materia nº 80/2016

PROJETO DE LEI N.° 80, DE 04 DE AGOSTO DE 2016. 
Acrescenta os incisos XXXII e XXXIII 
junto ao § 1° do artigo 3° da Lei n.° 
5.115, de 27.07.2009, que 
reorganiza e consolida a Estrutura 
Administrativa da Prefeitura 
Municipal. 
Art. 1° Acrescenta os incisos XXXII e XXXIII junto ao § 1° do artigo 3° 
da Lei n.° 5.115, de 27.07.2009, que reorganiza e consolida a Estrutura Administrativa 
da Prefeitura Municipal, os quais vigorarão com a seguinte redação: 
"Art. 3° (...) 
(...) 
XXXII - Conselho Municipal do Povo de Terreiro de Montenegro; 
XXXIII - Conselho Municipal de Proteção aos Animais - COMUPA." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 04 
de agosto de 2016. 
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/ 'ALVES ALDANA 
Prefeito Municipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Gabinete do Prfeito 
"Montenegro Cidade das Artes" 
"Cayitaíato Tanino e da Citricuítura" 
Ofício n.° 644/2016-GP Montenegro, 04 de agosto de 2016. 
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.° 80/2016 -- 
PwcN 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Encaminho o projeto de lei anexo que visa acrescentar os incisos 
XXXII e XXXIII junto ao § 1 0do artigo 30da Lei n.° 5.115, de 27.07.2009, que 
reorganiza e consolida a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, os quais 
fazem referência, respectivamente, ao Conselho Municipal do Povo de Terreiro de 
Montenegro e ao Conselho Municipal de Proteção aos Animais - COMUPA. 
Justifico o presente projeto de lei ante a necessidade de inclusão do 
Conselho Municipal do Povo de Terreiro de Montenegro e do Conselho Municipal de 
Proteção aos Animais - COMUPA junto a legislação que trata da Estrutura 
Administrativa da Prefeitura Municipal, qual seja a Lei n.° 5.115, de 27.07.2009. 
Acrescento que a Lei n.° 6.275, de 1 1 .04.2016, criou o Conselho 
Municipal do Povo de Terreiro de Montenegro, e a Lei n.° 6.296, de 29.04.2016, criou 
o Conselho Municipal de Proteção aos Animais - COMUPA, sendo que o presente 
projeto de lei busca tão somente incluir estes Conselhos regularmente junto a 
Estrutura Administrativa do Executivo Municipal. 
Nesse sentido, solicita-se a aprovação do presente projeto de lei. 
Segue anexo os processos administrativos n.° 5679/2015 e 
9495/2015. 
Atenciosamente, 
L L4 AMERICO ALVES ALDANA 
Prefeito Municipal 
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Carlos Einar de Mello 
Câmara Municipal de Vereadores 
Montenegro/RS 
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RECEBMTO OE 
por: bS.LLL 
??Doe Órgãos, Doe Sangue: Salve Vidas" 
Rua João Pessoa, 1363 - Cx. Postal, 59 - CEP 95780-000 - Montenegro/RS - TeI/Fax: (51) 3649-8200 
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