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PROJETO DE LEI N.° 72, DE 30 DE JUNHO DE 2016.
Inclui ação na LDO 2016 e autoriza
o Executivo Municipal a abrir crédito
especial no valor de R$ 112.478.78.
Art. 1 1Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2016, no
Programa 0158 Ampliação da lnfraestrutura Urbana, da Secretaria Municipal de Obras
Públicas - SMOP, a ação:
- projeto: 1.847
ação: Rua de Convivência José Nerci Mornbach e Eva Laubin Boos
valor 2016: R$ 112.47878 (cento e doze mil quatrocentos e setenta e
oito reais e setenta e oito centavos).
Ad. 2° Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de
R$ 112.478,78 (cento e doze mil quatrocentos e setenta e oito reais e setenta e oito
centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
08 Secretaria Municipal de Obras Públicas
01 SMOP - Administração
15 Urbanismo
451 lnfraestrutura Urbana
0158 Ampliação da lnfraestrutura Urbana
1847 Rua de Convivência José Nerci Mombach e Eva Laubin
Boos
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e instalações - Recurso 001 R$ 110.478,78
3.3.9.0.39.00.00.00.00 Serviços de Terceiros - Pessoa Jur. - Rec. 001 R$ 1 .000,00
3.3.9.0.30.00.00.00.00 Material de Consumo - Recurso 001 R$ 1.000,00
Art. 30 Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 20 , servirá
de recurso a redução das dotações orçamentárias n.°
08.01.04.122.0111.1804.4.4.9.0.51.00.00.00.00-417, no valor de R$ 62.478,78 (sessenta e
dois mil quatrocentos e setenta e oito reais e setenta e oito centavos), e
08.01.15.451.0158.1801.4.4.9.0.51.00.00.00.00-429, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais). Totalizando o valor de R$ 112.478,78 (cento e doze mil quatrocentos e setenta e
oito reais e setenta e oito centavos).
Art. 41Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 30 de
junho de 2016.
Discutido e votado em'
bes -RI LDANA
z Pr t.o Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete dó Prefeito
"Montenegro Cidade das Artes"
"Cayitafc(o Tanino e da Citricuítura"
Ofício n.° 635/2016-GP Montenegro, 30 de junho de 2016.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 72I20 -
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p-M
Excelentíssimo Senhor Presidente:
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Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de incluir ação na
LIDO 2016 e abrir crédito especial no valor de R$ 112.478,78 para Rua da Convivência
entre as Ruas José Nerci Mombach e Eva Laubin Boos.
Justifica-se o presente ante o objetivo de construir espaços públicos
que serão ocupados pela comunidade. A intenção é incentivar a realização de
atividades recreativas, culturais, esportivas e de lazer em espaços públicos de nossa
cidade nos domingos e feriados. Antigamente, tinha-se o hábito de sentar nas
calçadas de nossas ruas e reunir a vizinhança criando elos de união.
Nesse sentido, busca-se estimular as intervenções urbanas já
existentes e fomentar mais possibilidades de ocupar a rua como um espaço público de
convívio social, sobretudo a favor das crianças que poderão desfrutar novamente de
um espaço que já foi seu.
Para cobertura do crédito especial servirá de recurso a redução das
dotações orçamentárias n.° 08.01.04.122.0111.1804.4.4.9.0.51.00.00.00.00-417, no
valor de R$ 62.478,78, e 08.01.15.451.0158.1801.4.4.9.0.51.00.00.00.00-429, no valor
de R$ 50.000,00, totalizando o valor de R$ 112.478,78.
Assim, solicito a aprovação do presente projeto de lei.
Para outras informações, anexo o processo administrativo n.°
6182/2016.
Atenciosamente,
ALVES ALDANA
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Carlos Einar de Mello
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
CÂMARA DL
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por:
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"Doe Órgãos, Doe Sangue: Saíve vidas,,
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