materia nº 69/2016

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 69, DE 09 DE JUNHO DE 2016. 
Altera a redação do § 1 1 do 
artigo 74 da Lei Complementar 
n. °2.635, de 04.05.1990, que 
dispõe sobre o regime jurídico 
dos servidores públicos do 
Município. 
Art. 1 0 Altera a redação do § 1 0 do artigo 74 da Lei 
Complementar n.° 2.635, de 04.05.1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos 
servidores públicos do Município, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 74. ( ... ) 
§ 1 0 As diárias dos servidores e Secretários serão pagas à razão 
de 30% (trinta por cento) do valor do padrão de referência fixado no artigo 48 da 
Lei Complementar n.° 6.228/2015". (NR) 
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, 
em 09 de junho de 2016. 
íÂi j 
Discutido e votado em: 1 L. 
Resufrodo da v~ Votos a favor...... 
Abstenções---- IC ALVES ALDANA 
Prefeito Municipa 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Pr[eito 
"Montenegro cidade das Artes" 
"Cayitaííío Tanino e da Cirricuítura" 
Ofício n.° 54312016-GP Montenegro, 09 de junho de 2016. 
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei Complementar n.° 6912016 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 2&T.A 
Encaminho projeto de lei complementar anexoqua..iiisa_a1teraa￾redação do § 1 0do artigo 74 da Lei Complementar n.° 2.635, de 040Tdque dispõe 
sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município. 
Justifico a alteração do § 1 1do artigo 74 da referida legislação em 
virtude do Sistema de Controle Interno, em 04 de maio de 2016, ter apontado que o valor 
das diárias, estampado no Regime Jurídico dos Servidores, necessita ser ajustado de 
acordo com o artigo 48 da Lei Complementar n.° 6.22812015. 
Veja-se que o § 10do artigo 74 da Lei Complementar n.° 2.635, de 
04.05.1990, em sua atual redação faz menção ao "padrão 1", o qual foi revogado pela LC 
n.° 6.22812015. Havendo, portanto, necessidade de adequar a previsão legislativa do valor 
das diárias. 
Acrescento que, anteriormente, o Padrão 1 era igual ao valor de 
referência. Fato que, hoje, mostra-se diferente, considerando que o artigo 48 da LC n. ° 
6.22812015 fixa o valor do padrão de referência em R$ 1.039,49 (valor reajustado pela LC 
n.° 6.28212016) e o artigo 32 do antigo Plano de Carreira fixava o Padrão 1 em valor 
equivalente a 1,25 do padrão referencial, ou seja, valor 25% (vinte e cinco por cento) 
superior. 
Outrossim, nesta oportunidade, optou-se por padronizar o valor das 
diárias concedidas aos servidores, atendendo-se ao Princípio Constitucional da Igualdade, 
motivo pelo qual todos os servidores receberão diárias à razão de 30% (trinta por cento) 
do valor do padrão de referência, extinguindo-se o percentual de 50% (cinquenta por 
cento) para Secretários, Procurador Geral e Chefia de Gabinete. 
Ressalto que o processamento da Folha de Pagamento vem se dando 
de acordo com o valor estabelecido no artigo 48 da LC n.° 6.22812015. Fato que não 
acarreta impacto orçamentário, considerando, em especial, o fato do valor estabelecido no 
art. 48 ser inferior ao antigo "padrão 1". Objetivando o presente projeto de lei 
complementar apenas adequar a legislação referente ao valor das diárias. 
Desta forma, solicito a aprovação do presente projeto de lei 
complementar. 
Anexo o processo administrativo n.° 526712016. 
Atenciosamente, 
LUI4 AMÉ CO ALVES ALDANA 
.V Prefeito Municipal 
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Carlos Einar de Mello 
Câmara Municipal de Vereadores 
Montenegro/RS 
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO 
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO