materia nº 79/2016

MiRO 
PROJETO DE LEI N.° 79, DE 28 DE JULHO DE 2016. 
Acrescenta o inciso VII ao parágrafo 
único do artigo 91da Lei n.° 5.115, de 
27.07.2009, que reorganiza e 
consolida a Estrutura Administrativa 
da Prefeitura Municipal. 
Art. 1° Acrescenta o inciso VII ao parágrafo único do artigo 9 1da Lei 
n. ° 5.115, de 27.07.2009, que reorganiza e consolida a Estrutura Administrativa da 
Prefeitura Municipal, o qual vigorará com a seguinte redação: 
"Art. 9° (...) 
(...) 
Parágrafo único. (...) 
(...) 
VII - Serviço de Nutrição e Alimentação Escolar." 
Art. 20Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 28 
de julho de 2016. 
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refeito un refeito Municipal 
Votos contra 7 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prefeito 
"Montenegro Ciataí(e das Artes" 
"Cayita(cío Tanino e da Cirricuítura" 
Ofício n. ° 64312016-GP Montenegro, 28 de julho de 2016. 
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 'rr 23 Õ'4 
Encaminho o projeto de lei anexo que visa acrescentar o inciso VII ao 
parágrafo único do artigo 9 1da Lei n.° 5.115, de 27.07.2009, que reorganiza e 
consolida a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, o qual fará referência ao 
Serviço de Nutrição e Alimentação Escolar. 
Justifico o presente projeto de lei ante a necessidade de inclusão do 
Serviço de Nutrição e Alimentação Escolar junto a legislação que trata da Estrutura 
Administrativa da Prefeitura Municipal, qual seja a Lei n.° 5.115, de 27.07.2009. 
Acrescento que a Lei Complementar n.° 6.252, de 04.01 .2016, criou 
o cargo de Chefe de Serviço de Nutrição e Alimentação Escolar - CC/FG 06, sendo 
que o projeto de lei busca tão somente incluir o serviço regularmente junto a Estrutura 
Administrativa do Executivo Municipal. 
Nesse sentido, solicita-se a aprovação do presente projeto de lei. 
Segue anexo o processo administrativo n.° 10798/2015. 
Atenciosamente, 
LU,Z Ar4R1CQ-AhVES ALDANA 
Prefeito Municipal 
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Carlos Einar de Mello 
Câmara Municipal de Vereadores 
Montenegro/RS 
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO 
PROTOCOLO DE RECEBIMENTO 
Por: i' 
EM: 28/cx I4h_. 
"Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas" 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - Tel/Fax: (51) 3649-8200 
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