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PROJETO DE LEI N.° 67, DE 09 DE JUNHO DE 2016.
Autoriza o Executivo Municipal a
conceder incentivo à empresa
Nestor de Souza Morais - ME.
Art. 1 1 Autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivo para a
ampliação da empresa Nestor de Souza Morais - ME, CNPJ n.° 08.462.17610001-77,
com sede na Rua Campos Neto, n.° 650, em Montenegro, nos termos do artigo 3 0 ,
inciso 1, da Lei n.° 3.739, de 13.06.2002.
Art. 20 O incentivo disposto no art. 1 0 corresponde a concessão de
direito real de uso de um imóvel, com a superfície de 595,30m 2 , situado na Rua
Campos Neto, sem número, no Bairro Santa Rita, nesta cidade, matriculado no
Registro de Imóveis sob o n.° 9507, medindo e confrontando-se: ao norte, onde mede
14 metros com a Rua Campos Neto; ao sul, onde mede 16,15 metros com o lote em
nome de Iranes Alvino da Silva - matrícula RI 13.058; a leste, onde mede 39,45 metros
com a Rua Juvenal Alves de Oliveira; e a oeste, onde mede 40 metros com o lote em
nome de Nestor de Souza Morais - matrícula RI 43.165.
Art. 30 A concessão de direito real de uso será de 02 (dois) anos,
prorrogável por igual período, mediante prévia manifestação 180 (cento e oitenta) dias
antes do término do prazo e autorização legislativa.
Art. 40 A área concedida destinar-se-á, sob responsabilidade da
empresa:
- inicialmente, para estacionamento de clientes da empresa;
II - posteriormente, para ampliação da área física da loja, conforme
cronograma de execução da obra, com início a partir de agosto de 2018.
Art. 5° Como contrapartida pelo incentivo recebido, a partir da data
da assinatura do Termo de Incentivo, a empresa se compromete a:
- gerar 02 (dois) empregos diretos de imediato, além dos que já
possuir informados no CAGED no mês referente a assinatura do Termo de Incentivo,
mantendo-os pelo período de duração do incentivo;
II- doar, mensalmente, 01 (um) saco de 25 kg (vinte e cinco
quilogramas) de ração para cães, as quais deverão ser entregues junto a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente - SMMA;
III - apresentar prestação de contas relativa ao incentivo quando
solicitado pelo Município.
Art. 60 A empresa obriga-se a estar em dia com todas as negativas
fiscais durante todo o período da concessão de uso.
Art. 70Ocorrendo destinação diversa da prevista nesta Lei,
paralisação das atividades, não cumprimento da contrapartida, término do prazo da
concessão de uso ou mau uso do imóvel, fica desde já autorizada a reversão do
imóvel ao patrimônio do Município, com todas as suas benfeitorias, não possuindo o
concessionário direito a qualquer indenização ou retenção por benfeitorias realizadas.
§ 1 0O imóvel não poderá ser cedido, transferido, dado em garantia
ou ser objeto de qualquer gravame sob pena de rescisão imediata da concessão de
uso, independentemente de notificação.
§ 21É de responsabilidade da empresa Nestor de Souza Morais - ME
a conservação e manutenção da área.
Art. 80O Município firmará Termo de Incentivo com a empresa
constando as cláusulas que regerão o instrumento de Concessão de Uso.
Art. 90É de responsabilidade da empresa Nestor de Souza Morais -
ME o pagamento de todos os custos cartoriais decorrentes da concessão de uso e
todos os impostos incidentes sobre o imóvel.
Art. 10. Cabe à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e
Turismo - SMIC, o acompanhamento do disposto nesta Lei e na Lei n.° 3.739, de
13.06.2002, a qual rege a Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e
Social do Município de Montenegro.
Art. 11. Fica revogada a Lei n°5.678/2012.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 09
de junho de 2016.
rMfA MUNICIPAL DE MONTENEG%O
Discutido e votado em: _...__11
fesufrodo da Votação: Votos a favor
AbtenÇôS.---
Vc,t': cn'ra ---
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...LUIZA ÉRIC AtVÊSALDANA
_—Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete dó Prfeito
"Montenegro Cidadedas Artes"
"Cayita(c(o Tanino e da Citricu&ura"
Ofício n.° 54112016-GP Montenegro, 09 de junho de 2016.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 6712016
Excelentíssimo Senhor Presidente:
de2À
Encaminho o projeto de lei anexo coniõ66fetivode autorizar o
Executivo Municipal a conceder incentivo para a ampliação da empresa Nestor de Souza
Morais - ME, CNPJ n.° 08.462.176/0001-77, com sede na Rua Campos Neto, n.° 650, em
Montenegro.
O incentivo corresponde a cessão de uso do imóvel matriculado sob o
n.° 9.507, com 595,30m2, pelo período de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado.
Veja-se que a empresa está ampliando suas atividades em Montenegro
visando melhorar a qualidade do atendimento aos seus clientes. Para tanto, solicitou a
concessão de uso de terreno localizado nos fundos da mesma, o qual servirá, inicialmente,
de estacionamento e, após, para ampliação da loja.
Sempre buscando o bem-estar da população Montenegrina, enfatizo
que um estabelecimento com estacionamento próprio facilita o acesso de seus clientes,
que podem estacionar junto ao local que irão fazer suas compras.
Com uma frota cada vez maior de veículos, trafegar pelas cidades vem
sendo cada dia uma missão menos atrativa e quando se fala em comodidade ao cliente, o
estacionamento é um grande diferencial para a empresa. Sendo assim, com
estacionamento próprio e, posteriormente, com a ampliação da loja, a empresa busca
aumentar seu faturamento, gerando mais empregos e impostos para o Município.
Outrossim, a empresa oferecerá como contrapartida a geração de mais
02 (dois) empregos diretos e a doação mensal de 01 (um) saco de 25 kg de ração para
cães.
Por fim, a referida empresa se enquadra na Lei n.° 3.73912002, que trata
da Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Município de
Montenegro.
Nesse sentido, solicita-se a aprovação do presente projeto de lei.
Anexo o processo administrativo n.° 684212015.
Atenciosamente,
LUJZAMÉR VES ALDANA
refeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Carlos Einar de Mello
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
PROTOCOLO 0F RECEBIME NTO