materia nº 21/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Montenegro 
"Montenegro Cidade das Artes 
Capital do Tanino e da Citricultura" 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Exmo. Sr. Presidente; 
Senhores Vereadores: 
2 ( a 1 
Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa o 
presente Projeto de Lei, que visa proporcionar uma melhor adequação 
na forma como são calculados os subsídios para o transporte escolar 
universitário em nosso município. Dá forma como cálculo é feito, há 
exclusão de quase a totalidade dos estudantes universitários, não 
trazendo assim um fomento ao estudo universitário por parte dos 
jovens de Montenegro. A forma como o cálculo é apresentado neste 
Projeto de Lei é semelhante ao utilizado para a concessão de bolsas de 
estudo pelo Governo Federal, através do Programa Universidade para 
Todos. Se a União utiliza tais critérios, o município também pode adotá￾los, sem prejuízo da Constitucionalidade da forma de utilização. 
Também cabe salientar que a utilização de "renda per 
capita" é praticamente adotado em todo tipo de concessão de 
benefícios, incluindo as cessões de programas de assistência social, 
como Bolsa Família, Bolsas de permanência do Prouni e também dos 
próprios programas municipais de assistência social. Não é plausível 
que seja adotado diferente critério para a concessão do subsídio ao 
transporte universitário, que inclusive é um dos maiores gastos que os 
alunos desta modalidade de estudo possuem, trazendo enormes 
dificuldades, principalmente aos bolsistas. 
Com vistas de fomentar então o acesso plural à 
universidade, trazemos à luz desta colenda Casa Legislativa a presente 
proposição, para que seja acolhida e aprovada pelos estimados colegas 
vereadores, nos termos que se apresenta. 
Gabinete do Vereador, 21 de julho de 2016. 
Márcio N'lia'cíel M 
Solidari 
posição elaboradale redigida pelo Gabinete do vereador Márcio Miguel Müller 
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Montenegro 
"Montenegro Cidade das Artes 
Capital do Tanino e da Citricultura" 
P rue- t _211oH10 
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PROJETO DE LEI N.° 12016 
Revoga a Lei 4.707, de 3 de setembro 
de 2007 e dá nova redação ao art. 40 da 
Lei n° 4.698, de 2007, que institui o 
Programa de Parceria para a 
Qualificação Profissional Universitária e 
autoriza o Poder Executivo a conceder 
subsídio ao transporte escolar nos 
termos do art. 169 da Lei Orgânica do 
Município. 
Art. 10 - Revoga a Lei 4.707 de 3 de setembro de 2007 e dá nova 
redação ao art. 40 da Lei 4.698, de 14 de agosto de 2007, que institui o Programa de 
Parceria para a Qualificação Profissional Universitária e autoriza o Poder Executivo a 
conceder subsídio ao transporte escolar nos termos do artigo 169 da Lei Orgânica do 
Município, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 4. 0 - O subsídio de que trata o art. 3. 0será concedido aos 
participantes com renda familiar per capita que não exceda a 1 (um) salário mínimo 
nacional e meio, conforme as faixas a seguir: 
1 - O (zero) a um salário mínimo: 100% de subsídio; 
II - de um salário mínimo a um salário mínimo e meio: 50% do valor 
do subsídio. 
§ 1.0 - Entende-se por renda familiar para os efeitos desta lei, a soma 
dos rendimentos do aluno e mais: 
"DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO ~aF . 
Montenegro 
"Montenegro Cidade das Artes 
Capital do Tanino e da Citricultura" 
1 - cônjuge, quando casado ou união estável; 
II - de seus pais, quando solteiro. 
§ 2. 0- A base de cálculo do subsídio a ser calculado na forma dos 
incisos 1 e II do caput será o menor valor praticado entre os transportadores 
selecionados na forma do art. 6. 0 , para cada instituição." 
Art. 20- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Vereador, 21 de julho de 2016. 
`V~reador Márcio M guel MüIler 
Solidarie ade 
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Márcio Miguel Müller 
DE GR 
Discutido e votado em: / 1 
Resultado da Votaçõo: Votos a favor_.. 
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"