d.
PROJETO DE LEI N.° 70, DE 20 DE JUNHO DE 2016.
Inclui ação na LDO 2016 e autoriza
o Executivo Municipal a abrir crédito
especial no valor de R$
3.619.903,53.
Art. 1 0Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016, no
Programa 0158 Ampliação da lnfraestrutura Urbana, da Secretaria Municipal de Obras
Públicas - SMOP, a ação:
1-projeto: 1.846
ação: BADESUL - Capeamento e Recap. Asfáltico
valor 2016: R$ 3.619.903,53 (três milhões seiscentos e dezenove mil
novecentos e três reais e cinquenta e três centavos).
Art. 20Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de
R$ 3.619.903,53 (três milhões seiscentos e dezenove mil novecentos e três reais e
cinquenta e três centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
08 Secretaria Municipal de Obras Públicas
01 SMOP - Administração
15 Urbanismo
451 lnfraestrutura Urbana
0158 Ampliação da lnfraestrutura Urbana
1.846 BADESUL - Capeamento e Recap. Asfáltico
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações Recurso 1500 R$ 3.000.000,00
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações Recurso 001 R$ 619.903,53
Art. 30Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2 0 , servirá
de recurso a contratação de operações de crédito com o Badesul Desenvolvimento S.A. -
Agência de Fomento/RS para obras de infraestrutura urbana, no valor de R$ 3.000.000,00
(três milhões de reais), autorizada pela Lei n.° 6.254, de 12.02.2016. Bem como, servirá de
recurso o saldo da dotação orçamentária n.°
10.01.99.999.9999.9999.9.9.9.9.99.00.00.00.00-655, no valor de R$ 619.903,53
(seiscentos e dezenove mil novecentos e três reais e cinquenta e três centavos).
Totalizando o valor de R$ R$ 3.619.903,53 (três milhões seiscentos e dezenove mil
novecentos e três reais e cinquenta e três centavos).
Art. 40Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 20 de
junho de 2016. )
e
Ofício n.° 54512016-GP
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Carlos Einar de Mello
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
Gabinete do Prfeito
"Montenegro Cidade das Artes"
"Cayita(do Tanino e da Citricurtura"
Montenegr ro2
- -p o (
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 7012016
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de incluir ação na
LIDO 2016 e abrir crédito especial no valor de R$ 3.619.903,53 para Capeamento e
Recapeamento Asfáltico de diversas ruas.
Justifica-se o presente uma vez que junto a Lei n.° 6.254, de
12.02.2016, que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com o
Badesul Desenvolvimento S.A. - Agência de Fomento/RS para obras de infraestrutura
urbana não foi solicitada a inclusão de meta na LDA e a abertura de crédito especial.
Em relação custo-benefício das obras de infraestrutura urbana podese estimar que os impactos financeiros serão extremamente benéficos para o
Município e seus Munícipes, pois melhorará a qualidade de vida das pessoas que
residem e transitam diariamente por diversas ruas do Município. Menciona-se abaixa
as etapas do projeto a ser executado:
• Rua Leopoldo Gemmer: capeamento e recapeamento asfáltico - área total de
4.160, 07m2;
• Rua Goiás/Piauí: capeamento e recapeamento asfáltico - área total de
5.51 7,90m2;
• Rua Hans Varei mann/Antônio Inácio de Oliveira Filho: recapeamento asfáltico -
área total de 19.1 50,45m2;
• Rua Boa Vista/Rua Heitor Muller: capeamento e recapeamento asfáltico - área
total de 9.606,13m2 ;
• Rua Imigrantes: drenagem, pavimentação com pedra irregular, sarjeta em
CBUQ - área total de 4.724,00m 2 ;
• Rua Getúlio Vargas: capeamento asfáltico - área total de 894,50m 2;
• Rua Ernesto Zietlow: capeamento asfáltico - área total de 5.197,01m2 ;
• Rua Intendente Augusto Jaeger Filho: capeamento asfáltico - área total de
5.071,50m2;
• Rua Otaviano Moojen: capeamento asfáltico - área total de 5.858,04m 2;
• Rua Quatorze de Julho: capeamento asfáltico - área total de 2.683,50m 2;
• As áreas que serão contempladas com a infraestrutura urbana totalizam
62.863,1 0m2 .
Veja-se que a execução destas obras de pavimentação trarão
benefícios qualitativos tais: como conforto, segurança (desvio de obstáculos em
pavimentos comprometidos tendem a resultar em manobras perigosas), redução no
tempo de deslocamento da população (enfatizando sempre a questão do transporte
público). Os quais implicam no melhoramento de indicadores quantitativo-financeiros,
4 e,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete dó Prfeito
"Monteneqro Ciííac[e das Artes"
"Cayiraído Tanino e da Citricuítura"
pois estes benefícios qualitativos determinam obviamente em benefícios financeiros
tanto para a população quanto para ao poder público.
Ainda que seja difícil mensurar exatamente os ganhos advindos pela
execução destas obras, é inegável que a médio e longo prazo a relação entre o custo
e os benefícios tende a reduzir significativamente, talvez até podendo-se afirmar que
os benefícios superem os custos das obras.
Além dos benefícios qualitativos mencionados anteriormente, há que
se registrar o aspecto de que obras de pavimentação valorizam imóveis (tanto os que
entestam a via, quanto os do entorno).
A valorização destes imóveis resulta em incremento na arrecadação
municipal (seja pela transação via imposto transmissão - ITBI, seja pela arrecadação
via imposto predial territorial urbano - IPTU, através de uma futura revisão na planta de
valores do município), o que significa melhores condições para o desenvolvimento dos
bairros e o município como um todo.
Quanto aos benefícios não mensuráveis financeiramente, tendo em
vista a natureza do investimento, entende-se que os benefícios esperados pela
comunidade não são perfeitamente mensuráveis financeiramente, mas superam os
custos necessários e correspondentes à operação de crédito pleiteada.
No tocante ao interesse econômico e social da operação ressalta-se
que o custo de pavimentação foi devidamente orçado pela área técnica de engenharia
deste Município, porém este custo torna-se pequeno diante do valor do benefício
social que será agregado à população, tendo em vista a realidade em que as mesmas
encontram-se atualmente, pois muitas destas famílias sofrem inúmeros transtornos
com a pavimentação desgastada, as quais apresentam fissuras e buracos dificultando
a locomoção diária tanto de pedestres quanto de veículos, isto tudo, sem considerar o
aspecto de poeira, lama, etc.
Portanto, conforme demonstrado, entende-se que o presente projeto
cumpre o disposto no inciso 1, do art. 21, da Resolução do Senado Federal n°43/2001,
e o estabelecido no § 1 0, do art. 32, da Lei Complementar 10112000, demonstrando a
relação custo-benefício e o interesse econômico e social da operação.
Para cobertura do crédito especial servirá de recurso a contratação
de operações de crédito com o Badesul Desenvolvimento S.A. - Agência de
Fomento/RS para obras de infraestrutura urbana, no valor de R$ 3.000.000,00
autorizada pela Lei n.° 6.254, de 12.02.2016. Bem como, servirá de recurso o saldo da
dotação orçamentária n.° 10.01.99.999.9999.9999.9.9.9.9.99.00.00.00.00-655, no
valor de R$ 619.903,53. Totalizando o valor de R$ R$ 3.619.903,53.
Assim, solicito a aprovação do presente projeto de lei.
Para outras informações, anexo o processo administrativo n.°
5870/2016.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
cMAPRP DE VEREPD0l DE M0HTE
PROTOCOLO DE RECEBMEHTO
Em