ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
"Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura"
•
. \\
Montenegro
CÂMARA MUNICIPAL DE MOKIINEGr4O
04 de 2#1 .
PRWETODERESOLUÇÃON, 0 021 12016
Inclui o inciso III ao art. 78-A da
Resolução n.° 74, de 10 de dezembro de
1992, que estabelece o Regimento
Interno da Câmara Municipal de
Montenegro.
Art. 1.0 Acrescenta o inciso III ao art. 78-A da Resolução n.° 74, de 10 de
novembro de 1992, que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Montenegro, com a seguinte redação:
'Art. 78-A.
III - O proponente deverá anexar aos projetos de lei denominando e/ou
alterando a denominação de vias e logradouros públicos, os seguintes
documentos:
a) abaixo-assinado firmado pelos cídadãos moradores da via, indicando o nome
a ser conferido à via pública;
b) biografia do homenageado, quando for o caso;
c) informaçâ'o do setor responsável da Administração Muníci;oal a fim de
certificar a natureza pública da via a ser denominada."
Art. 2.0 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara de Vereadores de Montenegro/RS, 14 de julho de 2016.
Ver.a
ia
Ver. Carlos E. é Mello - Naná
Presidente
Verf iIva '
Vice-Presidente MUNICIPALIX
rUIdO e votado em:
sultodo do Votação:
MS1 te Votos contra—.-
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Montenegro
"Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura"
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
C - MA&Ã MUNICIPAL DE MOiEN
Exmo. Sr. Presidente;
Senhores Vereadores: E,HSde
O presente projeto de resolução visa incluir o inciso III ao artigo 78-A
da Resolução n.° 74, de 10 de dezembro de 1992, que estabelece o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Montenegro. A alteraçãoproposta visa conferir
maior segurança e participação popular ao ato de denominação de vias e
logradouros públicos.
A previsão de anexar o abaixo-assinado ao projeto de lei tem por
objetivo ampliar a participação popular no processo de denominação de logradouros.
É importante que os moradores sejam consultados e se manifestem com relação ao
nome que se pretende dar à via pública. Dessa maneira, o nome passaria a ser a
manifestação da vontade dos cidadãos, que residem naquele local e que convivem
diariamente com a denominação, na medida em que recebem correspondências,
entregas, convidados, etc.
Por outro lado, a imposição da apresentação da biografia junto ao
projeto de lei se mostra necessária a fim de comprovar que o homenageado
realmente prestou serviços relevantes ao Município, ao Estado, ao País ou à
humanidade, nos diversos campos do conhecimento humano, da educação, da
cultura, dos esportes, das artes, da política e da filantropia. Também é importante
para demonstrar que o homenageado goza de bom conceito social.
Por fim, o informação do setor responsável da Administração Municipal
com relação ao logradouro a ser denominado visa dar maior segurança jurídica ao
processo, na medida em que apenas as vias públicas podem ser denominadas por
leis. Servidões e acessos particulares não são suscetíveis de denominação pela via
legislativa. Para evitar problemas dessa natureza, é fundamental que, antes d
apresentação do projeto, seja solicitada à Secretaria da Câmara que providencie
"DOE ÓRGÂOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ; ~_4w
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
"Montenegro Cidade das Artes
Montenegro
Capital do Tanino e da Citricultura"
consulta junto ao setor responsável da Administração Municipal, para que seja
certificada a natureza pública da via. Além disso, a consulta permite estabelecer a
extensão e as coordenadas da via, demonstradas através de conformidade ao croqui,
que, após, passará a fazer parte integrante da lei.
Sala de Sessões, 14 de julho de 2016.
Ver.a Rose arilmeida
ia Secre ária
Ver âiKi `Ç-~v
Vice-Presidente
4
/
Ver. Carlos E. de Mello - Naná
Presidente
"DOE ÓRGÃOS. DOE SANGUE: SALVE VIDAS"