ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Prefeito
"Montenegro Cidade das Artes"
"Cayita(do Tanino e da Citricuftura"
Ofício n.° 63912016-GP Montenegro, 07 de julho de 2016.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Carlos Einar de Mello cMMC M1'
Câmara Municipal de Vereadores , 2q - Qd46
Montenegro/RS
F)'4 _de
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 7612016
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo que busca autorização legislativa
para alterar os parágrafos 70 e 8° do inciso lii do artigo 13 da Lei n.° 4.434, de
24.04.2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores
Efetivos do Município de Montenegro.
Justifica-se o presente tendo em vista que o Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores é baseado no Princípio do Equilíbrio Financeiro e
Atuarial, ou seja, o plano de custeio deve ser suficiente para a manutenção dos
benefícios presentes e futuros.
A Lei n.° 4.434, de 24.04.2006, que reestruturou o FAP, adequando-o
aos parâmetros trazidos pela chamada reforma da previdência, estabeleceu um piano
de custeio, previsto em seu art. 13, baseado nas seguintes alíquotas:
- contribuição de servidores ativos: 11%;
- contribuição de servidores inativos e pensionistas: 11% sobre o
valor que exceder ao teto da Previdência;
- contribuição de empregador: 17%;
- contribuição de empregador (especial: recuperação do passivo
atuarial e financeiro): 7,04%.
A mesma lei determinou em seu art. 13, §1 0e art. 15 a avaliação
periódica do plano de custeio. Anualmente ternos realizado o chamado cálculo atuarial
através de empresa contratada (empresa de atuária regularmente inscrita no Instituto
Brasileiro de Atuária - IBA).
O resultado da avaliação com base em 31.12.2015 recomendou a
alteração de alíquota, totalizando uma alíquota de 41,83%, assim distribuída:
- contribuição de servidores ativos: permanece 11;
- contribuição de servidores inativos e pensionistas: permanece 11%
sobre o valor que exceder ao teto da Previdência;
- contribuição de empregador: permanece 17,33%;
- contribuição de empregador (especial: recuperação do passivo
atuarial e financeiro): altera para 13,50%.
A referida alíquota de 13,50% vigorará na competência de 2017, de
01.01.2017 à 31.12.2017, obedecendo a partir das competências seguintes, o
escalonamento fixado no quadro que segue:
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Saíve Vidas"
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Gabinete do Pr'feiro
"Montenegro Cidadedas Artes"
"Cayiraíc[o Tanino e da Citricuítura"
Alíquota Competência
Inicial
Competência
Final
13,50% 01.01.2017 31.12.2017
14,00% 01.01.2018 31.12.2018
14,50% 01.01.2019 31.12.2019
15,00% 01.01.2020 31.12.2020
15,50% 01.01.2021 31.12.2021
16,00% 01.01.2022 31.12.2022
16,50% 01.01.2023 31.12.2023
16,88% 01.01.2024 31.12.2041
Nesse sentido, solicito a aprovação do presente projeto de lei.
Anexo o processo administrativo n.° 581412016.
Atenciosamente,
AL
icipal
kMARA DE ERDOREE MONTENEGRO
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO
Por: jJc
Em : _
!!Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas"
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200
E-mail: gabinete@montenegro.rs.gov.br
CÂMAJ MUNICIPAL CL MO.4)1EC)
1 _t1
PROJETO DE LEI N.° 76, DE 07 DE JULHO DE 2016.
Altera a redação dos parágrafos
70 e 80 do inciso III do artigo 13 da
Lei n. ° 4.434, de 24.04.2006, que
reestrutura o Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores
Efetivos do Município de
Montenegro.
Art. 1 0 Altera a redação dos parágrafos 7 0 e 80 do inciso III do artigo
13 da Lei n.° 4.434, de 24.04.2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência
Social dos Servidores Efetivos do Município de Montenegro, passando a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 13.
§7° Adicionalmente à contribuição de que trata o inciso III, todos os
órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, a título de
recuperação do passivo atuarial e financeiro, contribuirão mensalmente com alíquota
na razão de 13,50% (treze vírgula cinquenta por cento), incidente sobre a totalidade da
remuneração das contribuições dos servidores ativos, nos termos dos incisos 1 e II, até
nova revisão na forma do artigo 15.
§ 80 A alíquota estabelecida no § 70, do inc. III, do art. 13 vigorará na
competência de 2017, de 01.01.2017 à 31.12.2017, obedecendo a partir das
competências seguintes, o escalonamento fixado no quadro que segue:
Alíquota Competência
Inicial
Competência
Final
13,50% 01.01.2017 31.12.2017
14,00% 01.01.2018 31.12.2018
14,50% 01.01.2019 31.12.2019
15,00% 01.01.2020 31.12.2020
15,50% 01.01.2021 31.12.2021
16,00% 01.01.2022 31.12.2022
16,50% 01.01.2023 31.12.2023
16,88% 01.01.2024 31.12.2041 '(NR)
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 1 0 de janeiro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEG em 07
de julho de 2016.
r4iPAL DE M04ITENEGRO
1 Discutido e votado em: 1 1
Resultado da toçôo Votos a favor_____ : 1 Prefeito Municipal
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