ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
"Montenegro Ciífac[e das Artes"
"Cayitaíiío Tanino e da Citricuítura"
Ofício n.° 63712016-GP
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Carlos Einar de Mello
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
Montenegro, 07 de julho de 2016.
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Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei Complementar n.° 74/2016
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei complementar anexo com o objetivo de
contratar temporária e administrativamente, 01 (um) Médico para atuação junto ao
Programa Saúde Prisional da Penitenciária Estadual Modulada Jair Fiorin, cujo atual
contrato se encerra em 01.09.2016.
Justifica-se o presente face a necessidade de atender o Plano Nacional
de Saúde do Sistema Penitenciário - Saúde Prisional, conforme Resolução n.° 30212008 -
Comissão Intergestores Bipartite - CIB/RS, Plano Operativo Estadual e Plano Operativo
Municipal de Atenção à Saúde da População Prisional.
O prazo da contratação será de até 01 (um) ano, a partir da assinatura
do contrato, podendo ser prorrogado por igual período ou até a nomeação de profissional
aprovado mediante concurso público, o que vier primeiro.
Em não havendo candidatos para atender o Programa de Saúde
Prisional mediante chamamento público, será excepcionada a regra do artigo 235 da Lei
Complementar n.° 2.635, de 04.05.1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores
públicos municipais.
Outrossim, fica igualmente excepcionada a regra do inciso 1 do artigo
236 da Lei Complementar n.° 2.635, de 04.05.1990, fixando a remuneração do Médico em
R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais, por se tratar de um repasse de recursos dos
Governos Federal e Estadual.
Para atendimento da contratação temporária servirá de recurso a
dotação orçamentária n.° 06.03.10.302.0051.2639.3.1.9.0.04.00.00.00.00-285.
Anexo o processo administrativo n.° 526412016.
Atenciosamente,
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
1 PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por:
Em : _içJL—' àsjJtP-
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Saíve Vidas"
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 74, DE 07 DE JULHO DE 2016.
Autoriza o Executivo Municipal a
contratar, temporária e
administrativamente, 01 (um) Médico.
Art. 1 0Autoriza o Executivo Municipal a contratar, temporária e
administrativamente, 01 (um) Médico para atuar na Secretaria Municipal de Saúde - SMS,
para desempenhar suas atividades junto ao Programa de Saúde Prisional.
Art. 20O prazo da contratação será de até 01 (um) ano, a partir da
assinatura do contrato, conforme prevê o inciso IV do artigo 233 e artigo 234 da Lei
Complementar n.° 2.635, de 04.05.1990, podendo ser prorrogado por igual período, ou
até a nomeação de profissional aprovado mediante concurso público, o que ocorrer
primeiro.
§ 1 0No caso de rescisão de contrato será permitida a contratação de
novo profissional pelo prazo restante na data da rescisão.
§ 20No ato da nomeação do profissional aprovado mediante concurso
público para o provimento deste cargo deverá o Município proceder a imediata rescisão
do contrato de que trata esta Lei.
Art. 30Em não havendo candidatos para atender o Programa de Saúde
Prisional mediante chamamento público, será excepcionada a regra do artigo 235 da Lei
Complementar n.° 2.635, de 04.05. 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos do Município, permitindo a recontratação antes de decorridos seis
meses do término do contrato anterior.
Art. 40A remuneração a ser paga ao Médico será de R$ 4.000,00
(quatro mil reais) mensais, ficando igualmente excepcionada a regra do inciso 1 do artigo
236 da Lei Complementar n.° 2.635, de 04.05.1990.
Art. 50Os requisitos para a seleção são os constantes da Especificação
do Cargo de Médico Generalista, anexas ao Plano de Carreira dos Servidores Municipais.
Art. 60As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta
da dotação orçamentária n.° 06.03.10.302.0051.2639.3.1.9.0.04.00.00.00.00-285.
Art. 70Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, e_p-W de
julho de 2016.
CIMJ%A MUNICIPAL DE ~NEGRO
Discutido e votado em: 1 1
Resultado da Votação: Votos a favorAbstençõcs LL MÉ ES ALDANA
Psaicente refeito Municipal