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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL /7 #
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
"Montenegro Cidade das Artes
Montenegro
Capital do Tanino e da Citricultura"
Encaminhe-se ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito.
Presidente
PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.°'94 12016
Gabinete do Vereador, 20 de junho de 2016.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Solicito a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:
Recentemente o Executivo Municipal, através de Portaria, nomeou
comissão para estudo e elaboração de um novo Plano de Carreira do Magistério
Municipal. Todos somos sabedores que este ano teremos eleições municipais em 02
de outubro e, que em ano eleitoral não é permitido conceder ou retirar vantagens de
servidores, devido a lei eleitoral. No passado o Executivo encaminhou ao Legislativo
um projeto de lei criando um plano de carreira para os servidores do município. Após
debate na Casa Legislativa, muitas alterações, o Plano de Carreira dos Servidores foi
aperfeiçoado e aprovado em 2015Por várias vezes insistimos que o Executivo
encaminhasse o projeto de lei para o Legislativo beneficiando também o Magistério
municipal. Sabedores dos limites da lei eleitoral, no ano de 2016, nada foi feito.
Também de acordo com a lei de responsabilidade fiscal, a atual administração não
pode deixar encargos e responsabilidades para ser cumprida pela próxima gestão.
Diante do exposto pergunto:
1. Por qual motivo só agora foi constituída a comissão para estudo
e formatação do novo plano de carreira do Magistério público Municipal?
2. Quais os critérios utilizados para escolha dos membros da comissão?
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
"Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura"
t3\
Montenegro
3. Quantos e quais membros representam o Sindicato dos Professores
Municipais, legalmente constituído com CNPJ?
4. Solicito anexar cópia das atas da escolha das indicações.
Verg Ê dorenat AntonioKÁran
PTB
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Renato Kranz
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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