito Municipal
CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Em OGIT às JL 524