materia nº 74/2016

.. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Ão Excelentíssimo Senhor Prefeito,
para ver a possibilidade de atender.
Presidente
INDICAÇÃO N.º Of4 [2016
Gabinete do Vereador, 28 de julho de 2016.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Solicito a V. Exa., nos termos regimentais, que seja encaminhada ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito a seguinte INDICAÇÃO:
Seja realizado Projeto de Lei, conforme anexo, para modificação da
Legislação Municipal que trata da concessão de subsídio ao transporte universitário.
Tal medida se faz necessário tendo em vista que a atual legislação não é inclusiva,
ao contrário, mais exclui do que inclui estudantes na concessão do benefício, que
para algumas famílias seria de suma importância para o auxílio ao estudo de nível
superior.
ereador Márcia Miguel Miller
Solidariedade
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Márcio Miguel Miller
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
* Montenegro
mr
ANEXO
PROJETO DE LEI N.º /2016
Revoga a Lei 4.707, de 3 de setembro
de 2007 e dá nova redação ao art. 4º da
Lei nº 4.698, de 2007, que institui o
Programa de Parceria para a
Qualificação Profissional Universitária e
autoriza o Poder Executivo a conceder
subsídio ao transporte escolar nos
termos do art. 169 da Lei Orgânica do
Município.
Art. 1º - Revoga a Lei 4.707 de 3 de setembro de 2007 e dá nova
redação ao art. 4º da Lei 4.698, de 14 de agosto de 2007, que institui o Programa de
Parceria para a Qualificação Profissional Universitária e autoriza o Poder Executivo a
conceder subsídio ao transporte escolar nos termos do artigo 169 da Lei Orgânica do
Município, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4.º - O subsídio de que trata o art. 3.º será concedido aos
participantes com renda familiar per capita que não exceda a 1 (um) salário mínimo
nacional e meio, conforme as faixas a seguir:
1-0 (zero) a um salário mínimo: 100% de subsídio;
H — de um salário mínimo a um salário mínimo e meio: 50% do valor
do subsídio.
8 1.º - Entende-se por renda familiar para os efeitos desta lei, a soma
dos rendimentos do aluno e mais:
“Dor ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
N
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL / es
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Ea >
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO :
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Montenegro
I - cônjuge, quando casado ou união estável;
II — de seus pais, quando solteiro.
8 2.º - A base de cálculo do subsídio a ser calculado na forma dos
incisos 1 e II do caput será o menor valor praticado entre os transportadores
selecionados na forma do art. 6.º, para cada instituição.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"