materia nº 78/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prfeiro 
"Montenegro Cic[ac[e das Artes" 
"CayiraíLo Tanino e da Cirricuftura" 
Ofício n.° 642/2016-GP Montenegro, 21 de julho de 2016. 
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 7812016 
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Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de autorizar o 
Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 53.000,00 para implantação 
de Academia de Saúde em Santos Reis. 
Justifica-se o presente tendo em vista que a Administração Federal 
recebeu do Ministério da Saúde a primeira parcela referente ao recurso para 
implantação de Academia c e Saúde na localidade de Santos Reis, no valor de R$ 
20.000,00. O valor total a ser recebido do Governo Federal corresponde a R$ 
100.000,00. 
Contudo, o projeto elaborado pela SMOP totaliza o valor de R$ 
152.361,52 (cento e cinquenta e dois mil trezentos e sessenta e um reais e cinquenta 
e dois centavos), sendo que a diferença do valor deverá ser custeada pelo Município. 
E, nesse sentido, não há na LOA dotação orçamentária específica para obras e 
instalações com recursos do ASPS para a implantação de academia de saúde. 
Assim, para implantação da academia de saúde em Santos Reis há 
necessidade de abertura de crédito especial. 
Para cobertura do crédito especial servirá de recurso a redução da 
dotação orçamentária n.° 10.01.99.999.9999.9999.9.9.9.9.99.00.00.00.00-655 (reserva 
de contingência) no valor de R$ 53.000,00. 
Nesse sentido, solicita-se a aprovação do presente projeto de lei. 
Anexo o processo administrativo n.° 6521/2016. 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
Atenciosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Carlos Einar de Mello 
Câmara Municipal de Vereadores 
Montenegro/RS 
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO 
Por: - 
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Em:2L /J,às .q 
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Saíve Vidas" 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 
E-mail: gabinetemontenegro.rs.gov.br 
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PROJETO DE LEI N.° 78, DE 21 DE JULHO DE 2016. 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir 
crédito especial no valor de R$ 
53.000,00. 
Art. 1 0Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de 
R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
06 Secretaria Municipal de Saúde 
02 ASPS - Unid. Médica, Sanit., Odontológica 
10 Saúde 
241 Assistência ao Idoso 
0138 Saúde do Idoso 
1601 Implantação Academia de Saúde Santos Reis 
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e Instalações R$ 53.000,00 
Art. 20Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1 1 , servirá 
de recurso a redução da dotação orçamentária n.° 
10.01.99.999.9999.9999.9.9.9.9.99.00.00.00.00-655 (reserva de contingência) no valor de 
R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais). 
Art. 30 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 1 de 
julho de 2016. 
Discutido e votado em: 
ResuItO4OdOVOtOøO votos afav0r__— LI 11 AMÉR AL ANA 
eito Municipal 
Votos contra---