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materia nº 75/2016

Tipo Projeto de Lei (Executivo)
Número / Ano 75 / 2016
Date 2016-07-07
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$70.000,00. (PROGRAMA MELHOR EM CASA - CONSÓRCIO CIS/CAI)
native_id5928

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2016-08-02 Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal — Lei n.º 6.329/2016, de 22 de julho de 2016, disponível para consulta em Documento Acessório.
2016-07-22 Aguardando Sanção / Promulgação — Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal, através do Ofício nº 304/2016/CM.
2016-07-21 Proposição aprovada — Após aprovação (9x0), à Secretaria para encaminhamento.
2016-07-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 21.07.16.
2016-07-19 Parecer favorável — Por quatro votos, os membros da CGP emitiram parecer favorável ao projeto, ausente o Vereador Ari Müller.
2016-07-12 Em tramitação — Expedido Ofício 292/16/CM para reunião da CGP dia 19.07.2016, às 9h30min, com a Secretária Municipal de Saúde.
2016-07-12 Parecer favorável — Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto.
2016-07-07 Aguardando emissão de Parecer Jurídico — Aguardando emissão de parecer jurídico.
2016-07-07 Proposição inclusa no expediente — Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 07.07.16.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Pr4eito 
"Montenegro Cidadedas Artes" 
"Cayitafc[o Tanino e da Citricuítura" 
Ofício n.° 63812016-GP Montenegro, 07 de julho de 2016. 
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 7512016 
raMA? M NIChPM- DE 
PTj2: hA' 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de autorizar o 
Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 70.000,00, para possibilitar 
o pagamento do serviço de atendimento médico prestado ao Programa Melhor em 
Casa, contratado através do Consórcio CIS/CAI, com recurso federal recebido para tal 
programa. 
Para cobertura do crédito especial servirá de recurso a redução da 
dotação orçamentária n.° 06.03.10.301.0049.2609.3.3.9.0.39.00.00.00.00-268, no 
valor de 70.000,00 (setenta mil reais). 
Nesse sentido, solicito a aprovação do presente projeto de lei. 
Anexo o processo administrativo n.° 639012016. 
Atenciosamente, 
CAMRA DE 
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO 
Por:7 Cc c7c:, r￾àS.L: 
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Carlos Einar de Mello 
Câmara Municipal de Vereadores 
Monteneg ro/RS 
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Safve Vidas" 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br 
PROJETO DE LEI N.° 75, DE 07 DE JULHO DE 2016. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
abrir crédito especial no valor de 
R$ 70.000,00. 
Art. 1 0Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de 
R$ 70.000,00 (setenta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
06 Secretaria Municipal de Saúde 
03 Recursos Vinculados para Saúde - União 
10 Saúde 
301 Atenção Básica 
0049 Assistência Médica a População - Recurso Federal 
2634 Consórcio CIS/CAI Contratos Convênio União 
3.3.9.3.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Rec. 452 
R$ 70.000,00 
Art. 20Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1 0 , servirá 
de recurso a redução da dotação orçamentária n. ° 
06.03.10.301.0049.2609.3.3.9.0.39.00.00.00.00-268, no valor de 70.000,00 (setenta mil 
reais). 
Art. 30Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 07 de 
julho de 2016. 
tAMIRA MUNICIPAL D€ MO14TINEGRO 
Discutido e votado em: 1 I 
Resultado da kfuçôo: Votos a Municipal 
Abstenções 
Votos contra 
AL

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