materia nº 20/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Montenegro 
"Montenegro Cidade das Artes 
Capital do Tanino e da Citricultura" 
MUCp& 
PROJETO DE LEI N.° DO 12016 
Dispõe sobre a contratação de 
vigilância armada para as agências 
bancárias públicas, privadas e 
cooperativas, e da permanência de 
vigilantes armados no setor de caixas 
eletrônicos e terminais de 
autoatendimento de agências bancárias 
do município de Montenegro. 
Art. l - Ficam as agências bancárias públicas, privadas e cooperativas 
do município de Montenegro obrigadas a contratar e a dispor vigilância armada, 
diuturnamente, perfazendo todo o tempo que tiver atendimento no setor de caixas 
eletrônicos e terminais de autoatendimento, inclusive aos finais de semana e 
feriados. 
Art. 20 - Como vigilantes, entenda-se pessoas adequadamente 
preparadas, com curso de formação para o ofício, devidamente regulamentado pela 
legislação pertinente. 7/ 
Art. 30 - A regulamentação necessária à implementação do disposto .... 
nesta lei atenderá aos critérios eleitos pelo Poder Executivo, órgão regulamentador, 
o qual poderá inclusive prever medidas fiscalizatórias e de sanção ao não 
cumprimento da mesma. 
Art. 40 - As agências bancárias de que trata esta lei têm o prazo 
máximo de 90 dias, a contar da data da publicação desta lei, para sua adequação. 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
"Montenegro Cidade das Artes 
Capital do Tanino e da Citricultura" 
Montenegro 
Art. 50 
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário 
Gabinete do Vereador, 7 de julho de 2016. 
Márck 
Solida 
Vereador Vlarcos Gehlen 
)PT 
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Márcio Miguel Müller 
..CAMARA MUNICIPAL DE MOWENEGRO 
Discutido e votado em: 
ResulTado da VotaØo: Votos a fávor 
-rçskisnte- - - Votos contra 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
"Montenegro Cidade das Artes 
Capital do Tanino e da Citricultura" 
Montenegro 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
uM2A MtflCPt o 
Exmo. Sr. Presidente; 
Senhores Vereadores: 
Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa o 
presente Projeto de Lei, que visa proporcionar uma maior segurança 
aos usuários dos caixas eletrônicos e terminais de autoatendimento das 
agências bancárias de nossa cidade, bem como dispor de maior número 
de vigilantes para o combate aos crimes de furtos e explosões de caixas 
eletrônicos e das próprias agências. Estes crimes têm se tornado 
comum em nosso Estado, com grande elevação neste ano, o que força 
o Poder Público a tomar ações em prol da segurança de sua 
comunidade. 
Cabe destacar que no Vale do Caí já ocorreram diversos 
casos de ataques a bancos com uso de explosivos, e pelo fato de 
Montenegro possuir um grande número de instituições bancárias numa 
distância pequena, é preciso que as instituições bancárias aprimorem 
seus recursos de segurança. A manutenção de vigilantes durante o 
período de atendimento, sete dias por semana, incluindo feriados, é 
uma forma de tornar a vigilância ostensiva e preventiva, atenuando 
assim as possíveis ações de bandidos nos Bancos de nossa cidade. 
Desta forma, considerando o interesse público da presente 
proposição, contamos com o acolhimento e aprovação da mesma, nos 
termos em que se apresenta. 
Gabinete do Vereador, 7 de julho de 2016. 
dor Márcio fllguel Müller Vereador J$larcos Gehlen 
SolidariEtdade PT 
ição elaborada redigida pelo Gabinete do Vereador Márcio Miguel Müller 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"