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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO ' Montenegro
"Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura"
Rua Cel. Alvaro de Moraes, 1.515- MontenogrO/RS - CEP 95780-000 - Fone tpaX (51) 3 li (
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.00l 12016
Aprova o Relatório da Comissão
Parlamentar de Inquérito, instaurada
a partir do Requerimento n°
079/2016.
Art. 10
. Aprova o Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito, instaurada a
partir do Requerimento n.° 079/2016, Processo n.° 228 - SI 14312016.
Art. 20
. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de MontenegrO, 27 de junho de 2016.
Vereador Márci MiguefMüller,
Presidenke da CPI.
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"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
.Montenegro.
"Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura"
- MO9MÃE RJ Rua C 9 /
de 29
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores:
Considerando que o Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito,
instaurada a partir do Requerimento n.° 07912016, que analisou os motivos da
desativação do Conselho Municipal de Meio Ambiente pelo Executivo Municipal; Não
cumprimento da recomendação do Ministério Público; Expedição de licenças ambientais
sem anuência do COMDEMA no Município de Montenegro, foi apresentado pela Relatora e
aprovado pela Comissão, necessário agora, como último ato, a apresentação do presente
Projeto de Resolução, nos termos do art. 50 da Lei 1.579/1952.
Sala de Sessões, 27 de junho de 2016
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"DOE ÓRGÂOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 2
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