materia nº 73/2016

refeito Municipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete d, Prfeito 
"Montenegro Cicíacte das Artes" 
"Cayiraíc[o Tanino e da Citricuftura" 
Ofício n.° 63612016-GP Montenegro, 07 de julho de 2016. 
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n. °7312016 [MUNICi SO 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Encaminho projeto de lei através do qual o Executivo Municipal solicita 
autorização para a Fundação Municipal de Artes de Montenegro - FUNDARTE contratar, 
temporária e administrativamente, 01 (um) Motorista, de nível médio e Carteira Nacional de 
Habilitação - Categoria D. 
A contratação temporária deste profissional se faz necessária tendo em 
vista que o servidor Adair José da Silva, motorista, entrou em gozo de licença para concorrer 
a mandato eletivo, 90 dias antes das eleições municipais. 
Salienta-se que visando atender recomendações do Ministério Público 
Especializado, o Conselho Técnico Deliberativo da FUNDARTE, através da Resolução n° 
723, alterou os artigos 232 e 238 do Regimento Interno da Fundação. Propondo, através do 
presente projeto de lei, a contratação temporária e administrativa de um motorista, pelo 
período de 03 (três) meses ou enquanto perdurar a licença para concorrer a mandato eletivo 
do motorista Adair José da Silva - o que vier primeiro. 
Ainda, a FUNDARTE conta com a compreensão dos nobres Vereadores, 
pois busca atender as exigências constitucionais e legais para que não haja prejuízos às 
atividades da Fundação. 
Para atender a contratação deste profissional servirá de recurso a 
dotação orçamentária n.° 13.20.04.122.0003.2032.3.1.9.0.04.00.00.00.00-08. 
Nesse sentido, solicita-se a aprovação do presente projeto de lei. 
Anexo o processo adm ..... 
Atenciosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Canos Einar de Mello 
Câmara Municipal de Vereadores 
Montenegro/RS 
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO 
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO 
Por: 1C&( Ç 
Em; (N-/O"* IJ àSI :4 
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Saíve Vidas" 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br 
MUNICWi'áL D 
e6p13/2 
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PROJETO DE LEI N.° 73, DE 07 DE JULHO DE 2016. 
Autoriza a Fundação Municipal de 
Artes de Montenegro a contratar, 
temporária e administrativamente, 
01 (um) Motorista. 
Art. 1 0 Autoriza a Fundação Municipal de Artes de Montenegro - 
FUNDARTE a contratar, temporária e administrativamente, 01 (um) Motorista, de nível 
médio e Carteira Nacional de Habilitação - Categoria D. 
Art. 20 O período da contratação será de 03 (três) meses ou 
enquanto perdurar a licença para concorrer a mandato eletivo do motorista Adair José 
da Silva - o que vier primeiro, conforme artigos 232 a 238 do Regimento Interno da 
FUNDARTE. 
Parágrafo único. No caso de rescisão de contrato é permitida a 
contratação de novo profissional pelo prazo restante na data da rescisão. 
Art. 30 Os requisitos para a seleção são os constantes na 
especificação do cargo, além dos artigos 255 a 266 do Regimento Interno da 
FUNDARTE. 
Art. 4. 0 Para cobertura da despesa servirá de recurso a dotação 
orçamentária n.° 13.20.04.122.0003.2032.3.1.9.0.04.00.00.00.00-08. 
Art. 51 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEO, em 
de julho de 2016. 
CAM1JA MUNICIPAL DE MOQITENEGRO 
Discutido e votado em: 1 1 
ResulTado da Votação: Votos a favor_ 
Abstenções._- 
Pçei:nte Votos contra_—__- 
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